DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 104, DE 2 DE ABRIL DE 2025
O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em
sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Jorge
Alvaro Marques Guedes, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores e
Desembargadoras Solange Maria Santiago Morais, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José
Veloso, Ormy da Conceição Dias Bentes, Audaliphal Hildebrando da Silva, Ruth Barbosa
Sampaio, Márcia Nunes da Silva Bessa, Alberto Bezerra de Melo, Corregedor-Regional; Eulaide
Maria Vilela Lins, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª Alzira Melo Costa, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Informação nº 389/2025/DILEP/SGPE (fls. 68/72), o Parecer
Jurídico nº 107/2025/SECJAD/PRESD/TRT11 (fls. 76/83);
CONSIDERANDO as demais informações constantes do Processo DP-2988/2025, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade ao
servidor PÉRICLES NEVES COELHO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, sem especialidade, Classe C, Padrão NI-C13, com fundamento no art. 20, § 2º, I
e § 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c os artigos 186, III, a, 188 e 189, da Lei nº
8.112/90, bem como a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos termos
do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo devidas, ainda, as vantagens pessoais
abaixo descritas que passarão a fazer parte dos respectivos proventos:
I - Gratificação Judiciária (GAJ), na ordem de 140% (cento e quarenta por cento)
sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, VIII, da Lei nº 11.416/2006, com a
redação dada pela Lei nº 13.317/2016;
II - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), no percentual de 17%
(dezessete por cento), sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art. 67
(redação original), da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 15, II,
da MP nº 2.225/2001; e,
III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - 10/10 (dez décimos) de
função comissionada de Auxiliar Especializado - FC-01, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GP Nº 423, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do
PROAD n. 942/2024, resolve
Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor CLÊNIO DE CASTRO
SIDRIM, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPEC I A L I DA D E
AGENTE DE POLÍCIA JUDICIAL, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal
deste Tribunal, com fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, com
proventos correspondentes a 106% (cento e seis por cento) da média aritmética simples das
remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias, calculados sobre
100% do período contributivo a partir de julho de 1994 e reajustados nos termos
estabelecidos para os benefícios do RGPS, em conformidade com o art. 26, §2º, I, e §7º, da
EC nº 103/2019, incidindo-se contribuição previdenciária conforme disposto no §18 do art.
40, da CF, e no art. 11 da EC n. 103, de 2019.
Art. 2º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da
data da publicação.
Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO Nº 40 - DLP, DE 3 DE ABRIL DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº
2587/2025, resolve:
Conceder aposentadoria à servidora CRISTINA SANTIAGO PESCE, no cargo de
Técnica Judiciária, área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da
Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º
103/2019, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 2º,
inciso II, e § 3º, inciso II, do citado artigo 20 c/c artigo 26, caput, e §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, todos
da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e no artigo 3º, inciso II, e § 1º, da Lei n.º 12.618/2012,
observando-se, ainda, os termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei n.º 11.416/2006 (incluído
pela Lei n.º 14.687/2023).
ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
ATO Nº 46 - DLP, DE 3 DE ABRIL DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº
809/2025, resolve:
Conceder aposentadoria à servidora AURIEDNA CASTILHO MOREIRA GRAZIOLI, no
cargo de Técnica Judiciária, área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da
Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b da Constituição
Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998) c/c artigo 3º, caput, e § 1º
da Emenda Constitucional nº 103/2019 e no artigo 1º da Lei nº 10.887/2004.
ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
ATO Nº 47 - DLP, DE 2 DE ABRIL DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº
3601/2025, resolve:
Conceder aposentadoria ao servidor FRANCISCO ANTONIO FERREIRA, no cargo de
Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C,
Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 20
da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990 e artigo 28 da Lei nº
11.416/2006, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 2º,
inciso I, e § 3º, inciso I, do citado artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando-
se, ainda, os termos do artigo 16, § 3º da Lei nº 11.416/2006 (incluído pela Lei nº
14.687/2023).
ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
ATO CPV Nº 51, DE 3 DE ABRIL DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD n.º
6438/2025, resolve:
Nomear DEBORA CAPANO MAIA, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10, da Lei n.º 8.112, de
11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público,
o cargo de Técnica Judiciária, área Administrativa, classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da
Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Marcos Daniel
Teixeira de Mello.
ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIAS CPV DE 4 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 6783/2025, resolve:
Nº 331 - Designar, a partir da publicação desta portaria, GUILHERME SCHACHT, Analista
Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado na
Secretaria da 6ª Turma, da Presidência, para exercer a função comissionada de Assistente
Técnico de Turma FC-04, dispensando-o da função comissionada de Secretário de Gabinete de
Turma FC-03.
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 6791/2025, resolve:
Nº 332 - Designar, a partir da publicação desta portaria, JIN A PARK KIM, Técnica Judiciária, área
Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Secretaria da 3ª
Turma, da Presidência, para exercer a função comissionada de Secretário de Gabinete de
Turma FC-03, dispensando ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN.
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 6800/2025, resolve:
Nº 333 - Designar, a partir da publicação desta portaria, SILVIA HELENA NOTARIO LENZI, Técnica
Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para:
I - ter exercício no Gabinete da Juíza Titular Patrícia Maeda;
II - exercer a função comissionada de Assistente de Juiz FC-05, dispensando-a da
função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05, no Gabinete do Desembargador do
Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes.
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 6812/2025, resolve:
Nº 334 - Dispensar, a partir de 4 de abril de 2025, JUSLEINE APARECIDA SERASI, Analista
Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da função
comissionada de Assistente Técnica da Escola Judicial FC-04, na Assessoria da Escola Judicial.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIA Nº 183, DE 4 DE ABRIL DE 2025
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
DISPENSAR Renata Pimentel Feliciano, Requisitada da Prefeitura Municipal de Aracruz,
da função comissionada de Auxiliar - FC-02, do (a) Presidência - PRESI, a partir de 01/4/2025.
ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
PORTARIA ATO GP.TRT19 N° 64, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que
consta no PROAD TRT 19ª n.º 6.643, de 18/11/2024, resolve:
Redistribuir, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte, a partir da
publicação, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região, ante a concordância manifestada pela respectiva Presidência, o cargo efetivo de
Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível
Superior, ocupado pelo servidor ANDRÉ PORTO TRONCHINI, tendo por reciprocidade a
redistribuição simultânea do cargo efetivo VAGO de Analista Judiciário, Área de Apoio
Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível Superior, para o Quadro de
Pessoal Permanente desta Corte, na forma prevista no art. 37 da Lei n.º 8.112/1990, com
redação dada pela Lei n.º 9.527/1997, em consonância com a Resolução n.º 146/2012, do
Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
JASIEL IVO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
PORTARIA CREF4/SP N° 4.114, DE 2 DE ABRIL DE 2025
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 9.696/98, alterada pela Lei nº 14.386/22;
CONSIDERANDO os termos da legislação em vigor;
CONSIDERANDO o inciso VIII do artigo 74 do Regimento Interno do CREF4/SP;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria de 31/03/2025, resolve:
Art.1º - Nomear o Sr. Alberto Simão de Castro Malcher Neto para ocupar cargo em
comissão de Assessor de Marketing II do CREF4/SP.
Art. 2º - A título de gratificação, em razão do exercício das funções como Assessor
de Marketing II do CREF4/SP, o Sr. Alberto Simão de Castro Malcher Neto receberá os
vencimentos na forma da referência CC6 do Anexo X da Resolução CREF4/SP nº 095/2017, com
redação alterada pela Resolução CREF4/SP nº 205/2025.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data.
RIALDO TAVARES
PORTARIA CREF4/SP N° 4.115, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no
uso de suas atribuições regimentais;CONSIDERANDO o disposto no artigo 190 da Lei Federal nº.
14.133/21 e a necessidade de atuação da Comissão Especial de Licitação nos contratos
oriundos da Lei Federal nº 8.666/93;CONSIDERANDO a deliberação da reunião de Diretoria de
24 de março de 2025; resolve:
Art. 1º - Nomear os empregados abaixo relacionados para integrar a Comissão
Especial de Licitação do CREF4/SP, cuja vigência se dará a partir de 19/04/2025 até 18/04/2026:
Ef e t i v o s :
Alessandra Aparecida Alves
Eliana André de Queiroz
Erausto de Faria
Jenny Kleia Dias Dos Santos
Nataly Nogueira
Suplentes:
Flávio Araújo
Meriele da Silva Sales
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor em 19/04/2025, revogando, a partir de então, a
Portaria CREF4/SP nº. 3935/2024, publicada no D.O.U. Nº 73, Seção 2, em 16/04/2024, Pags. 57 e 58.
RIALDO TAVARES