DOE 27/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
7.3 A eficácia do presente procedimento fica condicionada à conclusão ordenada dos processos abaixo arrolados:
7.3.1 Processo para aquisição e regularização dos títulos de propriedade pelo Estado do Ceará, atinentes aos imóveis mencionados nos itens 7.2.1 e 7.2.2, e;
7.3.2 Processo legislativo com vistas a autorizar o Estado do Ceará a proceder à doação dos imóveis, já sob sua titularidade, mencionados nos itens 7.2.1 e
7.2.2, para o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, nos termos do art. 79-A, inciso I, e parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009.
8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
8.1 A construtora interessada deverá apresentar “Manifestação de Interesse” até às 17:00 horas do 20º (vigésimo) dia posterior à data de publicação deste
Chamamento.
8.2 A comunicação do interesse somente se opera, ensejando correspondente análise, com a documentação listada a seguir:
8.2.1 Ofício de “Manifestação de Interesse” (Anexo I);
8.2.2 Declaração emitida pela instituição financeira operadora do PMCMV onde a construtora pretende apresentar a proposta (Anexo IV);
8.2.3 Anteprojeto de implantação do empreendimento proposto;
8.2.4 Declaração de atendimento às legislações urbanística e ambiental, bem como às normas do PMCMV;
8.2.5 Atestados de acervo técnico fornecidos pelo CREA informando a área construída em nome da Construtora, dos responsáveis técnicos sócios da cons-
trutora e dos responsáveis técnicos empregados, desde que possuam vínculo empregatício superior a 06 (seis) meses, contados retroativamente a partir da
data de divulgação deste Chamamento;
8.2.6 Cópia autenticada do contrato social atualizado da empresa (para verificação dos responsáveis técnicos sócios), e;
8.2.7 Cópia autenticada da relação de empregados lançados na GEFIP- SEFIP dos últimos 06 (seis) meses ou cópia autenticada das páginas da CTPS onde conste
a foto e o seu verso, bem como a página onde conste o contrato de trabalho (para verificação de vínculo empregatício dos responsáveis técnicos empregados).
8.3 Os documentos deverão ser entregues/protocolados na sede da Secretaria das Cidades, à Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG, térreo, Forta-
leza, Ceará, CEP: 60.822-325, telefones: (85) 3101-4448, (85) 3101-4450, em envelope opaco, lacrado e rubricado pelo representante legal da construtora
interessada, trazendo em sua parte externa a seguinte identificação:
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2018
NOME DA EMPRESA:
ENDEREÇO:
CNPJ:
TEL:
E-MAIL:
8.4 A documentação válida de todas as empresas que atenderem ao presente chamamento será analisada por comissão especialmente nomeada pelo Secretário
das Cidades do Estado do Ceará para esse fim, composta de três membros.
8.5 Qualquer recurso no curso deste chamamento será interposto perante a comissão em até 03 (três) dias, contados da divulgação, seja pelo site da Secretaria
das Cidades, seja pelo Diário Oficial do Estado, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para apreciar.
9. DO RESULTADO
9.1 A divulgação do resultado com a informação das construtoras habilitadas e classificadas estará disponível na página da Secretaria das Cidades na internet,
sítio eletrônico www.cidades.ce.gov.br. a partir do 10º (décimo) dia útil posterior à data limite para apresentação das “Manifestações de Interesse”.
9.2 A Construtora selecionada terá o prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da divulgação do resultado, para protocolar proposta de produção do empreendi-
mento junto à instituição financeira operadora do PMCMV.
9.3 Os projetos deverão ser desenvolvidos pela construtora selecionada e apresentados para análise pelo agente financeiro, seguindo as diretrizes e especifi-
cações determinadas pelo Ministério das Cidades vigentes à época da proposta.
9.4 Caso o projeto apresentado não atenda às exigências do PMCMV para a Faixa I ou não seja aprovado pelo agente financeiro ou ocorrendo a desistência
da construtora selecionada, será convocada a próxima construtora, de acordo com a classificação.
9.5 A construtora selecionada poderá desistir antes do prazo previsto para apresentação da proposta junto à instituição financeira operadora do PMCMV,
mediante comunicação oficial protocolada na Secretaria das Cidades, sendo convocada a próxima construtora, de acordo com a classificação.
10. CONSIDERAÇÕES FINAIS
10.1 A primeira convocação se dará pela divulgação do resultado por meio da página da Secretaria das Cidades na internet, sítio eletrônico www.cidades.
ce.gov.br. e as demais ocorrerão via convocação encaminhada para o endereço eletrônico da construtora selecionada.
10.1.1 Para que haja a comunicação tempestiva é fundamental que as construtoras interessadas informem o endereço eletrônico de contato no envelope
entregue com a documentação, conforme orientação constante do item 8.3.
10.2 A empresa selecionada deverá assumir o custo associado à elaboração de sua proposta e respectivos projetos, não lhe assistindo qualquer indenização
pelos gastos necessários à organização e apresentação da mesma.
10.3 A aprovação, neste processo, não gera obrigações para Estado do Ceará senão aquelas previstas no conteúdo deste Chamamento.
11. ANEXOS
Anexo I - Manifestação de Interesse;
Anexo II - Identificação do Terreno 1
Anexo III - Identificação do Terreno 2
Anexo IV - Declaração emitida pela instituição financeira operadora do PMCMV onde a construtora pretende apresentar a proposta.
SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de julho de 2018.
Marcilio Catunda Ferreira Gomes
SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
ANEXO I
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
(utilizar papel timbrado em nome da construtora)
Pelo presente, (nome da empresa), localizada na (endereço), inscrita no CNPJ sob o nº (CNPJ), endereço eletrônico (colocar endereço de e-mail), vem mani-
festar, junto ao Governo do Estado do Ceará, seu interesse em apresentar proposta de produção de unidades residenciais, em empreendimento destinado aos
beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV Faixa I, observadas a legislação e normas vigentes, para a produção de unidades habitacionais
no(s) terreno(s) abaixo indicado(s), relacionado(s) ao objeto do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2018, comprovando, mediante documentação hábil,
que está apta e devidamente qualificada para tanto, em conformidade com o previsto nos itens 4 e 5, do referido Chamamento.
TERRENO(S): (indicar somente os terrenos de interesse da construtora)
TERRENO I (anexo II) - Bairro São João do Tauape - Área 6.697,61 m2;
TERRENO II (anexo III) - Bairro Vila União - Área - 3.328,92 m2;
(Local), ______de ___________ de 2018.
___________________________
(assinatura do representante legal da empresa)
(Qualificação/nome e CPF do representante legal)
10
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº140 | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2018
Fechar