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DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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170
Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TR 
JUNINHO 
TRANSPORTES
LTDA, 
36.978.433/0001-63, 
RNE2H86,
FRMEV03314552024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, BVT7H81,
FRMEV03337742024,
606-82;
SWZ2I50, 
FRMEV03271272024,
606-82;
EJW8J33,
FRMEV03196222024, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JCG3H57,
FRMEV03322242024, 606-82;
JCC6E71, FRMEV03301462024,
606-82; TR
OSTETTO
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RYK8F10, FRMEV03159262024, 606-
82; RKX3E54,
FRMEV03161692024, 606-82;
SXD9H56, FRMEV03060242024,
606-82;
TRAJANO CARNEIRO
NETO, ***.940.581-**,
RRI8I27, FRMEV03157932024,
606-82;
TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RLC1C95, FRMEV03147772024, 606-82;
RLD9C05, FRMEV03008272024, 606-82; QHA6F86, FRMEV02983842024, 606-82; T OT A L E
EVENTOS LTDA, 12.392.979/0001-70, RAC3H42, FRMEV03065522024, 606-82; TOMASI
LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JBU7G42, FRMEV03083652024, 606-82; JBZ9H48,
FRMEV03016362024, 606-82; TOMASI TRANSPORTES E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA,
12.128.566/0001-82, QHQ0778, FRMEV03046382024, 606-82; TRACKING TRANSP O R T ES
LTDA., 18.312.400/0001-06, QCR7604, FRMEV03021932024, 606-82; TOLEDO AMBIENTAL
LTDA, 03.585.028/0001-26, FRP8F23, FRMEV03003702024, 606-82; TOPE PARTI C I P ACO ES
LIMITADA, 03.796.271/0001-93, STM3J85, FRMEV03005822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.042/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUPER 8 - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.212.364/0001-02, PWL5H40,
FRMEV03295612024, 606-82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, GFK6C78,
FRMEV03255932024, 
606-82;
FYE5879, 
FRMEV03057632024,
606-82; 
FVR5602,
FRMEV03058932024, 
606-82; 
T 
LISBOA 
BELONI, 
37.086.169/0001-16, 
FDC7C36,
FRMEV03100752024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67,
RAE5295,
FRMEV03072052024, 
606-82;
T.A.S
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
22.653.654/0001-57, GSH9F13, FRMEV03045812024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RXK9E55, FRMEV03100722024, 606-82; S A LV A D O R
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.452.156/0001-52, FCO3083, FRMEV03028202024, 606-
82; ROSANA GONCALVES BERNARDO, 03.200.754/0001-83, MIG2G37, FRMEV03039712024,
606-82;
RT
MT
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
21.600.311/0001-61,
RRU8D39,
FRMEV03042612024,
606-82; 
SERRARIA
MANTIQUEIRA 
LTDA,
17.949.838/0001-29,
FFW1E77, FRMEV03069112024, 606-82; SUCESSO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA,
07.467.132/0001-77, QMZ4H94, FRMEV03069742024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RLM7G77, FRMEV03079542024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS 
TEM 
TRANSPORTES
LTDA, 
40.348.323/0001-95, 
QIP6B12,
FRMEV03359342024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, RHE2A20,
FRMEV03317752024, 606-82; TRANS JR TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.370.921/0001-13, QWW4610, FRMEV03299432024, 606-
82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, QJJ6H49, FRMEV03272652024, 606-82;
TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RDU5F15,
FRMEV03043332024,
606-82;
RXR6I94, 
FRMEV03026902024,
606-82;
RLB9G33,
FRMEV03003132024, 606-82; RYD9B06, FRMEV03009422024, 606-82; TRANS MARCO S
LTDA, 14.654.901/0001-01, EPU5405, FRMEV03052902024, 606-82; TRANS CASTELLA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 41.013.570/0001-01, QOP4E08, FRMEV02983282024, 606-
82; 
TRANS 
PELLEGATTI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
19.450.624/0001-39, 
GEM7F24,
FRMEV03004082024, 606-82; TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA, 00.214.121/0005-
