DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
Os quadros I, II, III, e V são de preenchimento obrigatório e os outros quadros devem ser preenchidos de acordo com o que for marcado no quadro I.
Quadro I - Tipo de Solicitação
Deverá ser marcado o tipo de solicitação,
INICIAL: Deverá ser marcado na primeira solicitação para acesso a API do PUCOMEX, nessa solicitação todos os quadros devem ser preenchidos.
ATUALIZAÇÃO DE CERTIFICADO: Deverá ser marcado quando for necessário atualizar o certificado utilizado pelo Sistema Externo, deverá ser preenchido o quadro VI.
INCLUSÃO DE TRANSAÇÃO: Deverá ser marcado quando for necessário atualizar as transações autorizadas, deverá ser preenchido o quadro IV com as transações a serem incluídas.
EXCLUSÃO DE TRANSAÇÃO: Deverá ser marcado quando for necessário atualizar as transações autorizadas, deverá ser preenchido o quadro IV com as transações a serem
removidas.
Quadro II - Identificação do Órgão
NOME: Preencher com o Nome do Órgão.
SIGLA DO ÓRGÃO: Preencher com a Sigla do Órgão.
CNPJ: Preencher com o número do CNPJ do órgão.
Quadro III - IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA EXTERNO
SIGLA DO SISTEMA: Preencher com a Sigla do Sistema.
NOME DO SISTEMA: Preencher com o nome do sistema.
AMBIENTE: Deverá ser marcado se o sistema está em ambiente de Produção/Validação e/ou Homologação.
Quadro IV - TRANSAÇÕES
Preencher a relação de transações que o sistema terá acesso através da API do PUCOMEX em conformidade com o Art. 5º desta portaria.
A coluna Inclusão deverá ser preenchida quando marcado no quadro I o campo "INCLUSÃO DE TRANSAÇÃO", caso seja necessário incluir mais de 15 transações será
necessário um novo formulário.
A coluna Exclusão deverá ser preenchida quando marcado no quadro I o campo "EXCLUSÃO DE TRANSAÇÃO", caso seja necessário excluir mais de 15 transações será
necessário um novo formulário.
Quadro V - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do representante legal.
CPF: Preencher com o CPF do representante legal.
LOCAL DE TRABALHO: Preencher com a sigla da unidade de exercício ou com o nome ou sigla da entidade de origem do representante legal, conforme o caso.
TELEFONE: Preencher com o número do telefone do representante legal, contendo o código de área e o ramal, se for o caso.
ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO: Preencher com o endereço de correio eletrônico do representante legal.
CARGO EFETIVO: Preencher com o cargo efetivo do representante legal.
CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO/ENCARGO: Preencher com o cargo em comissão, a função ou o encargo do representante legal.
Quadro VI - CERTIFICADO ICP-BRASIL
NÚMERO DE SÉRIE: Deverá ser preenchido o número de série do Certificado SSL ICP-BRASIL.
ANEXO II
(Anexo II da Portaria Cotec nº 202, de 04 de setembro de 2024)
Relação de transações disponíveis para as SEFAZ em API do PUCOMEX
. .Nome da transação
.Descrição da transação
. .ANEXANEXAR
.Consultar e anexar documentos no módulo Anexação Eletrônica de Documentos
. .C A DA DW AT R
.Permite acessos aos serviços externos do Cadastro de Atributos
. .C AT P CO N P R O
.Consultar produto
. .C AT P CO N O P E
.Consultar operador estrangeiro
. .D I M P CO N S E F
.Consultar Declaração Única de Importação (DUIMP) SEFAZ
. .D I M P CO S FA Z
.Consultar DUIMP Completa
. .D U E X CO N R ES
.Realiza consultas de Declaração Única de Exportação (DU-E)
. .P C C ECO S O L
.Realiza a consulta das solicitações de cálculos de ICMS pendentes no Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE)
. .P C C E N OT C A L
.Recebe dados de declaração de ICMS das SEFAZ
. .P C C E N OT C U M
.Confirma crédito de pagamento de ICMS
ANEXO III
(Anexo III da Portaria Cotec nº 202, de 04 de setembro de 2024)
Manual com orientações sobre a formalização e atendimento do processo
. .E X EC U T O R
.PASSO
.D ES C R I Ç ÃO
. Solicitante
(Representante
legal nos termos do inciso
V, do Art. 2º)
.1
.Preenche o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE USO DE API, modelo constante ANEXO I.
