DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS
MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS
AVISO DE ALTERAÇÃO
Alteração no teor das Atas de Registro de Preços nº 01/2025 e 02/2025.
Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente e
didático, material de limpeza e higiene, higiene pessoal, descartáveis, EPI's e equipamentos
de limpeza e enxoval, conforme descrito no Anexo I Termo de Referência, que serão
utilizados pelo consórcio e pelas secretarias diversas dos municípios consorciados, durante
a vigência do registro de preços, conforme quantidades e especificações constantes no
Anexo I Termo de Referência. Nas Atas de Registros de Preços nº 01/2025 e nº 02/2025,
altera-se de "Processo Licitatório nº 42/2024, Pregão Presencial nº 42/2024" para:
"Processo Licitatório nº 42/2024, Pregão Eletrônico nº 42/2024".
Consolação-MG, 3 de abril de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Presidente do CIMESMI
CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE - CIM POLINORTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2025
OBJETO: R.P. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. Proc. 905/24. ID:
2025.501C2600003.02.0017.
A licitação será dia 23/04/25, às 13H. Se realizará: www.bll.org.br; site:
http://www.cimpolinorte.es.gov.br/.
JOSIANE DIAS ROSÁRIO
Pregoeira
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/25
ERRATA PUBLICAÇÃO AVISO DE EDITAL, DIA 01/04/2025.
ONDE SE LÊ: Proc. nº 1.026/24 ID: 2025.501C2600003.01.0001. LEIA-SE: ID:
2025.501C2600003.02.0019.
JOSIANE DIAS ROSÁRIO
Pregoeira
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/25
ERRATA: PUBLICAÇÃO AVISO DE EDITAL, DIA 01/04/2025
ONDE SE LÊ: Proc. nº 974/24 - ID: 2025.501C2600003.01.0002. LEIA-SE: ID:
2025.501C2600003.02.0018.
JOSIANE DIAS ROSÁRIO
Pregoeira
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS
MUNICÍPIOS DO LAGO DE FURNAS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2025
O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Lago de Furnas -
CIMLAGO, por meio de seu Presidente, e considerando a deliberação do Comitê de Licitação
constante dos autos do presente certame, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o Pregão
Eletrônico nº
001/2025 à empresa
DESTAK DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS E
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.797.639/0001-24, com
sede na Rua Nova Yorque, nº 736, Bairro Girassol, Ribeirão das Neves/MG, CEP: 33.915-021,
como vencedora do lote único, pelo valor global de R$ 53.075.500,00 (cinquenta e três
milhões, setenta e cinco mil e quinhentos reais). O objeto do certame refere-se ao
REGISTRO DE PREÇOS, na forma de licitação compartilhada, para futura e eventual aquisição
de mobiliário hospitalar, conforme as especificações e condições estabelecidas no Anexo I e
demais disposições do Edital, destinado a atender às demandas dos municípios consorciados
ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Lago de Furnas - CIMLAGO.
Alfenas-MG, 4 de abril de 2025.
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Presidente CIMLAGO
COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE
RÁDIO E TELEVISÃO DO ESTADO DO TOCANTINS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado do Tocantins, inscrito
no CNPJ sob nº 05.919.722/0001-68, neste ato através de seu Diretor 1º Tesoureiro, Divino
Rodrigues Carneiro CPF nº 253,***,511,**, eleito quando da fundação do Sindicato, vêm
convocar as empresas de Rádio, Televisão, Jornais e Revistas do Estado do Tocantins, para
participarem da assembleia geral extraordinária, a ser realizada no dia 28/04/2025, as
10h00min em 1ª convocação, e as 10h30min em 2ª convocação, com qualquer número de
presentes, à instalar-se no endereço: Quadra 101 Sul, Avenida Joaquim Teotônio Segurado,
Conjunto 1, lote 10 - Plano Diretor Sul, Palmas - Tocantins - CEP: 77.015-002 (Edifício Sede
do Hotel Rio do Sono), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
a) Corroborar com as deliberações e decisões tomadas na AGE de 10/03/2025, quanto à:
(i) Ratificação da fundação do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do
Estado do Tocantins, inscrito no CNPJ sob nº. 05.919.722/0001-68;
(ii) Aprovação de aumento de categoria, para abarcar a representação de
empresas proprietárias
de jornais
e revistas,
com a
consequente alteração
de
denominação;
(iii) Aprovação final da revisão/atualização do Estatuto do Sindicato;
b) Eleição e posse dos membros da Diretoria executiva e Conselho Fiscal;
c) Fixação de valor de contribuição mensal a título de mensalidade associativa.
