DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C. H.
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
26.523.056/0001-14, RRX8A15,
FRMEV03082512024, 606-82; CAIO ALBERTO CARVALHO SALES, ***.537.916-**, SYT0E88,
FRMEV03090052024, 606-82; C.C. TRANSPORTES LTDA, 10.414.122/0001-88, QHV8J78,
FRMEV03100262024,
606-82;
CAD
BRASIL
LTDA.,
19.555.099/0001-16,
MKZ8E15,
FRMEV03098982024, 606-82;
C P VALIM TRANSPORTES
ME, 17.028.851/0001-45,
IRB7932, FRMEV03033562024,
606-82; CAIAPO
CARGAS LTDA,
05.543.757/0001-45,
PWO9G13, FRMEV03032412024, 606-82; CAIMAN TRANSPORTES LTDA, 14.313.648/0001-
22,
RWD4I49, FRMEV03032942024,
606-82; CACILDA
FERNANDES
LEAO DA
SILVA,
***.948.585-**,
NPF7E29,
FRMEV03114342024,
606-82;
C&C
CAPUTI
FOMENTO
MERCANTIL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 05.641.034/0001-89, BTR4312,
FRMEV03039232024, 606-82; C.A. BOTTEGA & CIA LTDA, 02.418.578/0002-79, RKC 0 J 9 7 ,
FRMEV03048072024, 606-82;
C. RIBEIRO
LOCACOES, 28.428.938/0001-26,
ISC3B71,
FRMEV03133612024, 606-82; C. A. BEDIN TRANSPORTES LTDA, 54.698.627/0001-97,
OAP3G30, FRMEV03124772024, 606-82; C APARECIDO ZARAMELLA - TRANSPORTES,
30.072.244/0001-40, APR9I47, FRMEV03145942024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA,
10.765.356/0001-70, QXX7F64, FRMEV03171522024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBG7D01, FRMEV03178182024, 606-82; JCY7A72,
FRMEV03193362024,
606-82;
JBV8E25,
FRMEV03189672024,
606-82;
JBK9A50,
FRMEV03181862024,
606-82;
C
LIVINALLI
LTDA,
14.593.464/0001-63,
NPK6G03,
FRMEV03188862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.030/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 24 de
fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RONOALDO SILVA BARRETO, ***.688.645-**, , FREVP00995722024, 773-0;
JOAO CARLOS CASTRO NEVES OLIVEIRA, 03.074.395/0001-65, , FREVP00993072024, 773-
0; THIAGO BALDAIA DE OLIVEIRA, ***.987.918-**, , FREVP00985892024, 773-0; EXXO
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 04.559.895/0001-50, , FREVP00984362024, 773-0;
GILVAN ANTONIO GOMES, ***.395.897-**, , FREVP00963782024, 773-0; LEIMIR TURRA
& CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00969332024, 773-0; , FREVP00969412024,
773-0; ROSELEI CORDEIRO DE CRISTO, ***.949.149-**, , FREVP00972022024, 773-0;
COSME FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.218.548-**, , FREVP00963242024, 773-0; JO S E N I L DA
LUIZ DE FRANCA, ***.326.284-**, , FREVP00960892024, 773-0; BRUNO DE CARVALHO
RIBEIRO, ***.237.558-**, , FREVP00962892024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAMARGO & OTANI TRANSPORTES
LTDA, 24.514.535/0001-49, SSS0D81,
FRMEV03090202024,
606-82;
CAMILA
MELLA,
***.915.201-**,
RSB6D58,
FRMEV03079572024,
606-82;
RYN6D87,
FRMEV03086692024,
606-82;
RSF1E16,
FRMEV03103522024, 606-82; CAPANEMA
TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18,
BDA3G94,
FRMEV03088762024,
606-82;
CAPPELLETTO
TRANSPORTES
LTDA,
36.697.591/0001-45, SLZ3C13, FRMEV03073402024,
606-82; CARBONIFERA BEL LU N O
LTDA,
83.163.576/0001-05,
MKT0464,
FRMEV03084802024,
606-82;
QJH6J96,
FRMEV03036852024, 606-82; CARLOS FRANCISCO ANTUNES, ***.844.379-**, BBY4F42,
FRMEV03100522024, 606-82; CAROL TRANSPORTES LTDA, 19.604.668/0001-76, M KS 5 A 1 3 ,
FRMEV03092272024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, ***.584.585-**,
