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DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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164
Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.510.169-**, MMI9C43, FRMEV03124092024, 606-82; ADENILDE TURISMO LTDA ,
00.102.989/0001-44, RAI4374, FRMEV03137252024, 606-82; ADAO HILTON CARDOSO
LEAL, ***.679.516-**, DPF9682, FRMEV03035102024, 606-82; ADEMIR CESAR OHSE DE
VARGAS, 15.862.768/0001-41, KAM0727, FRMEV03135382024, 606-82; A.S.S. BIOMASSA
LTDA,
34.190.297/0001-17,
RTC4C57, FRMEV03130592024,
606-82;
ADIAMBERGUE
ALFREDO DE CARVALHO JUNIOR, ***.265.379-**, NJG2E23, FRMEV03130452024, 606-82;
ADEMIR APARECIDO MARIANO, ***.225.338-**, DJC3456, FRMEV03057952024, 606-82;
ADEMIR BARBOZA, ***.678.758-**, JZR1A25, FRMEV03062062024, 606-82; ACO E ACO
VERGALHOES
LTDA,
08.345.565/0001-12, 
RWG9G61,
FRMEV03150342024,
606-82;
ACESSORIOS J. A LTDA, 06.871.995/0001-42, AOZ6F65, FRMEV03155582024, 606-82; ABN
AMRO 
ARRENDAMENTO 
MERCANTIL
S.A, 
34.033.779/0002-44, 
BWP8743,
FRMEV03089222024,
606-82;
ADEMIR 
FLACH,
***.908.269-**,
QCN0077,
FRMEV03087442024, 606-82; ACM TRANSPORTES LTDA, 30.357.597/0001-97, EOF0F88,
FRMEV03086522024,
606-82;
ADALBERTO MARTINS,
41.798.247/0001-82,
OLL6A84,
FRMEV03069472024, 606-82; ADALTON RAFAEL NEVES PIMENTA, 29.629.632/0001-09,
HJL2F33, FRMEV03076962024, 606-82; ADEILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.721.406-
**, RAN9G24, FRMEV03086052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGRO VELOZ 77 LTDA, 39.309.391/0001-66, SFI3H60, FRMEV03004552024, 606-
82; AFONSO ALOISIO SIEBERT, ***.516.900-**, DVS3H90, FRMEV03085502024, 606-82;
AGNALDO J. RONSANI & CIA LTDA, 21.074.892/0001-45, IZT8B00, FRMEV03093622024,
606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM8J74, FRMEV03104022024,
606-82; ADILSON TRANSPORTES LTDA, 12.959.612/0001-95, QCI0525, FRMEV03032032024,
606-82; ADRIANO KOCHENBORGER, ***.777.161-**, LYP7240, FRMEV03031112024, 606-82;
AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IXV8681, FRMEV03030952024, 606-82;
JCF0E60, FRMEV03086792024, 606-82; ADILSON LUIS GHENO, ***.880.300-**, QNP5G61,
FRMEV03115642024, 606-82; ADILSON MARCALI JUNIOR, ***.604.849-**, AEG8H88,
FRMEV03117192024, 606-82; ADILSON VAGNER DURANTE LTDA, 29.732.092/0001-86,
SBE0G36, FRMEV03113832024, 606-82; AFRIB-ABATEDOURO E FRIGORIFICO BIONDO LTDA,
01.437.936/0001-47, RAA5H90, FRMEV03111512024, 606-82; AGRICOLA ANDREIS LTDA,
02.507.962/0001-67, AZD4E70, FRMEV03121502024, 606-82; ADV TRANSPORTES LTDA,
05.902.748/0002-84, MSA3986,
FRMEV03133502024, 606-82;
AGA LOGISTICA
LTDA ,
06.789.311/0001-68, 
FTR2F77,
FRMEV03051122024, 
606-82;
ADONA 
CABRAL
TRANSPORTES LTDA, 44.683.972/0001-01, QBM6B50, FRMEV03057582024, 606-82; AG VILA
TRANSPORTES
LTDA,
26.896.257/0001-67, 
RXL1H05,
FRMEV03148602024,
606-82;
ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA SERVICOS E TRANSPORTES, 35.075.693/0001-66, NRZ1E81,
FRMEV03076012024,
606-82;
ADRIANO 
ROMERO,
17.385.620/0001-99,
RAK5639,
FRMEV03072532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.004/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
50.580.219 GUILHERME MATEUS PIVOTTO, 50.580.219/0001-85, MLC0038,
FRMEV03027642024, 606-82; 41.188.688 FABIO DE CASTRO MORAIS, 41.188.688/0001-62,
PCB6J08, FRMEV03026312024, 606-82; 51.262.546 MARIO EURIDES ROCHA FILHO,
51.262.546/0001-51, AKP1B60, FRMEV03033532024, 606-82; 55.368.675 ADOMILSON
SAMPAIO ROCHA, 55.368.675/0001-80, ECM8E46, FRMEV03032222024, 606-82; 49.818.660
FABIANO LUIS TRENTIN, 49.818.660/0001-73, CSK0A88, FRMEV03047552024, 606-82;
49.469.640 JONAS TOMAZI MOTA, 49.469.640/0001-34, MFM5J79, FRMEV03121672024,
606-82;
53.741.073 
TIAGO
CONSTANTE, 
53.741.073/0001-09,
MFU4I39,
FRMEV03118852024, 606-82;
85142446000103 LTDA,
85.142.446/0001-03, RLC6F91,
FRMEV03112922024, 606-82;
5B TRANSPORTES
LTDA, 51.633.430/0001-81,
SPE1I06,
FRMEV03048662024, 606-82; 50.065.369 GEDSON ALDAIR TEIXEIRA, 50.065.369/0001-50,
MLV0B22, FRMEV03126672024, 606-82; A A VIZIOLI TRANSPORTE, 07.072.328/0001-62,
EZU0H19, FRMEV03131382024, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88,
SPD7H26, 
FRMEV03057672024, 
606-82; 
49.950.506 
EDMAR 
PEREIRA 
SCHEFFER,
49.950.506/0001-50, IWN1526, FRMEV03057822024, 606-82; 50.421.082 ANA LUCIA DOS
SANTOS MULLER,
50.421.082/0001-16, MDW9J49,
FRMEV03062372024, 606-82;
3N
TRANSPORTES LTDA, 22.304.126/0001-92, RLC3A54, FRMEV03059472024, 606-82; A B DE
OLIVEIRA TRANSPORTES, 15.130.880/0001-98, OAV8751, FRMEV03060852024, 606-82;
42.454.391 CLAUDIO SARQUIS UDE, 42.454.391/0001-64, MQI7J57, FRMEV03151582024,
606-82; 48.989.849 SANDRA REGINA RAUPP DE OLIVEIRA CAETANO, 48.989.849/0001-66,
INZ9G08, 
FRMEV03075942024, 
606-82; 
46.458.373 
DIEGO 
WILIAM 
BITENCORT,
46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV03172482024, 606-82; 49.384.492 MARIOLI ROSATTI,
49.384.492/0001-55, JBB1J31, FRMEV03187862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.005/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGROVAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.619.643/0001-67, ITS4J19,
FRMEV03082522024, 606-82; ALAN MENDES DA SILVA OLIVEIRA, ***.599.686-**, SJI8J95,
FRMEV03087202024, 
606-82;
ALBERTINA 
WARMLING 
OENNING 
&
CIA 
LTDA,
08.831.104/0001-50, 
RYQ7C46,
FRMEV03095662024, 
606-82;
RLM6F61,
FRMEV03095222024,
606-82; AJB
COMERCIO E
TRANSPORTE
DE CEVADA
LTDA,
28.515.139/0001-97, RDM2G86, FRMEV03032892024, 606-82; AGROINDUSTRIA L E M B EC K
LTDA, 37.850.216/0001-56, RLL0J19, FRMEV03110382024, 606-82; AGROPECUARIA E
INCORPORADORA 
FAZENDA
NATA 
LTDA,
03.185.649/0001-12, 
AXD6B21,
FRMEV03111772024, 606-82; ALBERTO ANTONIO CAPPELLARI, ***.169.601-**, OA X 5 E 4 0 ,