Palmas - TO, 4 de abril de 2025.
DIVINO RODRIGUES CARNEIRO
Diretor 1º Tesoureiro
COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DAS EMPRESAS
PROVEDORAS DE ACESSO E CONEXÃO ÀS REDES DE
TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET DO ESTADO DE SANTA
C AT A R I N A
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO
A Presidente da Comissão Pró-Fundação do Sindicato das Empresas Provedoras
de Acesso e Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet do Estado de Santa
Catarina - SINPROV-SC, Sra. Juliana Thomas, portadora da cédula de identidade RG nº
XX.XXX.497-5 SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.058-02, domiciliada na Rua Manoel
de Souza Azevedo, 33, ap. 1704, Vila Morro Grande, São Paulo/SP, CEP 02809-040,
representando a Empresa Vema Engenharia e Telecomunicação, inscrita no CNPJ sob o nº
40.164.196/0005-06, Convoca todas as empresas provedoras de acesso e conexão às redes
de telecomunicações e internet, na base territorial do Estado de Santa Catarina, para
participarem da Assembleia Geral de Fundação do Sindicato das Empresas Provedoras de
Acesso e Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet do Estado de Santa Catarina
- SINPROV-SC, a ser realizada no dia 29 de abril de 2025, às 10h em primeira chamada e
às 10h30, em segunda e última chamada, na Av. Rio Branco, nº 404, Torre II, sala 1203 -
Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-200, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do
Dia: I - Fundação do Sindicato das Empresas Provedoras de Acesso e Conexão às Redes de
Telecomunicações e Internet do Estado de Santa Catarina - SINPROV-SC; II - Aprovação do
Estatuto Social; III - Eleição e Posse dos Membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; IV -
Outros assuntos.
Florianópolis, 4 de abril de 2025.
JULIANA THOMAS
GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
AVISO DE LICENÇA
A GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ 53.191.447/0001-
51, torna público que requereu a Licença Prévia (LP) junto ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em 21 de maio de 2024, por meio
do protocolo da FCA nº 99680034 gerando o processo nº 02001.015689/2024-78, para o
Projeto de Transmissão Grande Sertão I, composto pelos seguintes empreendimentos:
Linha de Transmissão (LT) 500 kV Ceará Mirim II - João Pessoa II C1, CS; LT 500 kV João
Pessoa II - Pau Ferro C1, CS; Ampliação das Subestações (SE) Ceará Mirim, João Pessoa II
e Pau Ferro. A LT 500 kV Ceará Mirim II - João Pessoa II C1, CS possui 191 km de extensão
e interceptará os municípios de Brejinho, Ceará-Mirim, Espírito Santo, Ielmo Marinho,
Lagoa de Pedras, Macaíba, Montanhas, Monte Alegre, Nova Cruz, Passagem, Pedro Velho,
São Gonçalo do Amarante, Várzea, Vera Cruz, no estado do Rio Grande do Norte, e os
municípios de Capim, Cruz do Espírito Santo, Cuité de Mamanguape, Curral de Cima,
Itapororoca, Jacaraú, João Pessoa, Mamanguape e Pedro Régis no estado da Paraíba. A LT
500 kV João Pessoa II - Pau Ferro C1, CS terá 78,8 km de extensão, interceptando os
municípios de Alhandra, João Pessoa, Pedras de Fogo e Santa Rita no estado da Paraíba, e
os municípios de Goiana, Igarassu, Itambé e Itaquitinga no estado de Pernambuco. As
ampliações das SE's Ceará Mirim, João Pessoa II e Pau Ferro resultarão em áreas totais de
5,94 ha, 1,52 ha e 0,84 ha, respectivamente. Foi apresentado Estudo de Impacto Ambiental
e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
MARCELO OLIVEIRA
Diretor Executivo
CONSTANT INCORPORADORA SPE LTDA.