60, MFM7205, FRMEV02990682024, 606-82; TRANS MORAIS LTDA, 34.152.204/0001-60,
AXK4A10, FRMEV03025522024, 606-82; TRANS RUBIM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ,
04.440.133/0001-30, APM3C37, FRMEV03026462024, 606-82; TRANS TOTA TRANS P O R T ES
RODOVIARIO
LTDA, 
02.726.474/0001-40,
DCU5G56, 
FRMEV03024322024,
606-82;
TRANSBARUC 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
21.038.936/0001-81,
GJG6E32,
FRMEV03022892024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40,
RXU1D00, 
FRMEV03045512024, 
606-82; 
TRANS 
NOGUEIRA 
TRANSPORTES 
LTDA,
01.551.465/0001-01, ECW1G97, FRMEV03063562024, 606-82; TRANS MEERT TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, RHZ9F87, FRMEV03058432024, 606-82; TRANS
START 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
24.682.082/0001-60,
GTN4I28,
FRMEV03196072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.044/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSGABRIEL TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 06.229.860/0001-88, EFV7F86,
FRMEV03325002024, 606-82;
TRANSGERASUL EVENTOS
LTDA, 01.859.109/0001-41,
QMD7A17,
FRMEV03314672024,
606-82; 
TRANSLEM
TRANSPORTES
LTDA,
03.220.077/0001-65, SDW0F89, FRMEV03321942024, 606-82; TRANSBRASIL SISTEMA DE
TRANSPORTES
LTDA, 
18.797.437/0001-63,
EFV1206, 
FRMEV03299932024,
606-82;
TRANSFURT 
- 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
28.709.807/0001-17, 
RRX4B48,
FRMEV03147882024, 606-82; RRW9D54, FRMEV03060542024, 606-82; TRANSGODINHO
TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08, RXV3A10, FRMEV03056082024, 606-82; RYI6F51,
FRMEV03034602024, 606-82; TRANSFONTES TRANSPORTES LTDA, 11.029.852/0001-28,
ATV2721, FRMEV03072262024, 606-82; TRANSJUMA TRANSPORTES LTDA, 37.594.747/0001-
25, PPB4D98, FRMEV03046332024, 606-82; TRANSGP TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS
LTDA,
11.048.206/0004-50, 
OEZ4E80,
FRMEV03053422024,
606-82;
TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MJD4558,
FRMEV03021222024,
606-82; TRANSELMA
TRANSPORTE LTDA,
39.371.229/0001-78,
SLT5H36,
FRMEV03004782024,
606-82; TRANSLIQUIDOS
LTDA,
88.313.457/0001-05,
JCL5I46, FRMEV02997972024, 606-82; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
08.753.822/0001-55, RHI0I53, FRMEV02986282024, 606-82; TRANSEGUIR TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 55.496.796/0001-07, QKN3E75, FRMEV02993632024, 606-82; TRANSDOTTI
TRANSPORTE AGRO LTDA, 51.622.524/0001-55, AZC2D76, FRMEV03019002024, 606-82;
TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RXS8C32, FRMEV03052982024, 606-
82; REB5J60, FRMEV03059612024, 606-82; TRANSBORGES TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 30.497.058/0001-53, ASR3G85, FRMEV03214732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TERRA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E LOCACOES LTDA, 19.223.661/0001-04,
QAV1F31, FRMEV03369402024, 606-82; THE BEST LOCADORA LTDA, 02.253.919/0001-12,
AYN9258,
FRMEV03322642024, 606-82;
THIAGO
MARCOLINO PIRES,
***.464.490-**,
MKM5I01, FRMEV03332442024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12,
JBN5J09, FRMEV03343982024, 606-82; JBN5J09, FRMEV03348652024, 606-82; TCA
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYU9B08, FRMEV03151162024, 606-
82; SXI4B92, FRMEV03068282024, 606-82; SXE6D66, FRMEV03068442024, 606-82; RKW2I70,
FRMEV03069322024, 
606-82; 
RYZ4I82,
FRMEV03069822024, 
606-82; 
RYC5I26,
FRMEV03076542024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA,
05.127.341/0001-46, RDU4D42, FRMEV02997062024, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA,
12.373.909/0001-74, JCR7D49, FRMEV02987082024, 606-82; TC BRISTOT TRANSPORTES LTDA,
18.225.963/0001-59, QIK8C94, FRMEV02994242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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