DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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171
Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSNIL
TRANSPORTES
LTDA,
00.462.245/0001-30,
RYD3D81,
FRMEV03157872024, 606-82;
RKX1E25, FRMEV03078452024,
606-82; TRANSOESTE
LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAS9I40, FRMEV03152992024, 606-82; RAV7H44,
FRMEV03153152024,
606-82;
SPL7J65,
FRMEV03157772024,
606-82;
RRM0A60,
FRMEV03158692024,
606-82;
RRN3B42,
FRMEV03159462024,
606-82;
RRV2F97,
FRMEV03161542024,
606-82;
RAR4C30,
FRMEV03054812024,
606-82;
SPN1F46,
FRMEV03055502024,
606-82;
RRV2G47,
FRMEV03058862024,
606-82;
QCC9548,
FRMEV03072072024,
606-82;
RRX9I97,
FRMEV03049942024,
606-82;
QCY3116,
FRMEV03022342024,
606-82;
SPE4C69,
FRMEV02992442024,
606-82;
QCZ2666,
FRMEV03018772024,
606-82;
SPF4E96,
FRMEV02977132024,
606-82;
OBD3967,
FRMEV02984502024,
606-82;
OAX6104,
FRMEV02986422024,
606-82;
QCF6209,
FRMEV02987642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.047/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0014-57,
FTP0D74,
FRMEV03333962024,
606-82;
FCV0G42,
FRMEV03017932024,
606-82;
FCV1D32,
FRMEV03026742024,
606-82;
FTP1A61,
FRMEV03006752024,
606-82;
TRANSOESTE
LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAP5A46, FRMEV03299842024, 606-82; RAX0G44,
FRMEV03299962024,
606-82;
QCD4229,
FRMEV03301032024,
606-82;
RRP9D45,
FRMEV03303152024,
606-82;
RAN6D02,
FRMEV03304692024,
606-82;
RAP5A46,
FRMEV03306872024,
606-82;
RAQ4B10,
FRMEV03034552024,
606-82;
QCH7050,
FRMEV03034572024,
606-82;
OBC8H06,
FRMEV03035512024,
606-82;
QCG4983,
FRMEV03035592024,
606-82;
SPJ4J16,
FRMEV03036212024,
606-82;
QCA8592,
FRMEV03038102024,
606-82;
OBD9806,
FRMEV03046902024,
606-82;
RAO0B72,
FRMEV03020452024, 606-82; QCZ2796, FRMEV02994942024, 606-82; TRANSPANTANAL
TRANSPORTES - LTDA, 12.856.383/0001-83, BCG5A24, FRMEV03295152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.048/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
ACFERREIRA
LTDA,
08.378.356/0001-75,
QUQ3416,
FRMEV03345892024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86,
OOM8997,
FRMEV03350422024,
606-82;
QAH1738,
FRMEV03323312024,
606-82;
QAN4738, FRMEV03302282024, 606-82; QAH1742, FRMEV03159142024, 606-82; HTP5203,
FRMEV02991442024,
606-82;
QAN4745,
FRMEV02993082024,
606-82;
QAQ9279,
FRMEV02996702024,
606-82;
QAW2H20,
FRMEV02998042024,
606-82;
QAQ9623,
FRMEV03006282024, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JCR5E29,
FRMEV03360152024,
606-82;
JCE4G68,
FRMEV03322002024,
606-82;
JCB4E76,
FRMEV03340612024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IXQ8D81, FRMEV03359882024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-
19,
RYO4F08,
FRMEV03073832024,
606-82;
TRANSPORTADORA
CALCARIO
LTDA,
01.043.306/0001-98,
QCH2G36,
FRMEV03091712024,
606-82;
SPC4G52,
FRMEV02971542024,
606-82;
TRANSPOGLASS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.979.731/0001-84, FSE3D39, FRMEV03017922024, 606-82; TRANSPAVE-TRAN S P O R T ES
