DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
237803 - Tratado Kodashim
ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL MAKOM
CNPJ/CPF: 13.627.196/0001-90
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
248935 - Plano Anual Instituto Procomum 2025 - Lab Procomum
INSTITUTO PROCOMUM
CNPJ/CPF: 26.075.636/0001-96
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )
230976 - ACERVO DO MUSEU MARC CHAGALL
Federação Israelita do Rio Grande do Sul
CNPJ/CPF: 87.036.018/0001-21
Cidade: Porto Alegre - RS;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 242, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a
Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is)
relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m)
autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no
§ 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
238461 - Preta Poesia Circulação Nacional
SILVIA MARIA DA SILVA DUARTE
CNPJ/CPF: 12.270.754/0001-40
Cidade: Porto Alegre - RS;
Valor Reduzido: R$ 25.162,63
Valor total atual: R$ 477.307,91
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 963, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre
autorização de
implantação de
Objeto Projetado no Espaço
Aéreo - OPEA,
denominado "Loteamento Picadão - Fase I".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que
consta no capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito
do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem
como no Processo nº 67612.044392/2024-77, procedente do Primeiro Centro Integrado
de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo:
Art. 1º Autoriza, em grau de recurso por interesse público, declarado e
ratificado pelo Prefeito do Município de Ribeirão Preto - SP, a implantação de OPEA,
denominado "Loteamento Picadão - Fase I", localizado no Plano Básico de Zona de
Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto Leite Lopes - SBRP.
Art. 2º O CINDACTA I implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Ribeirão Preto, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A Fazenda Picadão
Loteamento SPE LTDA, responsável pela
implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA I, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura
máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto
Leite Lopes - SBRP.
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 964, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º
do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta da
Portaria nº 2.091, de 20 de março de 2025, do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos:
Art. 1º Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e
Tecnologia Aeroespacial - DCTA para adotar as providências necessárias à realização de
concurso público
destinado ao provimento dos
cargos de nível
superior para
Pesquisador, Tecnologista e Professor do Magistério Superior e, de nível intermediário,
para Técnico I, no âmbito do Comando do Comando da Aeronáutica, para lotação no
Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 1.168/SAGA, DE 2 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 5 de março de 2025, combinada com o previsto na letra "d" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto AURORA, situado no Município de Leopoldina, no Estado de Minas Gerais -
MG. Processo nº 67613.900838/2018-03. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Cel Av
PORTARIAS DE 2 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 05 de março de 2025, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.169/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto EDIFÍCIO EMPRESARIAL HUMBERTO LOBO, situado no Município de
Maceió, no Estado de Alagoas - AL. Processo nº 67614.900006/2025-06. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.170/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto COMANDANTE WILSON DO EGITO COELHO, situado no Município de
Buriti dos Montes, no Estado do Piauí - PI. Processo nº 67614.900840/2024-11. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.171/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto CASCOR HELICENTRO, situado no Município de Rio dos Cedros, no
Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900070/2025-99. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.172/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto SHOPPING LESTE ARICANDUVA, situado no Município de São Paulo,
no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.900825/2024-34. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.173/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto RESEDÁ OFFICE, situado no Município de São Paulo, no Estado de São
Paulo - SP. Processo nº 67617.900993/2024-20. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 1.174/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto HELIMARTE, situado no Município de Pirapora do Bom Jesus, no
Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.901514/2023-10. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 1.176/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto PARQUE DA MÚSICA, situado no Município de Pedro Leopoldo, no
Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900733/2024-02. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.177/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto DIAS BRANCO, situado no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará
- CE. Processo nº 67614.900377/2024-07. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.178/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto PITINGA, situado no Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia
- BA. Processo nº 67614.900780/2024-28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Cel Av
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO
SUBCHEFIA DE LOGÍSTICA OPERACIONAL
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.544, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E
MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO
DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do
art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de
2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000156/2025-85, resolve:
Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa
FOTOTERRA ATIVIDADES DE AEROLEVANTAMENTOS LTDA, com sede social na Estrada
Tenente Marques, 6.569, Galpão 3 - Fazendinha, Santana de Parnaíba/SP, CEP: 06.530-
001, inscrita no CNPJ sob o nº 72.857.345/0001-77, como entidade privada executante
de aerolevantamento, Categoria "A".
Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em
Diário Oficial da União, até a data de 10 de abril de 2028.
Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá
comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou
jurídica.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº
1.926, de 4 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 66, Seção 1,
Página 119, de 6 de abril de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA Capitão de Mar e
Guerra