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DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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151
Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.302/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03,
MMK4A49, 
FRMEV00836212025, 
606-82;
MKM9J89, 
FRMEV00839452025, 
606-82;
QJB9H79, FRMEV00855792025, 606-82; QJB9H79, FRMEV00804072025, 606-82; ML J9G60,
FRMEV00857552025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
SPQ9I35, FRMEV00843562025, 606-82; RAR1G57, FRMEV00846392025, 606-82; SPE9J48,
FRMEV00849182025,
606-82; 
RRX1C44,
FRMEV00856112025, 
606-82;
OAW2251,
FRMEV00858412025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01,
RYA0G15, FRMEV00844242025, 606-82; MARLUCE DA SILVA COQUEIRO MALHEIROS,
***.769.705-**, EJY4J05, FRMEV00817462025, 606-82; MARVANI TRANSPORTES LTDA,
42.432.093/0001-73, IVJ3H83, FRMEV00839312025, 606-82; MARTA INES ARENHART,
02.831.093/0001-21, 
ISX6855,
FRMEV00840642025, 
606-82;
MARQUES 
DO
VALE
COMERCIAL LTDA, 38.732.496/0001-60, SVK8E26, FRMEV00841182025, 606-82; MAROTO
VIAGENS LTDA, 94.327.509/0001-97, JAS2014, FRMEV00848912025, 606-82; MARQUES &
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 25.375.491/0001-86, MEE7G78, FRMEV00849062025, 606-
82; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, MKW8C67, FRMEV00853232025,
606-82; MFW8277, FRMEV00858332025, 606-82; MARIO APARECIDO DOS SANTOS,
***.161.368-**, DKG9B45, FRMEV00859342025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.303/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, REA2A86, FRMEV00836892025,
606-82; RLN3I58, FRMEV00858162025, 606-82; RLN2C42, FRMEV00863472025, 606-82;
MICA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
05.776.908/0001-05,
RYO4E80,
FRMEV00801832025, 606-82; RYP4A60, FRMEV00861722025, 606-82; MERCOPAMPA
TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0008-23, GHU3A99, FRMEV00841982025, 606-82; MEG DE
SOUZA COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001-62, EXJ7D40, FRMEV00844192025,
606-82; 
MERODAQUE
LOCACOES 
LTDA,
37.453.567/0001-23, 
AVO5F91,
FRMEV00835092025, 606-82; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-
20, MKO7J47, FRMEV00837362025, 606-82; MEZZALIRA & CIA LTDA, 76.870.948/0001-60,
RYU2F30, FRMEV00851842025, 606-82; MIAMI COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS
LTDA, 56.674.278/0001-07, EMD9J02, FRMEV00852882025, 606-82; MGA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 17.070.790/0001-84, RHH9G23, FRMEV00856602025, 606-82; MELANIA
LUIZ ROCHA SERAFIM, ***.525.669-**, SER9J95, FRMEV00859202025, 606-82; M EC AT R A N
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
14.426.858/0001-27,
QCH4F14,
FRMEV00859762025, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,
02.018.839/0001-82, RKY7I60, FRMEV00861382025, 606-82; MG TRANSPORTE E CO M E R C I O
DE CEREAIS LTDA, 38.127.568/0001-40, JAK9A12, FRMEV00856642025, 606-82; MEDEIROS
GUINCHOS LTDA, 40.025.287/0001-29, RDT5B94, FRMEV00858602025, 606-82; R DT 5 B 9 4 ,
FRMEV00858632025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JAL6C02,
FRMEV00860702025, 
606-82; 
MELRO 
TUR 
LTDA, 
48.129.338/0001-74, 
HBN4D12,
FRMEV00863422025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.304/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
T&T TRANSLOG LTDA, 41.692.636/0001-29, , FREVP00157872025, 773-0; ,
FREVP00160572025, 773-0; , FREVP00160272025, 773-0; , FREVP00160432025, 773-0; ,
FREVP00160442025, 
773-0;
TIAGO 
OLIVEIRA
NASCIMENTO, 
***.617.617-**,
,
FREVP00158292025, 773-0; , FREVP00160282025, 773-0; TIAGO NERIS DA SILVA,
***.806.458-**, , FREVP00157432025, 773-0; SOLANA MORAES IGNACIO DE OLIVEIRA ,
***.849.947-**,
,
FREVP00158062025,
773-0; 
TEC
NEWS
ECOMERCE
LTDA,
06.334.335/0001-22, 
,
FREVP00158412025, 
773-0;
, 
FREVP00161862025,
773-0;
SOLANGE BRANDAO SOARES, ***.476.727-**, , FREVP00158752025, 773-0; THIAGO DE
SOUZA BARRADAS, ***.430.597-**, , FREVP00158962025, 773-0; SOMA INTEGRACAO DE
SISTEMA DE ENERGIA SOLAR LTDA, 39.269.259/0001-78, , FREVP00159732025, 773-0;
THIAGO PACHECO DA SILVA, ***.471.217-**, , FREVP00160682025, 773-0; THIAGO DE
SOUZA LOPES, ***.985.777-**, , FREVP00160542025, 773-0; SUZANA MARIA INACIO DE
CARVALHO ARECO, ***.140.508-**, , FREVP00161212025, 773-0; THIAGO AMARAL
IARALHA, ***.339.458-**, , FREVP00161802025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.305/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICHEL MOTA DE SOUZA, 14.381.557/0001-24, MJV7B77, FRMEV00839272025,
606-82; MJI TRANSPORTES LTDA, 34.920.404/0001-15, MLO0B99, FRMEV00834312025,
606-82;
MM 
COMERCIO
ATACADISTA 
E
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
26.064.275/0001-82, RAH9H25, FRMEV00838472025, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS,
***.016.109-**, FPA4A98,
FRMEV00828042025, 606-82;
MMT TRANSPORTES
LTDA,
78.362.118/0001-57, RDU9A86, FRMEV00839292025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO
LTDA,
78.266.566/0001-57,
RAE8H42, 
FRMEV00840032025,
606-82;
SXD9C23,
FRMEV00845222025, 606-82; REB7A60, FRMEV00845282025, 606-82; MNS-COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 00.248.877/0001-04, FXR8I52, FRMEV00841752025,
606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0013-04, TAT8H83,
FRMEV00837802025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21,
MKV0504, FRMEV00838972025, 606-82; MINAS VALE COMERCIO E PRODUCAO DE
LEGUMES LTDA, 06.020.785/0001-40, SHW6F76, FRMEV00849912025, 606-82; OXC9I97,
FRMEV00849932025,
606-82;
MIGTUR
AGENCIA DE
VIAGEM
E
TURISMO
LTDA,
34.670.883/0001-69, IXW8850, FRMEV00856962025, 606-82; MLS TRANSPORTES LTDA,
36.614.041/0001-15, QXF3B88, FRMEV00858052025, 606-82; MICHAEL BOUVIER DA SILVA,
***.721.120-**, 
MFW1E79, 
FRMEV00822382025,
606-82; 
MIRIAN 
BEATHALTER,
***.713.829-**, QJP7122, FRMEV00853902025, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS,
***.857.049-**, OKF2A66, FRMEV00854252025, 606-82; MIG PLUS AGROINDUSTRIAL LTDA,
93.976.017/0001-60, JCN5G13, FRMEV00854882025, 606-82; MICHEL TRANSPORTES LTDA,
34.994.647/0001-06, BAO1C55, FRMEV00863122025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.306/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2025.

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