ATA DE REUNIÃO
REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2025
Com a presença das seguintes sócias: CCA Empreendimentos Imobiliários LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.421.097/0001-06; e Carrilho Desenvolvimento Imobiliário
Participações E Administração LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.282.184/0001-98, na
qualidade de únicas sócias da CONSTANT INCORPORADORA SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 13.504.078/0001-95 e NIRE 26.2.0192211-0. As sócias deliberaram, na referida
data, pela redução do capital social, que passa de R$ 1.000.000,00 para R$ 100.000,00
representados por 100.000 quotas sociais, com valor nominal de R$ 1,00 cada,
fundamentando-se no art. 1.082, inciso II, do Código Civil. Dessa forma, o capital social é
reduzido em R$ 900.000,00. Em cumprimento ao disposto no art. 1.084 do Código Civil,
procede-se à publicação do presente extrato para que produza seus jurídicos e legais
efeitos. Assinaturam: Antônio Benévolo do Amaral Carrilho Presidente, e, Rafaela Carrilho
Botêlho da Silva Tenório Godoi, Secretária.
Recife, 19 de março de 2025.
ANTÔNIO BENÉVOLO DO AMARAL CARRILHO
Presidente
PEDREIRA LUMAN LTDA.
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Referente ao Inquérito Civil nº 1.34.014.000207/2016-67 que apura danos ambientais causados
pela inviabilização de 3,3071 hectares de APPs dentro da APA Mananciais do Rio Paraíba do Sul,
em decorrência atividade de lavra mineral em área sobreposta à APA Mananciais do Rio Paraíba
do Sul, unidade de conservação federal de uso sustentável, em imóvel localizado na Estrada
Mun. Santo Ivo, n° 1.800 - Bairro Bengalar, São José dos Campos/SP, CEP 12200-000. Após
reunião com representante legal, assistido por advogado, foi acordado os termos do Termo de
Ajustamento de Conduta. PARTES: COMPROMITENTE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela
Procuradora da República ANA CAROLINA HALIUC BRAGANÇA. COMPROMISSÁRIA: PEDREIRA
LUMAN LTDA. OBJETO: a compromissária se compromete a: (i) proceder, no prazo de dez anos
contados da assinatura do presente termo, ao reflorestamento de 9,9213 hectares de áreas
atualmente não vegetadas nos exatos termos propostos no Projeto de Restauração Florestal -
Ofício SEI n° 225/2022 constante do presente inquérito civil, atendendo rigorosamente ao
cronograma estipulado no projeto, que passa a fazer parte do presente termo de ajustamento
de conduta; (ii) apresentar ao Ministério Público Federal relatórios semestrais demonstrando a
efetiva adoção das medidas de reflorestamento, com prova específica do atendimento ao
cronograma previsto no projeto apresentado nos autos; (iii) proceder, no prazo de dois anos da
assinatura do presente termo, ao registro em Cartório de Registro de Imóveis da reserva legal
do imóvel em que situada a Pedreira Luman Ltda., inscrito no CAR sob o n. SP3549904-
4C62E0F6811B4F9B85E8F7C44302DB4A; (iv) a título de compensação por danos materiais
intermediários e residuais, recolherá ao Fundo de Direitos Difusos previsto na Lei n. 7.347/1985
o valor de R$30.000,00, em seis parcelas mensais de R$ 5.000,00, a serem recolhidas até o dia
10 de cada mês, iniciando-se no primeiro mês após a homologação do termo de ajustamento
pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, do que será a COMPROMISSÁRIA intimada; (v)
assume a obrigação de não-fazer consistente em abster-se de realizar quaisquer atividades
intervindo na integridade das áreas de preservação permanente do imóvel de que têm a
propriedade/posse, situado no interior da APA Mananciais do Rio Paraíba do Sul, à exceção
daquelas intervenções necessárias à promoção da recuperação ambiental das áreas degradadas
ou de intervenções que sejam previamente autorizadas pelo órgão ambiental competente - no
caso, a CETESB e, cumulativamente, o ICMBio. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2025.
ASSINATURAS: ANA CAROLINA HALIUC BRAGANÇA, ADEMIR MATHEUS JÚNIOR e EDENILSON
ANTONIO SALIDO FEITOSA. Datado e assinado eletronicamente
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