DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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66
Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 110, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do
Processo Administrativo nº 19.00.4009.0001774/2023-36, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 10 de maio de 2025,
o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 151 de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial
da União, seção 2, edição de 22 de abril de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 125, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de
2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem
como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6500.0004846/2020-16, resolve:
Art. 1º Designar, no período de 22 de abril a 2 de maio de 2025, a servidora
ANDRESSA CRISTINA SANTOS DE DEUS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula
nº 82.807, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Coordenador de
Informações de Pessoal, código CC-3, da Secretaria de Gestão de Pessoas, previsto na Lei nº
12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
PORTARIA CNMP-SG Nº 127, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de
maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 
1990,
bem 
como
o 
que
consta 
do
Processo 
Administrativo
nº
19.00.6500.0004846/2020-16, resolve:
Art. 1º Designar, no período de 03 a 13 de maio de 2025, o servidor
LINDEMBERG HENRIQUE DE SOUZA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo,
matrícula nº 82.326, para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de
Coordenador de Informações de Pessoal, código CC-3, da Secretaria de Gestão de Pessoas,
previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
PORTARIA CNMP-SG Nº 129, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de
2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 
1990,
bem 
como 
o 
que
consta 
do 
Processo 
Administrativo
SEI 
nº
19.00.6530.0003038/2022-70, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor ANDERSON PENA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo
de Técnico Administrativo, matrícula nº 23939, do exercício da função de confiança de
Assistente, código FC-3, do Gabinete da Presidência do Conselho Nacional do Ministério
Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Designar o servidor CARLOS ALBERTO BRAGA ABREU JUNIOR, ocupante
do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82833, para o exercício da função de
confiança mencionada no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
PORTARIA CNMP-SG Nº 130, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e
tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como
o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.4005.0001450/2025-11, resolve:
Art. 1º Designar a servidora PRISCILA RIBEIRO MARTINS, ocupante do cargo de
Técnico Administrativo, matrícula nº 18.935, para o exercício da função de confiança de
Secretária Administrativa Nível II, código FC-2, da Comissão de Controle Administrativo e
Financeiro, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 183, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº
8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019,
assim como o contido no processo administrativo 1.00.000.003783/2018-65, resolve:
Art. 1º Autorizar, até 26 de maio de 2026, com ônus para o Ministério Público
Federal, a cessão do servidor LUIZ OTÁVIO BORGES DE MOURA, ocupante do cargo de Analista
do MPU/Gestão Pública, para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor "A", código
CJ-2, no Gabinete do Secretário-Geral da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 25, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a
deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na
3ª Sessão Virtual, realizada entre os dias 10 e 14 de março de 2025, constante do
Procedimento Administrativo MPDFT nº 19.04.3760.0038892/2023-48, resolve:
Art. 1º Promover, por merecimento, CHRISTÓVÃO DE MOURA VAROTTO
JUNIOR, Promotor de Justiça Adjunto, ao cargo de Promotor de Justiça da carreira do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em vaga decorrente da promoção da
Promotora de Justiça Wanessa Alpino Bigonha Alvim, conforme consta da Portaria
PGR/MPU nº 65, de 7 de abril de 2022, publicada no DOU, Seção 2, pág. 57, de 8 de abril
de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
nos termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPU Nº 26, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 26,
inciso IX, 49, inciso XX, e 287 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, no art.
18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista a deliberação do
Conselho Superior do Ministério Público Federal na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de
abril 
de 
2025, 
referente 
ao 
Procedimento 
de 
Gestão 
Administrativa 
nº
1.00.001.000193/2024-19, resolve:
Art. 1º Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público Federal,
ao cargo de Subprocurador-Geral da República, a Procuradora Regional da República
SILVANA BATINI CESAR GOES, lotada na Procuradoria Regional da República da 2ª Região,
em vaga decorrente da aposentadoria do Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu
Guimarães, conforme Portaria PGR/MPF nº 1.089, de 14 de novembro de 2024.
Art. 2º O período de trânsito será de 15 (quinze) dias, contados da publicação
deste ato.
Art. 3º O membro promovido deve permanecer atuando, cumulativamente, em
segundo grau, excepcionalmente, nos termos do art. 57, inciso XIII, da Lei Complementar
nº 75, de 20 de maio de 1993, nos ofícios por ele então titularizados e naqueles
eventualmente acumulados por designação, para o devido andamento dos processos
judiciais e procedimentos extrajudiciais que lhe foram conclusos até a data da publicação
desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 1993.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 181, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o
disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, ainda, o contido
no Procedimento de Gestão Administrativa PGEA nº 1.00.000.002244/2025-38, resolve:
Art. 1º Nomear o Procurador da República JOAQUIM CABRAL DA COSTA NETO,
matrícula nº 1545, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial Nível VII, CC-7,
da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral da República.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 182, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da
Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001580/2025-63, resolve:
Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período
de 21 a 27 de abril de 2025, o Procurador da República e Secretário Nacional das
Procuradorias Digitais, ANTÔNIO ARTHUR BARROS MENDES, para, na qualidade de
representante do Ministério Público Federal, participar da Reunião multi-país sobre
aprimoramento normativo e estratégia regional em matéria de Inteligência Artificial, a
realizar-se entre os dias 23 e 25 de abril de 2025, em Bruxelas, na Bélgica.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo do EL PACCTO 2.0.
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária
internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 185, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, considerando o disposto nos
arts. 49, inciso VI, e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando
o disposto na Resolução nº 92, de 14 de maio de 2007, do Conselho Superior do Ministério
Público Federal, e tendo em vista o previsto nas Portarias PGR/MPF nos 450, de 12 de
junho de 2023, e 1.089, de 14 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica designada a Subprocuradora-Geral da República SILVANA BATINI
CESAR GOES para exercer a titularidade do PGR-13º Ofício Comum da Procuradoria-Geral
da República (STJ/Criminal).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
DESPACHO PGR/MPF Nº 230, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na
Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e nos arts. 6º, inciso III, e 23, incisos II
e VII, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, DESIGNA membro do Ministério
Público Federal e AUTORIZA sua ausência do país, com ônus, para participar de missão
oficial de caráter sigiloso. REFERÊNCIA: Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.001461/2025-19.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA PGJ Nº 254, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O
PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL
E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº
19.04.4227.0037310/2025-55, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede pensão por morte à senhora AÚREA
HELENA DE LUCA RIBEIRO, em cota de 50%, acrescida de cota individual de
10%, vitalícia, na condição de cônjuge do Promotor de Justiça aposentado
deste Ministério Público ITIBERÊ ERNESTO DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula 243,
nos termos: do art. 23, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, c/c Lei 8.213, de 24 de julho de 1991; do art. 16, inciso
I, art. 74, inciso I, 77, §2º, inciso I, item V, número 6 e art. 1º, inciso VI, da
Portaria nº 424, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, com
efeitos financeiros a contar de 16 de março de 2025, data do óbito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

                            

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