DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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130
Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2025
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das
atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente os autos de infração, bem como a efetuar o pagamento da
multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá
ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n°
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo
prazo caberá
a
interposição de
recurso que
deverá
ser apresentado
à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375,
9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso
que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.MULTA (R$)
. .A L LIMA PROMOCAO DE VENDAS EIRELI
.46215.017625/2019-12
.19.200,00
. .ALGODAO E REQUINTE TECIDOS E DECORACOES LTDA - ME
.46334.002626/2015-74
.404,36
. .ARLANXEO BRASIL S.A.
.14152.042436/2021-80
.3.494,59
. .CREACOES OPCAO LTDA
.14152.025083/2020-72
.13.829,04
. .CREACOES OPCAO LTDA
.14152.025077/2020-15
.5.661,01
. .CREACOES OPCAO LTDA
.14152.025081/2020-83
.9.623,72
. .RVM PROMOTORA DE VENDAS EIRELI
.14152.053439/2020-68
.12.000,00
. .SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
.46215.011509/2017-10
.3.703,30
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2025
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das
atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente os autos de infração, bem como a efetuar o pagamento da
multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá
ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n°
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo
prazo caberá
a
interposição de
recurso que
deverá
ser apresentado
à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375,
9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso
que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.MULTA (R$)
. .AMAZON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
.46215.015397/2019-38
.1.851,65
. .ANDRADE E ASSIS COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELI
.14152.000685/2020-17
.4.000,00
. .BAR E RESTAURANTE MAJESTADE DO CHOPP LTDA
.14152.009542/2020-71
.6.816,34
. .BR - A&B - EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA
.46017.002711/2019-59
.310.936,55
. .CENTRAL RIO CAFE LTDA
.14152.007529/2020-87
.1.368,61
. .CONSORCIO LINHA 4 SUL - CL4S
.46215.010270/2015-07
.6.618,36
. .CONSORCIO LINHA 4 SUL - CL4S
.46215.010271/2015-43
.6.618,36
. .CONSORCIO LINHA 4 SUL - CL4S
.46215.010279/2015-18
.5.111,02
. .CONTABILIDADE MOCO LTDA
.14152.000881/2020-91
.800,00
. .EMPRESA JORNALISTICA OPCAO CULTURAL LTDA
.14152.007625/2020-25
.1.626,31
. .GENS SERVICOS GERAIS LTDA
.46666.001547/2019-18
.506,51
. .GENS SERVICOS GERAIS LTDA
.46666.001550/2019-31
.422,75
. .GENS SERVICOS GERAIS LTDA
.46666.001549/2019-15
.72,36
. .GENS SERVICOS GERAIS LTDA
.46666.001548/2019-62
.217,08
. .LAAM OFFSHORE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE CABOS DE ACO LTDA
.47427.000886/2019-62
.805,06
. .LAAM OFFSHORE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE CABOS DE ACO LTDA
.47427.000885/2019-18
.402,53
. .LIGA ESPIRITA DE CAMPOS MAN T HOSP ABRIGO DR JOAO VIANA
.14152.010521/2021-89
.22.630,48
. .LIGA ESPIRITA DE CAMPOS MAN T HOSP ABRIGO DR JOAO VIANA
.14152.010519/2021-18
.1.196,79
. .LIGA ESPIRITA DE CAMPOS MAN T HOSP ABRIGO DR JOAO VIANA
.14152.010517/2021-11
.29.502,09
. .LIV MULTIMARCAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA
.46313.000724/2019-49
.4.024,42
. .LMS INFORMATICA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
.14152.005824/2020-07
.1.562,98
. .M&S CERNAMBI NORTE OPERACAO LTDA
.47427.000871/2019-02
.4.025,30
. .MAIA & MAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
.46670.001174/2019-16
.1.600,00
. .MASA GROUP IDIOMAS LTDA
.14152.005458/2020-88
.402,53
. .MERCADO RABELIN LTDA.
.14152.014632/2020-83
.210,01
. .NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA
.47427.000897/2019-42
.402,53
. .NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA
.47427.000896/2019-06
.402,53
. .PATAS E PELOS DE TERESOPOLIS PET SHOP LTDA
.14152.002786/2020-22
.15.323,04
. .PRIME CORPORATION SEGUROS - EIRELI
.46666.003021/2019-72
.800,00
. .ROSA MIRANDA CONFECCOES LTDA
.46215.015427/2019-14
.510,78
. .SCALADA MARMORES E GRANITOS EIRELI
.46230.004563/2018-00
.3.054,27
. .SEALION DO BRASIL NAVEGACAO LTDA
.47427.000901/2019-72
.805,06
. .W.C.V PRASSER RETIFICA DE MOTORES
.14152.049193/2021-19
.1.529,62
. .WOOZA TECNOLOGIA E REPRESENTACOES S.A.
.46670.001084/2019-25
.2.156,86
. .WOOZA TECNOLOGIA E REPRESENTACOES S.A.
