DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL Nº 70, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.000991/2025-11 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00190/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
no
Despacho
de
Aprovação
nº
00415/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 7ª Vara
Federal de Florianópolis da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos autos Ação Penal nº
5004048-95.2020.4.04.7200, que decretou a perda do cargo público do réu, resolve:
DESCONSTITUIR O VÍNCULO ESTATUTÁRIO existente entre a União (Polícia
Federal) e ANTONIO JOSE DE SOUSA, matrícula nº. 3.819, ocupante do cargo de Auxiliar
Administrativo da Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
RICARDO LEWANDOWSKI
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 362, DE 2 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar AMANDA DE NORONHA MONTEIRO ALVIM para exercer a função de
Chefe da Divisão de Apoio Técnico e Suporte a Integrados da Coordenação de Apoio
Técnico e Suporte a Integrados da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações
de Defesa do Consumidor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da
Secretaria Nacional do Consumidor, código FCE 1.07, ficando dispensada da que
atualmente ocupa.
ANGELITA DA ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 368, DE 3 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar GIVALDO MEDEIROS DA SILVA para exercer a função de Chefe da
Divisão de Execução e Acompanhamento de Projetos e Obras da Coordenação de Obras e
Serviços de Engenharia da Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia da
Subsecretaria
de Administração
da
Secretaria-Executiva,
código FCE
1.07, ficando
dispensado da que atualmente ocupa.
ANGELITA DA ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 363, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
resolve:
Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Peritos Criminais Federais
ANDRÉ MORUM DE LIMA SIMÃO e ALEX PEREZ SANTOS, ambos lotados no Serviço de
Infraestrutura de TIC da Coordenação de Infraestrutura e Operação de Serviços da
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação
e Comunicação da Polícia Federal, com o objetivo de participarem do evento "Dell
Technologies World 2025", em Las Vegas, Estados Unidos da América, no período de 17 a
24 de maio de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08206.000262/2025-36).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 364, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
resolve:
Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Papiloscopistas de Polícia
Federal ELIAS HENRIQUE HAMÚ e ANDRÉ GOMES SOARES MACHADO, lotados na Divisão
de Identificação Criminal do Instituto Nacional de Identificação da Diretoria de Polícia
Administrativa da Polícia Federal, e WENDEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, lotado no Núcleo de
Identificação da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia
Federal em Minas Gerais, com o objetivo de participarem do evento "FISWG meeting -
Facial Identification Scientific Working Group", em Toronto, Canadá, no período de 31 de
maio de 2025 a 08 de junho de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08203.001028/2024-
75).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 365, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVIII do art. 1º da Portaria MJSP
nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021; na Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005; e nas demais informações que constam
do Processo nº 08084.006780/2024-14, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora GECIANE ALVES RIBAS, matrícula Siape nº 2019208,
Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, para exercício
no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 3 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo art. 1º,
inciso X, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de
19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº
9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o quantitativo
disponibilizado por meio da Portaria nº 252, de 2 de agosto de 2017, do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e suas alterações, resolve:
Nº 366 - Art. 1º Excluir a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, da servidora ocupante de
cargo efetivo, lotada na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir
relacionada:
.
.NOME
.SIAPE
.CARGO
.NÍVEL
.SISTEMA
. .Jane Olivia Pereira
dos Santos
.5050249
.Datilógrafo
.Nível
Intermediário
.Sistema
de
Serviços
Gerais
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A
SECRETÁRIA-EXECUTIVA
ADJUNTA
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada
pelo art. 1º, inciso X, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na
Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE,
regulamentada pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de
acordo com o quantitativo disponibilizado por meio da Portaria nº 252, de 2 de agosto
de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e suas alterações,
resolve:
Nº 367 - Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, à servidora ocupante de
cargo efetivo, lotada na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir
relacionada:
.
