DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 9.067, DE 2 DE ABRIL DE 2025 (*)
Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE dentro do quadro demonstrativo de cargos em
comissão e de funções de confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e nos art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam realocados dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:
I - uma FCE 2.02, da Divisão de Apoio à Tecnologia da Informação, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração, da Secretaria-Executiva, para a Coordenação-Geral de Cooperação Multilateral, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; e
II - uma FCE 2.02, da Divisão de Análise Contábil, para o Serviço de Análise de Custos, da Divisão de Informação de Custos, ambos da Coordenação de Contabilidade, da
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva.
Art. 2º Os Anexos VI e IX-F da Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023, passam a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 14 de abril de 2025.
LUCIANA SANTOS
ANEXO
"ANEXO VI
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
.
.SIGLA
.U N I DA D E
.CARGO/FUNÇÃO Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
.C C E / FC E
.
.ASSIN
.ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
.1
.Chefe de Assessoria Especial
.CCE 1.15
. .
.
.
.
.
.
.CG C M
.Coordenação-Geral de Cooperação Multilateral
.1
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
.
.CG C M
.
.2
.Assistente
.FCE 2.09
.
.CG C M
.
.1
.Assistente Técnico
.FCE 2.06
.
.CG C M
.
.1
.Assistente Técnico
.FCE 2.02
.
.(...)
(...)
ANEXO IX: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-EXECUTIVA
F) SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
.
.SIGLA
.U N I DA D E
.C A R G O / F U N Ç ÃO
Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
.C C E / FC E
.
.S P OA
.SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
.1
.Subsecretário
.FCE 1.15
.
.(...)
.
.CG O F
.Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças
.1
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
.
.(...)
.
.COT A B
.Coordenação de Contabilidade
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
.
.D I ACO
.Divisão de Análise Contábil
.1
.Chefe
.FCE 1.07
.
.(...)
.
.DIINC
.Divisão de Informação de Custos
.1
.Chefe
.FCE 1.07
.
.S EA N C
.Serviço de Análise de Custos
.1
.Chefe
.FCE 1.05
.
.S EA N C
.
.1
.Assistente Técnico
.FCE 2.02
.
.(...)
.
.CGT I
.Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
.1
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
.
.(...)
.
.D I AT I
.Divisão de Apoio a Tecnologia da Informação
.1
.Chefe
.FCE 1.07
.
.D I AT I
.
.1
.Assistente Técnico
.FCE 2.02
.
.(...)
(...)
.........................................................................................." (NR)
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 65, de 4 de abril de 2025, Seção 1, pág. 10, com incorreção no original.
CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE
DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 42/2025
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº
11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público
que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de
renovação de credenciamento:
Processo nº.: 01200.002728/2014-96 (322)
CNPJ: 01.815.216/0001-78 - MATRIZ
Razão Social: FESURV - UNIVERSIDADE DO RIO VERDE
Nome da Instituição: FESURV
Endereço da Instituição: LOC Campus Universitário - Fontes do Saber - Zona
Urbana - CEP: 75.902-261 - Rio Verde/GO
Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 02.0313.2025
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 290/2025/SEI-MC TI.
A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução
Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 43/2025
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal -
CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008
e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MC TI
apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:
Processo nº.: 01200.005532/2015-34 (474)
CNPJ: 30.068.548/0001-34 - MATRIZ
Razão Social: TECMA TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE LTDA.
Nome da Instituição: TECMA
Endereço da Instituição: Rua Riviera, nº 28 - Jacaré - CEP: 20.975-050 - Rio de Janeiro/RJ.
Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 02.0423.2025
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 300/2025/SEI-MC TI.
A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução
Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 17.337, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Estabelece
a
definição
dos
beneficiários
da
distribuição de equipamento para recepção de sinal
de televisão aberta e gratuita na banda Ku de que
trata o item 1.1 do Anexo IV-A do Edital de Licitação
da Agência Nacional de Telecomunicações nº
1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, referente à subfaixa de
radiofrequências de 3,5 GHz.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista
o que dispõem os arts. 2 e 3 do Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, bem
como o disposto no Processo nº 53115.008378/2025-97, resolve:
Art. 1º Para definição dos beneficiários da distribuição de equipamento para
recepção de sinal de televisão aberta e gratuita na banda Ku de que trata o item 1.1 do
Anexo IV-A do Edital de Licitação da Agência Nacional de Telecomunicações nº 1/2021-
SOR/SPR/CD-ANATEL, devem ser observados, cumulativamente, os seguintes critérios para
o atendimento de acessos domiciliares:
I - deve haver recepção, no domicílio, do sinal de televisão aberta e gratuita por
meio de antenas parabólicas na banda C satelital;
II - o domicílio deve ser moradia de família de baixa renda do Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal, assim definida no art. 5º, inciso II do Decreto
nº 11.016, de 2022; e
III - deve haver demanda do beneficiário até data estabelecida pelo Grupo
previsto no item 3 do Anexo IV-A do Edital mencionado no caput.
Parágrafo único. Na lista de municípios constante do Anexo desta Portaria, não
é necessário o atendimento do requisito previsto no inciso I do caput.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO
.
.Código Município
.UF
.Município
.
.2900108
.BA
.Abaíra
.
.2902500
.BA
.Baianópolis
.
.2904407
.BA
.Brejolândia
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