DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025040700023
23
Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 533, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Substitui o Anexo Único da Portaria RFB nº 236, de 21 de outubro de 2022, que designa os membros do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
- CGNFS-e.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, no Decreto nº
10.046, de 9 de outubro de 2019, e no art. 2º, § 1º, do Anexo Único da Resolução CGNFS-e nº 1, de 16 de março de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 236, de 21 de outubro de 2022, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único da Portaria RFB nº 236, de 21 de outubro de 2022)
Membros do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - CGNFS-e
. .Função
.CNM
.ABRASF e FNP
.RFB
. .Titular
.Alex Hudson Costa Carneiro
.Márcia Helena Hokama
.Wolney de Oliveira Cruz
. .Suplente
.Lilian Borges Marreiros
.Wilson Paulo Leite Ribeiro
.Hermano José Toscano Moura Filho
. .Titular
.Edivan Antônio Almeida Lage
.Fernando Huber de Oliveira Picanço Junior
.Laura de Castro Penteado
. .Suplente
.Isabela Cristina Ferreira Basseto
.Thiago Rubio Salvioni
.Jefferson Fleury dos Santos
. .Titular
.Pedro Olímpio de Menezes Neto
.Adenilson Oliveira
.Eriton Lima de Oliveira
. .Suplente
.Sérgio Sílvio Santos Miranda
.João Felipe Borges
.Letícia Murta Tedesco
. .Titular
.Eudes da Costa Sippel
.Michele Patrícia Roncálio
.Carlos Galberto Silva Ribeiro
. .Suplente
.Carlos Burkle
.Vitor Puppi
.Isabel Luisa Carneiro Baptista
. .Titular
.Wellington Alves da Silva Sobrinho
.Wilson Leite
.Michiaki Hashimura
. .Suplente
.Derlei Cezar De Souza
.Glauber Santana Aires
.Elaine Miranda dos Santos
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA COTEC Nº 227, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria Cotec nº 202, de 04 de setembro de 2024, que dispõe sobre o processo de
cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application
Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX).
A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II do art. 358 e inciso I do art. 187 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004,
resolve:
Art. 1º A Portaria Cotec nº 202, de 04 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ....................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
III - cópia do ofício à RFB, quando o responsável pela solicitação for pessoa indicada pelo dirigente máximo, ou for ocupante de cargo ou função indicados pelo dirigente máximo do órgão,
com a indicação do cargo ou função no ofício, em conformidade com o inciso V do Art. 2º desta portaria.
........................................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Os anexos I, II e III da Portaria Cotec nº 202, de 04 de setembro de 2024, ficam substituídos respectivamente pelos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELA DE ANDRADE FONSECA
1_MF_7_001