.46670.001083/2019-81
.4.025,33
. .WOOZA TECNOLOGIA E REPRESENTACOES S.A.
.46670.001082/2019-36
.4.796,71
. .WOOZA TECNOLOGIA E REPRESENTACOES S.A.
.46670.001081/2019-91
.3.588,64
. .WOOZA TECNOLOGIA E REPRESENTACOES S.A.
.46670.001080/2019-47
.4.796,71
. .WORK 293 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
.14152.006533/2020-28
.1.368,61
. .WORK 293 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
.14152.006003/2020-80
.1.368,61
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.000445/2025-12.
Dispensa Nº 83/2025. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 12.967.719/0001-85 - LEPIDUS TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prestação de
serviços de criação e depósito de prefixo DOI (Digital Object Identifier) para as publicações
institucionais da FUNDACENTRO.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 04/04/2025 a
03/04/2030. Valor Total: R$ 2.097,00. Data de Assinatura: 04/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2025).
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada por
seu Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, Sr. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA.
CONTRATADA: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A, representada por seus diretores, Sr. RICARDO LUÍS
DA SILVA e Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão Edital nº
002/2007 - BR-381/MG/SP, trecho Belo Horizonte - São Paulo. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC). RESUMO DO OBJETO: Celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta que tem
por objeto a compensação dos efeitos do descumprimento do dever de pagamento de
penalidades pecuniárias aplicadas e não transitadas em julgado na esfera administrativa,
mediante conversão em obrigação de investimento, nos termos do § 3º do art. 1º da Resolução
nº 5.823, de 2018. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2024. INÍCIO DE VIGÊNCIA: 27/12/2024.
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
por seu Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, Sr. FERNANDO DE FREITAS
BEZERRA. CONTRATADA: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A., representada por seus
diretores, Sr. ANTONIO CESAR RIBAS SASS e Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS.
INSTRUMENTO: Contrato de Concessão Edital nº 001/2007 - BR 116/SP/PR, trecho São
Paulo - Curitiba. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). RESUMO DO
OBJETO: Celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta que tem por objeto a
compensação dos efeitos do descumprimento do dever de pagamento de penalidades
pecuniárias aplicadas e não transitadas em julgado na esfera administrativa, mediante
conversão em obrigação de investimento, nos termos do § 3º do art. 1º da Resolução
nº 5.823,
de 2018. DATA DA
ASSINATURA: 27/12/2024. INÍCIO
DE VIGÊNCIA:
27/12/2024.
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 5 DE 3 DE ABRIL DE 2025
EDITAL Nº 01/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 1, de
16 de janeiro de 2025, da Superintendência de Concessão da Infraestrutura, para
concessão do sistema rodoviário da BR-040/495/MG/RJ, vem a público COMUNICAR, no
tocante ao EDITAL DE CONCESSÃO nº 01/2025, que foi identificado que o item 2 do
protocolo 50500.008139/2025-03, constante na ata de respostas aos pedidos de
esclarecimentos, foi publicado sem a respectiva resposta. Nesse sentido, esclarecemos que
a resposta ao referido item é: "A regra indicada na cláusula 21.3.2 da minuta de contrato
é válida para a reforma tributária em discussão ou qualquer outra alteração na legislação
tributária, obedecida a regra de vigência estabelecida na cláusula 10.3 do Edital.". Maiores
informações estarão disponíveis no Portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Novos
projetos em rodovias.
NILSON CORREA GONZE
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO DA SILVA, ***.708.066-**, CVP9C45, FRMEV00762902025, 606-
82;
LDB
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
09.411.448/0001-72,
PNZ8G53,
FRMEV00757452025, 606-82; LATICINIOS VERDE CAMPO S.A., 07.757.005/0006-17,
QOC7260, FRMEV00763172025, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07,
JBQ1E75, FRMEV00773182025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95,
JAK3C56, FRMEV00771682025, 606-82; LATICINIOS SUDOESTE LTDA, 73.423.766/0001-52,
RXN1E79, FRMEV00772402025, 606-82; LATORRE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
03.134.879/0002-33,
RQJ4E79,
FRMEV00664612025,
606-82;
LEANDRO
FERRARI
TURISMO LTDA, 33.966.743/0001-70, AWU7D18, FRMEV00710102025, 606-82; LAV R AT T I
TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCI2D86, FRMEV00749932025, 606-82; LAURI
LORENO DAL PRA, ***.695.900-**, IVF7498, FRMEV00751582025, 606-82; LEXTUR
TRANSP E TURISMO LTDA, 51.255.234/0001-10, IPK3G25, FRMEV00763002025, 606-82;
LEUCIR SUZIN TRANSPORTES LTDA, 19.379.252/0001-00, RLI7G03, FRMEV00763562025,
606-82; L. GUILHERME NASCIMENTO DO CARMO LTDA, 39.825.873/0001-79, NPH2H25,
FRMEV00764472025,
606-82;
LAGUNA
SUL IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
Fechar