DOE 27/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº60/2018 - O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GIULIANO VANDSON MENDONÇA RIBEIRO BARBOZA, ocupante do cargo de Assessor 
Especial, matrícula nº 300029-1-1, desta Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte - CE, no período de 9 a 13 de julho, a fim de participar 
de reuniões do Pacto por um Ceará Pacífico, concedendo-lhe (4,5)quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), mais 20% no valor total de R$416,33(quatrocentos e dezesseis reais 
e trinta e três centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Gabinete da Vice-Governadora. GABINETE DA VICE-GOVERNADORA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em F, 9 de julho de 2018.
Fernando Antonio Costa de Oliveira 
SECRETÁRIO CHEFE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº64/2018 - O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de setembro / 2018. GABINETE DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
24 de julho de 2018.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
SECRETÁRIO CHEFE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°64/2018, 24 DE JULHO DE 2018
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1 - Luciano de Sousa Pontes
Coordenador
300021-1-3
15,00
19
285,00
2 - Lucas Rabelo de Mendonça
Coordenador
300020-1-6
15,00
19
285,00
3 - Amora Matos Vasconcelos
Coordenador
300024-1-5
15,00
19
285,00
4 - Rafael Vitoriano Lima
Coordenador
300027-1-7
15,00
19
285,00
5 - Carolina Rocha de Oliveira
Assessor Especial
300028-1-4
15,00
19
285,00
6 - Carlos Mauro Monte de Carvalho
Orientador de Célula
300004-1-2
15,00
19
285,00
7 - Rosália Mª C Mota J Castelo
Articulador
300003-1-5
15,00
19
285,00
8 - Francisco Ronaldo Monteiro Guimarães
Auxiliar Administrativo
088935-1-9
15,00
19
285,00
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA Nº095/2018 - O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, considerando a necessidade de acompanhar, orientar, supervisionar e fiscalizar as metas contratadas referente ao Contrato de Gestão 02/2018, firmado 
entre a Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará - Seapa e o Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC, cujo objetivo é 
a participação na política de desenvolvimento da agropecuária, pesca e aquicultura do Estado do Ceará, através da ampliação e execução de projetos que 
atendam as demandas dos agentes envolvidos no Arranjo Produtivo Local - APL. E ainda, competirá à Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura, entre 
outras tarefas: Apoiar o desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura; Apoiar o fortalecimento da sanidade do pescado do Estado do Ceará; Apoiar, técnica 
e gerencialmente, as políticas de desenvolvimento do setor pesqueiro; Apoiar a formação de reserva alimentar para o rebanho. RESOLVE DESIGNAR o 
servidor FRANCISCO HÉLIO FERREIRA MACHADO, Coordenador da Pecuária - Copec, matrícula nº300074-1-7, como GESTOR do referido Contrato 
de Gestão 02/2018. SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2018.
Euvaldo Bringel Olinda 
SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
*** *** ***
PORTARIA Nº096/2018 - O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO os termos do art.10 da Lei nº12.781 de 30 de dezembro de 1997, e suas alterações posteriores, que institui o Programa de Incentivo 
às Organizações Sociais e os termos do Contrato de Gestão 02/2018 celebrado entre a Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura - Seapa e o Instituto 
Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC e, ainda CONSIDERANDO a necessidade de proceder o acompanhamento e as avaliações parciais e final do 
cumprimento das metas estabelecidas no referido Contrato de Gestão 02/2018, RESOLVE DESIGNAR os seguintes SERVIDORES: DEMÓCRITO 
ROCHA CRISÓSTOMO, Coordenador Administrativo Financeiro, matrícula: 300062-1-6; ARNÓBIO MOURÃO DOURADO, Orientador de Célula, 
matrícula: 300103-1-0; FRANCISCA FÁTIMA GOMES GURGEL, Coordenadora de Desenvolvimento da Aquicultura, matrícula: 300093-1-2. Todos 
considerados Membros Titulares, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão 02/2018. SECRETARIA 
DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2018. 
Euvaldo Bringel Olinda 
SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
SECRETARIA DAS CIDADES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2018
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, tendo aderido ao Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 
07/07/2009, com alterações posteriormente promovidas pelas Leis Federais nº 12.424, de 16.06.2011, nº 12.693, de 24/07/2012 e nº 12.722, de 03/10/2012, 
CONVIDA as EMPRESAS ligadas ao ramo da construção civil, interessadas na produção de habitação de interesse social, nos termos da Portaria nº 114, 
de 09 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 14/02/2018 (nº 30, Seção 1, pág. 36), a apresentarem proposta para a produção de 
empreendimento residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, destinado a famílias com renda familiar mensal bruta de até 
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), em terrenos adquiridos pelo Estado do Ceará e que serão doados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), 
em observância a legislação e aos atos normativos vigentes.
1.DO OBJETO
O presente Chamamento tem por objeto a seleção de empresas ligadas ao ramo da construção civil, interessadas na produção de habitação de interesse social, 
a apresentarem proposta para a produção de empreendimento residencial, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, destinado a famílias 
com renda familiar mensal bruta de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), em terrenos adquiridos pelo Estado do Ceará e que serão doados ao Fundo 
de Arrendamento Residencial (FAR).
2.DAS CONSIDERAÇÕES
O Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, estatuído pela Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009, com alterações posteriormente promovidas pelas Leis 
Federais nº 12.424, de 16.06.2011, nº 12.693, de 24/07/2012 e nº 12.722, de 03/10/2012, tem por finalidade a produção e aquisição ou requalificação de empre-
endimentos habitacionais com recursos transferidos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana 
(PNHU), possibilitando a disponibilidade de imóveis destinados à alienação para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
A Portaria nº 114, de 09 de fevereiro de 2018/DOU de 14/02/2018 (nº 30, Seção 1, pág. 36) do Ministério das Cidades estabelece condições gerais para 
aquisição de imóveis com recursos ad-vindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional 
de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Os empreendimentos habitacionais, previstos neste CHAMAMENTO PÚBLICO, serão construídos em terrenos a serem doados ao FAR e serão contratados 
após análise e aprovação de um agente financeiro oficial federal, com a empresa de construção civil, respeitando a ordem classificatória deste Chamamento, 
as normas do PMCMV e o enquadramento do empreendimento como de interesse social.
8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº140  | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2018