EVO8A81, FRMEV03100802024, 606-82; CANON TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA ,
07.569.173/0001-74, IUX5I91, FRMEV03105462024, 606-82; CANESTRARO TRAN S P O R T ES
LTDA, 24.652.147/0001-24, TAL8G46, FRMEV03026382024, 606-82; CANTO TELHAS DE
ALUZINCO LTDA, 28.633.141/0001-60, BUP4449, FRMEV03026652024, 606-82; C A R D OZ O
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, RYS2J93, FRMEV03119712024,
606-82;
CARGO-SERVICE
DEPOSITOS
LTDA.,
11.914.299/0001-06,
JBQ7G24,
FRMEV03137102024, 606-82; CAMPOS & IMAZU TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 30.691.519/0001-24,
SEJ1J27, FRMEV03143182024,
606-82; CAPIM
BRAN CO
TRANSPORTES
LTDA,
28.877.693/0001-14, MHX9D95,
FRMEV03168852024,
606-82;
CAROBA DISTRIBUIDOR LTDA, 28.925.066/0001-01, SJP9A10, FRMEV03166742024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.033/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EUCLERIO LAUFER GOUVEA, ***.897.910-**, NVY6862, FRMEV03280042024, 606-
82; EZEQUIAS SANTOS PINTO, ***.979.349-**, ATU9F34, FRMEV03273632024, 606-82; ES
AGROPECUARIA E
COMERCIO DE IMPORTACAO
E EXPORTACAO DE
CEREAIS LTDA,
33.072.279/0001-78, SPJ6F72, FRMEV03226882024, 606-82; SPJ6F82, FRMEV03130512024,
606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, JHX8103, FRMEV03227972024,
606-82; F. LIMA TRANSPORTES LTDA, 20.169.939/0001-91, MDZ5E03, FRMEV03172252024,
606-82; FABIANO MARQUES DE SOUZA, ***.966.311-**, KEO8540, FRMEV03172062024, 606-
82;
F. GAZARO
TRANSPORTES DE
CARGAS
LTDA, 11.770.606/0001-22,
RHN7A14,
FRMEV03175772024,
606-82;
FABIO
CEZAR
GESSER,
***.622.989-**,
QJJ8B92,
FRMEV03183642024, 606-82; ERCIO MACHADO CARDOSO, ***.868.959-**, MBF5842,
FRMEV03130122024, 606-82; ERNESTO EUGENIO KUCHARSKI, ***.182.680-**, AQJ3295,
FRMEV03131822024, 606-82;
EXPRESSO TABAI
LTDA., 91.083.204/0001-99,
IUE6612,
FRMEV03139412024, 606-82; ESIO CESAR RAMOS JUNIOR, ***.152.429-**, CPJ8C64,
FRMEV03138332024, 606-82; FABONAS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.644.095/0001-98,
RYF1G72, FRMEV03138172024, 606-82; FABIO L. RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-
63, RHU9I21, FRMEV03114602024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65,
QRK3H48, FRMEV03133442024, 606-82; FABIANA ALVES DA ROSA GHILARDI, ***.524.439-**,
HIH6I03, FRMEV03128462024, 606-82; FABIO JUNIOR FARIAS, ***.936.329-**, EJT2D93,
FRMEV03104552024, 606-82; EVANDO SIQUEIRA
DANTAS, ***.455.141-**, AZA5C57,
FRMEV03110342024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36,
RNW9D56, FRMEV03034652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.034/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS
AGUIAR LTDA, 18.206.243/0001-46,
RVT4D30, FRMEV03133772024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA
PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHZ1B91, FRMEV03118942024, 606-82; EGON BO N OW
RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, MIJ9954, FRMEV03006022024, 606-82; DAIANA
CLAUDIA
DA
SILVA
SOUZA
01127038010,
29.449.157/0001-80,
NFK0E43,
FRMEV03006292024, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JBN0I94,
FRMEV03009832024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBS8I66,
FRMEV03009582024,
606-82;
COALHOS
BIO
PARANA
LTDA,
04.678.109/0001-33,
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