DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025
Referência: Cooperação entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e
o Instituto de Energia e Meio Ambiente - IEMA. Inexigibilidade de Chamamento Público
- Acordo de Cooperação. Processo SEI nº 02000.000548/2025-41.
Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 8°, § 5° do Decreto n° 8.726/16.
Instituição parceira proponente: Instituto de Energia e Meio Ambiente - IEMA .
Objeto proposto: Cooperação técnica para a a execução de atividades de coleta, sistematização
e análise de dados e informações referentes às cadeias e aos produtos da Sociobioeconomia
para aporte de subsídios aos estudos técnicos do Plano Nacional da Sociobioeconomia.
Período: quatro anos a partir da data de sua publicação.
Valor total do repasse: Não há repasse.
Justificativa para a inexigibilidade de Chamamento Público: É considerado inexigível,
nos termos da Lei n° 13.019/14, o Chamamento Público na hipótese de inviabilidade
de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular
do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma
entidade
específica. 
Neste
sentido,
destaca-se
que 
a
metodologia
inovadora
desenvolvida pelo IEMA no tratamento dos dados oriundos do Censo Agropecuário e
do PEVS, baseada na desagregação de setores censitários, permite um olhar minucioso
sobre a produção e a comercialização dos produtos da sociobiodiversidade, provendo
subsídios mais consistentes para o esforço de mapeamento dos territórios prioritários
para incidência do Plano Nacional da Sociobioeconomia.
Instituição parceira proponente: Fundação Amazônia Sustentável - FAS.
Objeto proposto: Cooperação para a construção da documentação técnica, financeira e
jurídica correspondente à fase preparatória do Projeto Sociobioeconomia na Amazônia,
no contexto das Negociações sobre Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal
da Alemanha, realizadas em Berlim em 29.11.-01.12.2023, componente PN 2020.6835.1,
FC ("Forest Protection in the Amazon").
Período: nove meses a partir da data de sua publicação.
Valor total do repasse: Não há repasse.
Justificativa para a inexigibilidade de Chamamento Público: É considerado inexigível, nos
termos da Lei n° 13.019/14, o Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do
objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
específica, especialmente quando o objeto da parceria constituir incumbência prevista em
acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que
utilizarão os recursos (art. 31, inciso I). Neste sentido, destaca-se que a FAS foi apontada
pelo KfW como parceiro executor do projeto (SEI nº 1690873), no contexto das Negociações
sobre Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, realizadas em Berlim
em 29.11.-01.12.2023, componente PN 2020.6835.1, FC ("Forest Protection in the Amazon")
(SEI nº 1743479). A indicação de agência executora pelo KfW foi justificada pela
singularidade dos parâmetros estabelecidos pelo componente PN 2020.6835.1, FC e pelo
prazo exíguo (até dezembro/2025) para assinatura do contrato de financiamento a partir da
documentação técnica, financeira e jurídica do projeto, o qual apenas poderia ser cumprido
pela FAS, considerando sua experiência na execução do Projeto Floresta em Pé, na
Amazônia, iniciativa com desenho convergente ao Projeto Sociobioeconomia na Amazônia.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 19/2024.
Nº Processo: 02001.027530/2023-15.
Pregão. 
Nº
90006/2024. 
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO
AMB.E 
DOS
REC.NAT.REN. Contratado: 40.487.106/0001-86 - V3 AUDITORIA E GESTAO LTDA. Objeto:
Acréscimo quantitativo sobre o item 2 (auditoria em aeronave operada por empresa aérea
já auditada) do contrato administrativo nº 19/2024, equivalente a 22,18% (vinte e dois,
vírgula dezoito por cento) sobre o valor inicial atualizado do contrato.. Vigência:
02/04/2025 a 18/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 193.650,00. Data de
Assinatura: 02/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025).
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90002/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
21/03/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para eventual aquisição de
solução de comunicação digital tática, transportável e robusta para provimento nas
atividades finalísticas de proteção ambiental do Ibama.
IOLANDA PEREIRA BARROS
Pregoeira
(SIDEC - 04/04/2025) 193099-19211-2025NE000031
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2025
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2025, PROCESSO SEI:
02001.027567/2022-62. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO
GRANDE DO NORTE - IDEMA/RN. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento
ambiental do empreendimento denominado duplicação da BR 304/RN, trecho: DIV CE/RN
- ENTR BR-101(B) (COMPLEXO VIÁRIO DO 4º CENTENÁRIO - NATAL) *TRECHO URBANO*,
subtrecho: DIV CE/RN - ENTR BR-226(A), segmento do km 0,0 ao km 280,1 (Base
SNV202206A, 304BRN0070 ao 304BRN0330), localizado entre os Municípios de Mossoró,
Estado do Rio Grande do Norte e de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.
Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.
VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União,
podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que
tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término
de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 21.03.2025. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO
AGOSTINHO - Presidente, e pelo IDEMA/RN: WERNER FARKATT TABOSA - Diretor-Geral.
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 193100
Nº Processo: 02005.004705/2024-67.
Dispensa Nº 90001/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM.
Contratado: 14.011.439/0001-24 - ABX SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação
de serviços de prestação de mão de obra continuada de serviços de limpeza e conservação,
com fornecimento de equipamentos e materiais, para atender as necessidades da
superintendência do ibama no amazonas e o cetas-am, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências do ibama-am e do cetas-am, ambos
localizados no mesmo endereço no município de manaus, amazonas..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 07/04/2025 a
07/07/2025. Valor Total: R$ 61.196,97. Data de Assinatura: 04/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.001486/2024-95; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº ***.628.171-
**, e de outro lado JOSÉ LUIZ GARCIA, CPF/CNPJ Nº ***.073.516-**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 70.700,00
(setenta mil e setecentos reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO:
24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22744097/2025-SUPES-GO; DATA DA
ASSINATURA: 03/04/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 1/2025 - SUPES-PA
Processo nº 02048.000616/2023-64
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
.
.I N T E R ES S A D O
.CPF/ CNPJ
.PROCESSO nº
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
.LOCALIDADE (Município/ UF)
.CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.PRODUTO DA INFRAÇÃO
.
Marcos António
Baida
***317.893**
02048.001069/2006-33
514403-D
Art.19 Inc.2º Art.38 inc.
II, IV da Lei Federal
Travessa Rondónia nº 144, Vila
Brasil Uruará - PA
03°22'44,4'' S
Explorar 372,34m³ madeira
em torras sem autorização
do Órgão Ambiental
competente.
.
.
.
.
.
.
.
.053°47'21,9''W
.
.
Dalvan Carvalho
Bezerra
***940.723**
02048.001362/2023-00
Z1B90TEN
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,IX da Lei Federal
Rua da Igreja Adventista sem
nº Itaituba - PA
2° 25' 10.352" S
Deixar de cumprir 16,782 m3
de reposição florestal
.
.
.
.
.
.
.
.54° 43' 55.206" W
.obrigatória 
relativa
ao
processo 
administrativo
02048.001160/2014-69.
.
Edson Batista da
Silva
***041.082**
02001.016685/2023-26
IWSYJG16
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federal
Fazenda Sertãozinho Altamira -
PA
6° 1' 8.501" S
Destruir 465,85 hectares de
floresta nativa do bioma
Amazônico,
.
.
.
.
.
.
.
.53° 53' 17.198" W
.objeto 
de
especial
preservação, sem autorização
da 
autoridade
ambiental
competente.
.
Rafael Araújo
Leandro
***481.632**
02018.002523/2009-73
458598-D
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federal
Travessa Perimetral Norte
Centro Uruará - PA
04°00'22,4'' S
Destruir 96,88 hectares de
floreta nativa secundária de
domínio publico
.
.
.
.
.
.
.
.053°34'3,1'' W
.objeto 
de
especial
preservação sem autorização
do 
órgão
ambiental
competente.
.
João Gomes do
Vale
***824.172**
02001.026955/2021-45
YEF2EI9Z
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federal
Fazenda Araguaia município
Altamira-PA
6° 43' 46.0" S
Danificar 215,431 hectares de
floresta Amazônica,
.
.
.
.
.
.
.
.53° 37' 8.8" W
.objeto 
de
especial
preservação, sem licença da
autoridade 
ambiental
competente.
.
Cleiton Behling
***157.269**
02048.000308/2012-86
697597-D
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federal
Rua da Paz nº 631, Jardim
Planalto Novo Progresso - PA
06°53'52,20'' S
Destruir 450,02 hectares de
floresta ou qualquer tipo de
vegetação
.
.
.
.
.
.
.
.055°5'41,70''W
. nativa, objeto de especial
preservação sem autorização
do órgão competente.

                            

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