LTDA, 01.803.332/0001-77, IQK1C33, FRMEV03011232024, 606-82; TRANSPORTADORA &
COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, BZA4801, FRMEV03007062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.049/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
JULE
LTDA,
55.184.691/0001-12,
EJV7224,
FRMEV03367812024, 606-82;
TRANSPORTADORA ESSER
LTDA, 78.979.382/0001-34,
RXN3B00,
FRMEV03325092024,
606-82;
TRANSPORTADORA
FOGLIATTO
LTDA,
89.248.579/0001-10,
AHG7J13,
FRMEV03300072024,
606-82;
GGV3G23,
FRMEV03083892024, 606-82; TRANSPORTADORA KJB LTDA., 50.208.873/0001-62, ITJ9I50,
FRMEV03300772024, 606-82; TRANSPORTADORA MARYMAR LTDA, 01.734.621/0001-61,
IXV4301,
FRMEV03303792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
CALCARIO
LTDA,
01.043.306/0001-98, RAY1J25, FRMEV03313162024, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO
LTDA, 16.812.249/0001-31, GIY1F38, FRMEV03305942024, 606-82; TRANSPORTADORA
FALEIROS
LTDA,
63.955.256/0001-72,
EHE3800,
FRMEV03291672024,
606-82;
TRANSPORTADORA CHAVES LTDA, 16.898.977/0001-08, MFA2620, FRMEV03207072024,
606-82; TRANSPORTADORA FGC LTDA, 07.380.424/0001-78, EBR1E62, FRMEV03207422024,
606-82;
TRANSPORTADORA
KUCHLA
LTDA,
02.386.316/0001-99,
QBF1683,
FRMEV03153812024,
606-82;
RRR3J17,
FRMEV03153982024,
606-82;
QBF1683,
FRMEV03164412024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA,
03.963.019/0001-21, SPE1I65, FRMEV03103782024, 606-82; SPJ4G75, FRMEV03067632024,
606-82;
TRANSPORTADORA
CEMIL
LTDA,
77.776.060/0004-78,
BCQ8426,
FRMEV03048272024, 606-82; TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM MANEIRA LTDA,
15.009.565/0001-07, QBZ5395, FRMEV02991152024, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI
LTDA, 53.868.196/0001-05, FCS2D19, FRMEV02991742024, 606-82; TRANSPORTADORA JP
LTDA, 49.243.020/0001-82, RHQ8C94, FRMEV02991192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.050/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
TURISTICA NATAL
LTDA, 47.202.007/0001-50,
FYP3I71,
FRMEV03309412024, 606-82; DEU3800, FRMEV03159632024, 606-82; TRANSPORTADORA
TRANSMIRO
LTDA,
87.283.164/0010-42,
CPN5719,
FRMEV03296872024,
606-82;
TRANSPORTADORA VOLCE LTDA, 18.490.231/0001-96, QAH2237, FRMEV03296012024, 606-
82;
TRANSPORTADORA
TABORDA
LTDA,
78.175.734/0001-07,
BBT5433,
FRMEV03303372024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
SVQ9D89,
FRMEV03256492024,
606-82;
SUI8I45,
FRMEV03074712024, 606-82; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81,
GBG7822,
FRMEV03206842024,
606-82;
TRANSPORTADORA
RAVANELLO
LTDA,
88.671.003/0001-06,
JCR6J50,
FRMEV03197262024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXK4E59, FRMEV03214722024, 606-82;
RXR0D47,
FRMEV03158512024,
606-82;
QTL7631,
FRMEV03023382024,
606-82;
TRANSPORTADORA
VERDES
CAMPOS
LTDA,
75.990.176/0001-37,
AVC8I84,
FRMEV03212182024,
606-82;
TRANSPORTE
E
COMERCIO
SOS
SEGUROS
LTDA,
38.141.785/0001-95, JCQ9I32, FRMEV03091252024, 606-82; TRANSPORTADORA PRIMO
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