Obs-1: Caso a solicitação efetuada seja idêntica tanto para o ambiente de HOMOLOGAÇÃO quanto para o de PRODUÇÃO/VALIDAÇÃO
basta assinalar as DUAS quadrículas próprias em um mesmo formulário.
Obs-2: Tratando-se de alterações distintas, um formulário específico para cada ambiente deve ser encaminhado com a marcação da
quadrícula a ele pertinente.
.
2
Formaliza em seu NOME e CPF próprios um processo digital no Portal e-CAC selecionando:
1. Área de Concentração de Serviço:
a. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
2. Serviço:
a. SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM SISTEMAS.
.
.
.Informações detalhadas sobre como ABRIR um PROCESSO DIGITAL:
Como abrir um processo digital - Receita Federal - Portal Gov.br
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/processos-digitais/abertura)
.
3
Após a formalização do processo digital, junta a seguinte documentação:
1. Formulário (ANEXO I):
a. preenchido e assinado digitalmente pelo Solicitante;
2. Cópia do OFÍCIO DE DESIGNAÇÃO quando o SOLICITANTE for:
a. PESSOA indicada pelo dirigente máximo OU
.
b. OCUPANTE de CARGO ou FUNÇÃO indicado pelo dirigente máximo do órgão.
Em ambos os casos, o OFÍCIO DE DESIGNAÇÃO deve trazer informação expressa do CARGO ou FUNÇÃO genericamente designados OU
da PESSOA FÍSICA especificamente indicada.
3. Certificado SSL (de máquina) VÁLIDO:
a. ARQUIVO NÃO PAGINÁVEL - na primeira solicitação e sempre que for necessário atualizar o certificado
. .
.
.Obs-3: Já havendo OFÍCIO de DESIGNAÇÃO para a atuação do REPRESENTANTE como pessoa apta a SOLICITAR de forma UNIVERSAL
habilitação em quaisquer sistemas e perfis da RFB, suficiente é juntar uma sua cópia ao processo, fazendo-se desnecessária uma nova
DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA relativa ao sistema PUCOMEXRFB-API.
Obs-4: CERTIFICADO SSL é o Certificado Digital emitido pelas autoridades certificadoras vinculadas a ICP-Brasil, utilizado para tráfego
criptografado usando o protocolo SSL/TLS. Deverá ser o certificado de máquina.
. .Responsável
pela
triagem
COT EC
.4
.Encaminha o processo digital para a equipe responsável.
. Cadastrador
5
Operacionaliza o atendimento da solicitação contida no processo com o CADASTRAMENTO, HABILITAÇÃO e IMPORTAÇÃO do
CERTIFICADO - seja este o caso - no API PUCOMEX.
-Constatado qualquer vício nos documentos apresentados ou na assinatura dos formulários, INTIMA o representante ou solicitante para
que providencie seu saneamento.
-Tratando-se de vício insanável, providencia o arquivamento da peça e registra tal fato em COMUNICADO no processo digital para ciência
do
.
.
.Solicitante.
Obs-5: O envio ao solicitante ou representante legal de informações geradas durante o atendimento (e.g. senhas, tokens, códigos de
sistemas), seguirá os procedimentos previstos na Portaria Cotec 21/2020.
Obs-6: O envio de CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO para a recuperação das informações citadas acima far-se-á por intermédio de correio
eletrônico dirigido ao Solicitante.
.
.6
.Ciência ao solicitante
. .
.7
.Arquivamento do processo digital