DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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173
Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
GABARDO
LTDA,
92.644.483/0013-19,
JAS3G29,
FRMEV02983432024,
606-82;
JAR0I51,
FRMEV03152362024,
606-82;
JAR0I51,
FRMEV03197012024,
606-82;
TRANSPORTES
GUILARDI
LTDA,
10.898.599/0001-86,
RAN1J42,
FRMEV02991072024,
606-82;
SPG5F90,
FRMEV03096892024,
606-82;
TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IZV5B32, FRMEV02997152024, 606-82;
JBK3D65,
FRMEV03057312024,
606-82;
IZV5B32,
FRMEV03058842024,
606-82;
TRANSPORTES GABIROBA LTDA, 06.910.379/0001-53, RLN8J40, FRMEV03013372024, 606-
82; TRANSPORTES GNP LTDA, 79.305.629/0001-08, RLC3C46, FRMEV03007652024, 606-82;
TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, QJJ7I49, FRMEV03008202024, 606-82;
FRV4779,
FRMEV03018742024,
606-82;
RXW5F83,
FRMEV03022402024,
606-82;
TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBT1D26, FRMEV03091872024, 606-
82;
TRANSPORTES
GUAPORENSE
LTDA,
06.156.805/0001-05,
BAF5A99,
FRMEV03020582024, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, RYJ9J99,
FRMEV03042892024, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, SXI0A37,
FRMEV03144662024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QJU9086,
FRMEV03073702024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IZV8B57,
FRMEV03158892024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, EET0F51,
FRMEV03082612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.056/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
NORDIA
LTDA,
83.713.149/0001-45,
RXN0D60,
FRMEV03003162024, 606-82; TRANSPORTES RODOMOVEL LTDA, 07.525.465/0001-05,
EOE2F70, FRMEV03010032024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84,
JBG8J50, FRMEV03026142024, 606-82; TRANSPORTES QUARTINHO LTDA, 13.157.985/0001-
05,
FQX5G91,
FRMEV03046822024,
606-82;
TRANSPORTES
OPPERMANN
LTDA,
37.968.949/0001-90, ITG7J29, FRMEV03038912024, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA,
92.245.893/0001-53, IXX5695, FRMEV03038172024, 606-82; TRANSPORTES RIO BORELA
LTDA,
37.852.856/0001-03,
MIA3F17,
FRMEV03052362024,
606-82;
MHK7E37,
FRMEV03075022024, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99,
RXN6G45, FRMEV03055632024, 606-82; TRANSPORTES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002-
01,
AUE6659,
FRMEV03056822024,
606-82;
TRANSPORTES
PACHECO
LTDA,
53.505.081/0001-48, GFR6E30, FRMEV03053682024, 606-82; TRANSPORTES PRIGOL LTDA.,
92.994.698/0001-26, ITB7995, FRMEV03152262024, 606-82; ITB7995, FRMEV03182482024,
606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IVS9273, FRMEV03150382024,
606-82;
TRANSPORTES
PAULA
E
FERREIRA
LTDA,
27.606.056/0001-40,
FXF6H31,
FRMEV03083722024, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, IZN8G59,
FRMEV03081742024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO DORINI LTDA, 12.941.401/0001-
25, JAF1B51, FRMEV03080412024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA ,
80.389.273/0001-09, RHH5F40, FRMEV03080752024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O
FERRAZ LTDA, 30.869.478/0001-13, RDW9I95, FRMEV03163162024, 606-82; TRA N S P O R T ES
O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, TAK7J02, FRMEV03078892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.057/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES RZ LTDA, 78.661.782/0001-05, MIP7A18, FRMEV02987372024,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
JOIR
LTDA,
09.269.808/0001-43,
BEW6A10,
