DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
b. parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00
para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou
c. conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação
da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional / GR3 Centro-Oeste
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional Centro-Oeste (GR-3), no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08, resolve:
1. Notificar o Sr. Michel José Mansur Filho, CPF: ***.718.107-**, sobre
ocorrência de prescrição no procedimento administrativo nº 02097.010142/2016-54,
referente ao Auto de Infração no 018637-A. Fica mantido o Embargo e a Recuperação da
Área, a partir da Declaração de Prescrição (35/2022).
Cientifica-se ainda, que para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o
processo administrativo encontra-se disponível para vistas à parte interessada no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro de usuários para acesso
externo
pode 
ser
realizado
através
do 
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0 e enviando os documentos necessários através do link
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico-
mendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional / GR3 Centro-Oeste
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 320004
Nº Processo: 48340.005652/2024-91.
Pregão Nº 90022/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S -
CG R L .
Contratado: 12.531.678/0001-80 - GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA
LTDA. Objeto: contratação, de serviços continuados de Secretariado, com disponibilização
de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, nas categorias profissionais de
Secretária Executiva, Técnico em Secretariado e Encarregado Geral, a serem executados
nas dependências do Ministério de Minas e Energia (MME), em Brasília - DF, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/04/2025 a
11/04/2027. Valor Total: R$ 8.470.124,88. Data de Assinatura: 04/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 79/2025 - UASG 323028
Número do Contrato: 45/2023.
Nº Processo: 48500.004805/2023-12.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 02.558.157/0001-62 -
TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Reajustar o valor dos itens contratuais, de acordo com a
instrução processual, nos termos da cláusula sétima do contrato n. 045/2023, tendo em
vista a variação do índice de serviços de telecomunicações (ist) de setembro/2024..
Vigência: 21/11/2023 a 21/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 354.161,34.
Data de Assinatura: 04/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2025 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.006177/2023-45.
Dispensa Nº 81/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 00.336.701/0001-04 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS. Objeto:
Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de solução integrada
de rede corporativa de comunicação como serviço, com capacidade para prover tráfego de
dados, voz e vídeo entre as unidades da agência nacional de mineração em todo o
território nacional, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 03/04/2025 a
03/04/2030. Valor Total: R$ 15.331.831,20. Data de Assinatura: 03/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2025).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 20/2025 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.000679/2025-24.
Inexigibilidade Nº 113/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: SANDRO DE OLIVEIRA. Objeto: Prestação de serviços de leiloeiro oficial,
visando atender as necessidades da agencia nacional de mineração, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 14/03/2025 a
14/03/2027. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2025).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 24/2025 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.000908/2025-19.
Inexigibilidade Nº 117/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: IVANA MONTENEGRO CASTELO BRANCO. Objeto: Prestação de serviços de
leiloeiro oficial, visando atender as necessidades da agencia nacional de mineração, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 07/03/2025 a
07/03/2027. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 07/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2025).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 19/2025 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.000909/2025-55.
Inexigibilidade Nº 119/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: MAGNUN LUIZ SERPA. Objeto: Prestação de serviços de leiloeiro oficial,
visando atender as necessidades da agencia nacional de mineração, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 08/03/2025 a
08/03/2027. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 08/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2025).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 27/2025 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.000912/2025-79.
Inexigibilidade Nº 122/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: OTÁVIO LAURO SODRÉ SANTORO. Objeto: Prestação de serviços de leiloeiro
oficial, visando atender as necessidades da agencia nacional de mineração, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 21/03/2025 a
21/03/2027. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 21/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2025).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 22/2025 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.000903/2025-88.
Inexigibilidade Nº 118/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: FERNANDO GONÇALVES COSTA. Objeto: Prestação de serviços de leiloeiro
oficial..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 07/03/2025 a
07/03/2027. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 07/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2025).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 25/2025 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.000910/2025-80.
Inexigibilidade Nº 121/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: HELCIO KRONBERG. Objeto: Prestação de serviços de leiloeiro oficial.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 07/03/2025 a
07/03/2027. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 07/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2025).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 15/2025 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.000695/2025-17.
Inexigibilidade Nº 115/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: WESLEY SILVA RAMOS. Objeto: Prestação de serviços de leiloeiro oficial.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 10/03/2025 a
10/03/2027. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 10/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 323031
Nº Processo: 48610.201615/2024. Objeto: Manutenção preventiva, corretiva e
suporte técnico para a Sala Cofre da ANP - Rio de Janeiro, incluindo o fornecimento de
peças de reposição e abrangendo a sala de no-break e a sala de operação, o sistema de
acesso à sala cofre, o sistema de detecção de incêndio e demais sistemas que a compõe,
pelo período de 36 (trinta e seis). Total de Itens Licitados: 2. Edital: 07/04/2025 das 08h00
às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar, Centro
- Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-90007-2025. Entrega
das Propostas: a partir de 07/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 25/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Tel (21)
2112-7713.
JOSE ANTONIO RODRIGUES
Superintendente
(SIASGnet - 04/04/2025) 323031-32205-2024NE800144
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 495370
Número do Contrato: 66/2023.
Nº Processo: 48086.002616/2023-43.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 37.381.902/0001-25 - REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO
SOCIAL E INTEGRACAO. Objeto: Promover a repactuação de preços para o ano de 2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 280.254,00. Data de Assinatura: 28/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012 2025
Processo nº 48086.000904/2025-25
Objeto: Registro de Preços para contratação de serviços de empresa
especializada para execução de serviços de manutenção predial preventiva, corretiva e
serviços eletivos (incluindo pequenas adaptações ou reformas de ambientes), para
atender as necessidades da Residência de Fortaleza - REFO, do Serviço Geológico do
Brasil - SGB/CPRM, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de
obra, com o maior desconto em formato de porcentagem a ser aplicado sobre o valor
global de cada item.
NOME: STAGLIORIO ENGENHARIA LTDA
CNPJ 34.108.779/0001-85
VALOR ESTIMADO: R$ 1.730.622,60
VALOR ARREMATADO: R$ 1.626.785,24
Homologado em 02/04/2025
MARIANA LARA GOMES MENANDRO
Pregoeira