FRMEV03121722024, 
606-82; 
ALAN 
VICTOR 
TRESSI, 
***.706.019-**, 
FLN0I71,
FRMEV03106382024, 606-82; AJL TRANSPORTES LTDA, 41.112.892/0001-08, GVE6F51,
FRMEV03112172024, 606-82; AJP TRANSPORTES LTDA, 13.941.107/0001-86, QJU2E70,
FRMEV03041862024, 606-82; AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69,
SEM6G92, 
FRMEV03126972024,
606-82; 
AGROBALANCE
BIO 
PRODUTOS
PARA
AGRICULTURA 
LTDA,
20.421.844/0001-13, 
QIN1D46,
FRMEV03056172024, 
606-82;
AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA PRIDAY LTDA., 04.404.668/0001-55, AWH3G08,
FRMEV03140702024,
606-82; 
ALBINO
MUNBACH, 
***.935.250-**,
IMJ5F08,
FRMEV03164992024, 606-82; AIRTON
BARBOSA CAVALHEIRO, 15.699.579/0001-08,
BCO4E91, FRMEV03085832024, 606-82; AL LOPES INDUSTRIA , TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 41.316.636/0001-24, HFD3E77, FRMEV03171752024, 606-82; AGUIA 7 TRA N S P O R T ES
LTDA, 23.975.081/0001-40, BAP2F79, FRMEV03069522024, 606-82; AIVA LUBRIFICANTES E
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 92.678.432/0001-74, CLU5I45, FRMEV03069572024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.007/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRO LERMEN, ***.650.251-**, RAW6B95, FRMEV03099372024, 606-82;
ALEXANDRE MEDEIROS FLORES, ***.644.170-**, DVS2634, FRMEV03032552024, 606-82;
ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, BAO8E12, FRMEV03110492024,
606-82; 
RDV6H39,
FRMEV03186862024, 
606-82;
ALEXANDRE 
BORGES
CARLOS,
12.406.370/0001-02, IVL7I90, FRMEV03045702024, 606-82; ALFA X TRANSPORTES LTDA,
13.824.444/0001-93, RGG5H28, FRMEV03036712024, 606-82; ALEX SOUZA MARTINS LTDA,
19.581.837/0001-08,
QCI0B15,
FRMEV03129642024, 606-82;
ALEXRUSLEY
SIQUEIRA
SANTOS, ***.606.564-**, HYV5I85, FRMEV03136312024, 606-82; ALEXANDRE DE CARLI,
***.640.880-**, NPN2584,
FRMEV03052852024, 606-82;
ALEX CARLOS
DA SILVA,
***.255.301-**, 
ATP2296, 
FRMEV03129952024, 
606-82; 
ALEXANDRE 
& 
ALVES
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 19.202.176/0001-54, BPQ5G56, FRMEV03146642024,
606-82; 
ALEXANDRE
MANOEL 
DE 
FREITAS 
LTDA,
39.422.898/0001-21, 
LZU7E49,
FRMEV03148692024, 606-82; ALESSANDRO CHIGUEIRA TRANSPORTES, 33.492.343/0001-70,
AOX2A55, FRMEV03074202024, 606-82; ALEXSANDER GOMES PACHECO, ***.227.531-**,
JYZ7I19, 
FRMEV03079962024, 
606-82; 
ALICE 
CLARINDA 
GALVAO, 
***.121.042-**,
OBN4H35, FRMEV03080152024, 606-82; ALEXANDRE ADES BORGES, ***.505.489-**,
MCX3B24, FRMEV03086552024, 606-82; ALEXANDRE DOS SANTOS MOURA, ***.647.248-
**, 
NTH5B40, 
FRMEV03070272024, 
606-82;
ALEXANDRE 
G 
MORAES 
LTDA,
10.688.538/0001-94, QYA3F39, FRMEV03070022024, 606-82; ALIANCA ATACADO DE
ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 44.040.828/0001-49, GGW3H58, FRMEV03182882024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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