.NOME
.SIAPE
.CARGO
.NÍVEL
.SISTEMA
. .Geciane
Alves Ribas
.2019208
.Agente
Administrativo
.Nível
Intermediário
.Sistema
de
Serviços
Gerais
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANGELITA DA ROSA
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 4 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
resolve:
Nº 369 - Autorizar que se afastem do País, com ônus, os servidores ISABEL SEIXAS DE
FIGUEIREDO, Diretora do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, e MÁRCIO JÚLIO DA SILVA MATTOS, Coordenador-Geral de Governança
e Gestão do Sistema Único de Segurança Pública da Diretoria do Sistema Único de
Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de
participarem da 34ª sessão da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Criminal (CCPCJ),
em Viena, Áustria, no período de 17 a 24 de maio de 2025, inclusive trânsito (Processo nº
08020.000774/2025-71).
Nº 370 - Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Policiais Rodoviários Fe d e r a i s
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal,
ROBERTH AGUIAR CAMPOS, Chefe de Gabinete da Polícia Rodoviária Federal, WLADIMIR
DA SILVA NOBRE FORMIGA, Coordenador de Cooperação Internacional da Polícia
Rodoviária Federal, NADIA ZILOTTI ALENCAR, Diretora de Inteligência da Polícia Rodoviária
Federal e GESSE DE ALENCAR, lotado na Divisão de Segurança Institucional da Polícia
Rodoviária Federal, com o objetivo de participarem da "Cerimônia Oficial de Comemoração
ao 98º Aniversário dos Carabineros" e "visita institucional as instalações policiais com vistas
a assinatura de MDe e apresentação de sistemas da PRF direcionados a Rota Bioceânica",
em Santiago, Chile, no período de 27 a 30 de abril de 2025, inclusive trânsito (Processo nº
08650.055139/2024-23).
Nº 372 - Autorizar que se afastem do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal FELIPE
PERES FACHINELI, Delegado Regional Executivo da Superintendência Regional de Polícia
Federal no Acre, e o Escrivão de Polícia Federal THERENCE DE BRITO PELICER, lotado no
Setor de Inteligência Policial da Superintendência Regional de Polícia Federal no Acre, com
o objetivo de participarem do evento "II Reunião do Comitê Amazônico de Fronteira Sul
Brasil-Peru", em Puerto Maldonado, Peru, no período de 8 a 11 de abril de 2025, inclusive
trânsito (Processo nº 08200.010065/2025-85).
Nº 373 - Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Policiais Rodoviários Federais NELIS
NEWTON DA CUNHA SILVA, Chefe da Seção de Operações da Superintendência da Polícia
Rodoviária Federal no Acre, e LUAN MAIA MACHADO, lotado na Seção de Inteligência da
Polícia Rodoviária Federal no Acre, com o objetivo de participarem da "II Reunião do Comitê
Amazônico de Fronteira Sul Brasil-Peru", em Puerto Maldonado, Peru, no período de 8 a 10
de abril de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08219.000593/2025-27).
Nº 374 - Autorizar que se afaste do País, com ônus limitado, a servidora MARTA
RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão e
Ativos, com o objetivo de participar da "Reunião Anual do Programa de Cooperação entre
América Latina, Caribe e a União Europeia em Matéria de Políticas sobre Drogas
(COPOLAD)", e da "XXV Reunião de Alto Nível do Mecanismo CELAC-UE de Coordenação e
Cooperação em Matéria de Drogas (RAN)", em Varsóvia, Polônia, no período de 4 a 9 de
maio de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08129.003567/2025-60).
Nº 375 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora MARTA RODRIGUEZ DE
ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão e Ativos, com o
objetivo de participar da Conferência Internacional de Redução de Danos, em Bogotá,
Colômbia, no período de 26 a 29 de abril de 2025, inclusive trânsito (Processo nº
08129.003575/2025-14).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 371, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso
I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
Dispensar
CARLOS
RENATO
XAVIER
RESENDE
da
função
de
Coordenador da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem
de
Dinheiro
da
Coordenação-Geral
de
Articulação
Institucional
do
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da
Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.10, a partir de 31 de março de
2025.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
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