DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Considerando que não foi possível a identificação do(a) proprietário(a) no ato da fiscalização, fica o(a) interessado(a) notificado(a) a apresentar defesa no prazo de 20
(vinte) dias, a partir da publicação do presente edital.
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual
do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser
realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha
ocorrido a regularização da área afetada, mas por qualquer motivo ainda não tenha ocorrido a atualização nos sistemas institucionais, o(a) interessado(a) deve apresentar à autarquia
o comprovante da regularização da pendência.
FÁBIO TADEU BUONAVITA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2025 SUPES-SP
Processo nº 02027.002084/2023-48
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente Edital, NOTIFICA o(a) procurador/representante legal da empresa METALÚRGICA
FAIN LTDA., CNPJ nº 48.599.286/0001-08, após tentativas frustradas de notificação pessoal
e por via postal, da instauração do processo administrativo no âmbito desta autarquia, nº
02027.008983/2024-35, com o objetivo de promover a regularização das atividades da
empresa junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, de que trata o art. 17, II, da Lei nº 6.938,
de 31 de agosto de 1981, conforme destacado na Notificação código RL9VDH9T, para: (1)
atualizar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras quanto à
atividade CNAE 25.43-8-00 realizada pela empresa e que corresponde à categoria código 3-
10 Fabricação de artefatos de ferro, aço e metais não ferrosos com ou sem tratamento de
superfície, inclusive galvanoplastia; e (2) preencher os relatórios anuais exigidos pelo
sistema, em cumprimento a Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021.
Oferta-se ao(à) procurador/representante legal da empresa o prazo de 20
(dias), contados da publicação deste edital, para: regularizar, corrigir, prestar
esclarecimentos ou apresentar documentos sobre os fatos descritos acima. Registra-se que
o não cumprimento poderá constituir crime, conforme art. 330 do código penal, e de
infração contra a Administração Ambiental, conforme Decreto 6.514/08.
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo,
ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do
IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em
qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado
através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na
página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo".
FÁBIO TADEU BUONAVITA
SUPERINTENDENTE
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02028.000778/2024-11; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA/SE, neste ato
representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº
***.3*4.1*5-**, e de outro lado EDIVANEIDE FERREIRA DE MATOS OLIVEIRA, adiante
denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF nº ***.4*9.1*5-**, OBJETO:
Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução
pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a
lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM 22924896, no
presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem
de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que
envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
4.046,75 (quatro mil quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o
art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM 22924896; DATA
DAS ASSINATURAS: 04/04/2025.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 443048
Número do Contrato: 8/2024.
Nº Processo: 02127.002979/2023-54.
Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 26.427.482/0001-54 - AGIL LTDA. Objeto:
Alteração dos valores constantes da cláusula quinta - do preço do contrato original, que
passa a vigorar com a seguinte redação: o valor mensal da contratação é de r$ 37.742,78
(trinta e sete mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos) e o valor
global anual de r$ 452.913,36 (quatrocentos e cinquenta e dois mil novecentos e treze
reais e trinta e seis centavos).. Vigência: 25/07/2024 a 25/07/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 452.913,36. Data de Assinatura: 03/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2025).
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2025 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.013976/2024-20.
Dispensa Nº 90021/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado:
28.196.889/0001-43 -
BRASILSEG
COMPANHIA
DE SEGUROS.
Objeto:
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de seguro de vida/acidentes
pessoais em favor dos estudantes vinculados ao programa institucional de bolsas de
iniciação científica do icmbio (pibic/icmbio).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 04/04/2025 a
04/04/2026. Valor Total: R$ 240,00. Data de Assinatura: 04/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2025).
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 25/2024 - UASG 443034
Número do Contrato: 25/2024.
Nº Processo: 02124.003329/2024-37.
Pregão.
Nº
90005/2024.
Contratante:
ICMBIO
GR2
NORDESTE.
Contratado:
04.396.395/0001-44 - L G SERVICOS DE LIMPEZAS LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é suprimir o valor corresponde a 7,09% (por cento), correspondente a 01
(um) do posto de servente interno, do grupo 1, item 1 do NGI Batoque-Prainha, do
valor inicial do contrato, com fundamento no art.125 da lei 14.133, de 2021. E
acrescentar 7,23%, correspondente a 01 (um) posto de operador de roçadeira, na APA
Serra de Ibiapaba, do valor inicial do contrato, do grupo 1, item 2, nos moldes art. 125
da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência: 01/04/2025 a 15/10/2029. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 847.193,76. Data de Assinatura: 26/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00013/2024 publicado no D.O de 2025-04-07, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 24.854,00. Leia-se: Valor Total: R$ 24.856,70.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 443034
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 02124.003406/2023-78.
Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 25.128.718/0001-99 - HIGICLEAN III
TECNOLOGIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: A repactuação dos valores fixados no
Contrato nº 03/2024. Vigência: 01/03/2024 a 01/03/2029. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 229.827,72. Data de Assinatura: 21/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025).
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar o Sr(o) Luiz Paulo Dias dos Santos, CPF: ***.639.861-**, que se
encontra em local incerto e não sabido, e tendo vista que restou impossibilitada a ciência
por via postal, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os
autos do processo administrativo nº 02128.001048/2022-48, relativo ao Auto de Infração
de nº B6G2IMIJ, sob pena de preclusão.
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista
(solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de
conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso, ou na sede da
Gerência Regional do Centro Oeste, localizada no Edifício Walter Bittar - Rua 2 Quadra 30
Lote 36, nº 45/49, - Bairro Centro - Goiânia/GO - CEP 74013-020 Telefone: (61) 2028.8609
- (62) 99110.5604.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional / GR3 Centro-Oeste
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional Centro-Oeste (GR-3), no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08, resolve:
1. Notificar a Sr. Maria da Paz Feitosa Lima, CPF: ***.583.631-** para
manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo
administrativo nº 02128.000727/2021-19, relativo ao Auto de Infração de nº 028486-B, em
trâmite na Gerência Regional do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de
preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 19/2025, que
convalidou o Auto de Infração nº 028486-B, processo administrativo 02128.000727/2021-
19, indicando o valor da multa simples em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Face ao exposto,
fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar
defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo concedido desconto de 30% do
valor
corrigido,
para
pagamento
à
vista
(solicitar
boleto
pelo
e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br)
ou
parcelado,
sem
desconto,
(solicitar
pedido
de
parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br).
Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo
142, do Decreto n. 6.514/2008.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional / GR3 Centro-Oeste
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional Centro-Oeste (GR-3), no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08, resolve:
Notificar o Sr. Anderson Domingos de Oliveira Aguiar, CPF ***647.711** do
cancelamento do auto de infração nº 024528-A e, consequentemente, da multa simples
indicada no valor de R$ 700,00 (Setecentos Reais). Por outro lado, fica mantida a
apreensão e imposto o perdimento do bem apreendido em favor da administração pública
em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de
recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
Cientifica-se ainda, que para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o
processo administrativo encontra-se disponível para vistas à parte interessada no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro de usuários para acesso
externo
pode
ser
realizado
através
do
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0 e enviando os documentos necessários através do link
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico-
mendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional / GR3 Centro-Oeste
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §
1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução
Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as
pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração.
.
.I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTOS DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O S
. .Manoel Primo Alves
.***.159.755-
**
.BOLDU4MJ
.02128.003794/2024-38
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I. apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II. aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a. pagamento da multa com 30% de desconto;
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