DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
Osvaldo Ferreira
Rocha
***280.302**
02005.000752/2008-11
028070-D
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federal
Rua da Paz nº 123, Jardim
Planalto Novo Progresso - PA
07°14'22,86'' S
Danificar 46,2306 hectares de
floresta Amazônica, objeto de
.
.
.
.
.
.
.
.55°30'52,72'' W
. especial preservação, sem
licença 
da
autoridade
ambiental competente.
.
Antônio Alves da
Cunha
***972.672**
02048.000488/2024-30
AI E41HA2TY
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federal
Igarapé Caráte, Bebedouro,
zona rural de Prainha/PA
1° 44' 59.0" S
Impedir, através da
manutenção de pastagem, a
regeneração natural de
.
.
.
.
.
.
.
.53° 27' 19.0" W
.10,37 
ha, 
de 
vegetação
nativa, 
indicada
para
regeneração através do Termo
de Embargo n° 426226-C
. A.G. Auzier Junior
83.762.310/0001-70
02018.000946/2017-69
9918311-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federal
Rodovia PA 437, Km 02
Distrito Industrial Obidos - PA
01°53'03'' S
Elaborar informação falsa em
sistema de controle florestal
sisflora/semas/PA .
.
.
.
.
.
.
.
.55°31'08'' W
.
.
Odinei de Jesus
Conceição
***713.502**
02018.005147/2023-27
FJ Q A S A 4 A
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federal
BR 230, KM 209 Sul a 42 km
da Faixa, Zona Rural,
Uruara/PA
4° 8' 10.89" S
Destruir 7,11 hectares de
vegetação nativa, objeto de
especial preservação
.
.
.
.
.
.
.
.53° 52' 50.26" W
.
(Floresta Amazônica),
na
Terra Indígena Cachoeira Seca,
não passível de autorização
para supressão.
.
Thalles Dhiones
Freitas
***311.732**
02001.017787/2022-88
MC7D945M
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federal
Terra Indígena Cachoeira Seca,
Altamira - PA
4° 9' 48.0" S
Destruir 349,37 hectares de
Floresta Amazônica, objeto
.
.
.
.
.
.
.
.53° 28' 58.0" W
.de especial preservação, sem
licença 
da
autoridade
ambiental competente.
. Léo Martins Rocha
***406.682**
02001.006071/2022-55
I 7 R U K V ES
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II
da Lei Federal
Estrada Transsuriní, Vicinal
Ressaca Altamira - PA
4° 55' 58.246" S
Descumprir parcialmente o
Embargo em uma área de
769,556ha
.
.
.
.
.
.
.
.52° 7' 44.847" W
., referente ao
termo de
número 
TMCKW62Y,
DO
P R O C ES S O
02001.007235/2021 
de
09/04/21.
.
Luis Claudio
Pietczak
***494.082**
02048.001088/2023-61
1FTOPFM4
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federal
rua São Jorge, sn. Fazenda São
Luís, Distrito de Castelo dos
Sonhos, Altamira - PA
8° 38' 34.11" S
Descumprir embargo
referente a uma área de
6,105ha, que faz parte
.
.
.
.
.
.
.
.54° 57' 9.49" W
. do polígono do termo de
embargo 684800-E, referente
ao 
processo
SEI
02048.001243/2014-58.
. Daiane dos Santos
Costa
***505.571**
02048.001149/2023-90
ID53RCF5
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federal
Fazenda Daiane, BR 163, KM
888, Estrada Vicinal da Bucha.
Distrito de Castelo dos Sonhos
- PA
8° 38' 34.1" S
Descumprir embargo
referente a uma área de
25,485 ha, que faz parte do
polígono
.
.
.
.
.
.
.
.54° 57' 9.49" W
. do polígono do termo de
embargo 684800-E, referente
ao 
processo
SEI
02048.001243/2014- 58.
.
W.de O. Coelho
15.663.042/0001-80
02018.003196/2015-15
9103057-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,IX da Lei Federal
Rodovia BR 163, Km 1000, Vila
Isol Loteamento Silvana, Lote
08 Novo Progresso.
07°43'54'' S
Elaborar informação falsa em
sistema de controle florestal
sisflora/semas/PA .
.
.
.
.
.
.
.
.055°12'15'' W
.
prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis
para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
ALEX LACERDA DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025 - SUPES-SP
Processo nº 02027.002084/2023-48
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital,
NOTIFICA o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a) e/ou seu procurador/representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido ou por ausência de endereço conhecido no país,
da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidade(s) imposta(s) por auto de infração, lavrado em virtude de descumprimento da legislação ambiental, conforme
enquadramento indicado em campo próprio do respectivo auto de infração, como segue:
.
.I N T E R ES S A D O ( A )
.CNPJ/CPF
.Nº PROCESSO
.AUTO DE INFRAÇÃO
.
.PEDRO DE JESUS ROCHA
.962.XXX.XXX-20
.02548.000156/2024-14
.3BQ9UD61
.
.DANILO PEREIRA LIMA
.311.XXX.XXX-60
.02027.008888/2024-31
.G R W 0 7 KS L
.
.VILMAR BASTOS LEITE
.021.XXX.XXX-27
.02548.000173/2024-51
.5 FAW 9 U BA
.
.DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO
.46.118.039/0001-09
.02027.007694/2024-19
.WYIR4R21
.
.JOAQUIM JORGE DURAES FILHO
.269.XXX.XXX-56
.02027.012867/2023-30
.3 2 V R CO N J
.
.GILMAR GOMES VALENTE
.027.XXX.XXX-42
.02027.008129/2024-79
.5BFF8F6N
Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. A
manifestação de interesse na adesão deverá, preferencialmente, ser realizada no endereço eletrônico https://sabia.ibama.gov.br. Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação,
atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo
de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal.
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA
São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas que
por qualquer motivo ainda não tenha ocorrido a quitação/baixa do respectivo débito nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada
a regularização da pendência.
FÁBIO TADEU BUONAVITA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-SP
Processo nº 02027.002084/2023-48
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §2º do art. 102, e §2º do art. 108, ambos do Decreto Federal n. 6.514/08, pelo presente edital NOTIFICA o(a) responsável pela infração administrativa ou o(a)
proprietário(a) ou detentor(a) do bem ou imóvel onde foi praticada a infração, por ser DESCONHECIDO(A), da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão/Termo(s) de Embargo abaixo
relacionado(s), referente(s) ao(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite nesta Superintendência:
.
.PROCESSO nº
.TERMO 
DE
E M BA R G O
.LOCALIDADE (Município/UF)
.COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.ÁREA EMBARGADA
.
.02027.005937/2024-84
.N S K L LV Y O
.São Paulo/SP
.Lat.23°51'21.84"S, 
Long.
46°37'56.8"W
.0,18 HECTARES