FRMEV03000532024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZI0C62,
FRMEV03091312024,
606-82;
IZU5B74,
FRMEV03066322024,
606-82;
JAS5G80,
FRMEV03207882024, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93,
CUQ2C40, FRMEV03023262024, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70,
JAQ2H23, FRMEV03021322024, 606-82; TRANSPORTES ROMAN LTDA, 19.370.335/0001-20,
QCF9178,
FRMEV03048762024,
606-82;
TRANSPORTES
SANTOSPAGANI
LTDA,
02.838.107/0001-39, RDZ3I01, FRMEV03049022024, 606-82; TRANSPORTES SAL DA N H A
LTDA,
00.697.849/0001-66,
CUB7010,
FRMEV03037432024,
606-82;
CUB7010,
FRMEV03037992024,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LETSARA
LTDA,
92.337.732/0001-90, JBO9J44, FRMEV03057542024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER
LTDA, 12.440.254/0001-00, RXX9F90, FRMEV03058472024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER
LTDA,
89.626.386/0004-06,
EHI7J54,
FRMEV03055382024,
606-82;
CUA9H56,
FRMEV03159042024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-
09,
RHN5C40,
FRMEV03085182024,
606-82;
TRANSPORTES
ROVIMA
LTDA,
92.268.846/0001-25,
IZD6G45,
FRMEV03081622024,
606-82;
IYU6207,
FRMEV03081702024, 606-82;
TRANSPORTES ROMAGNA
LTDA, 23.251.123/0001-09,
MDP0019, FRMEV03158062024, 606-82; TRANSPORTES RUTZ LTDA, 94.684.776/0001-11,
IZH5F06, FRMEV03193722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.058/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de
fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
VANZETTO
LTDA,
07.107.893/0001-18,
BCD4E62,
FRMEV02974742024,
606-82;
BEV5F65, FRMEV03056742024,
606-82;
TRANSPORT ES
SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IYR8761, FRMEV03007202024, 606-82; JAR3I83,
FRMEV03014282024, 606-82; JBE0D42, FRMEV03078432024, 606-82; TRANSPORTES STA
CATARINA
LTDA,
53.642.946/0001-18,
QIQ9H17,
FRMEV03008902024,
606-82;
TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RKY6B76, FRMEV03018002024, 606-82;
RLE5B62,
FRMEV03195572024,
606-82;
TRANSPORTES
TRANS
BERTIN
LTDA,
92.279.363/0001-26,
JCR8G37,
FRMEV03047482024,
606-82;
JCP5B59,
FRMEV03038502024,
606-82;
JAK4D39,
FRMEV03064892024,
606-82;
IZO4E15,
FRMEV03076512024,
606-82;
ITA1774,
FRMEV03073192024,
606-82;
JBS5B28,
FRMEV03065962024,
606-82;
TRANSPORTES
SPOLIER
LTDA,
89.626.386/0004-06,
ESP9C46, FRMEV03056532024, 606-82; CUA9A45, FRMEV03076532024, 606-82; EHI7J54,
FRMEV03084742024, 606-82; TRANSPORTES VALE AZUL LTDA, 00.913.730/0001-83,
GVQ9201,
FRMEV03080122024,
606-82;
TRANSPORTES
VAI
E
VEM
LTDA,
11.255.618/0001-19,
AUK8952,
FRMEV03077972024,
606-82;
TRANSPORTES
TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0003-05, FJP7A54, FRMEV03206372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 44.059/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
ZESCHAU
LTDA,
21.265.037/0001-11,
RXZ3B01,
FRMEV03376722024, 606-82; TRES J COMERCIAL LTDA, 23.745.509/0001-69, RHB6A77,
FRMEV03206672024,
606-82;
RHB6A77,
FRMEV03201172024,
606-82;
TRIADE
INVESTIMENTOS
E
PARTICIPACOES
LTDA,
51.168.036/0001-10,
RHC8G99,
FRMEV03159092024,
606-82;
BEJ9E93,
FRMEV03081442024,
606-82;
BEJ9E93,
FRMEV03035902024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA
LTDA,
15.370.398/0001-25,
SPO0I30,
FRMEV03158762024,
606-82;
SPO0I30,
FRMEV03059162024,
606-82;
RRO5J83,
FRMEV03011602024,
606-82;
RAX4B13,
FRMEV03037752024, 606-82; RRP4B51, FRMEV03010112024, 606-82; TRIGO NORTE
DISTRIBUIDORA LTDA, 26.421.284/0001-83, QGT2D28, FRMEV03018172024, 606-82; TRM
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