DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
LXI - a Resolução Normativa nº 1.023, de 7 de junho de 2022;
LXII - a Resolução Normativa nº 1.056, de 24 de janeiro de 2023;
LXIII - os arts. 17, 18, 21, 22, 23 e 24 da Resolução Normativa nº 376, de 25 de
agosto de 2009;
LXIV - os arts. 5º a 7º da Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014;
LXV - o art. 8º da Resolução Normativa nº 918, de 23 de fevereiro de 2021;
LXVI - os arts. 1º a 11 e 14 a 19 da Resolução Normativa nº 954, de 30 de
novembro de 2021;
LXVII - o art. 5º da Resolução Normativa nº 1.024, de 28 de junho de 2022;
LXVIII - o art. 5º da Resolução Normativa nº 1.051, de 6 de dezembro de 2022;
LXIX - o art. 6º da Resolução Normativa nº 1.055, de 29 de dezembro de 2022;
LXX - os arts. 1º a 3º e 6º da Resolução Normativa nº 1.068, de 25 de julho de 2023;
LXXI - os arts. 2º e 3º da Resolução Normativa nº 1.069, de 29 de agosto de 2023; e
LXXII - o art. 35 da Resolução Normativa nº 1.081, de 12 de dezembro de 2023.
Art. 2º Os atos e fatos ocorridos na vigência dos atos revogados no art. 1º
permanecem por
estes regidos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 953, DE 2 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.905240/2018-23, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela
PCH Jauru S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.452.261/0001-70, no Recurso Administrativo
interposto contra o Despacho nº 566, de 5 de março de 2025, e negar-lhe provimento, haja
vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra do Despacho nº 861, de 26 de março de 2025, constante no
Processo n° 48500.006628/2025-71, publicada no DOU nº 62 , de 01 de abril de 2025,
seção 1, página 78.v 163; onde se lê:"(ii) no item 7,... leia-se " (ii) no item 9, .... A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho n o 2.722, de 9 de setembro de 2024 , constante no Processo
no48500.006346/2023-10, publicado no D.O. de 10.09.2024, seção 1, p. 70, v. 162, n. 175
, retificar o anexo na linha Lagoa de Touros II, onde se lê: "Latitude: -5,29583330" e
"Longitude: -35,43361110", leia-se "Latitude: -5,33500000", e "Longitude: -35,44055556". A
íntegra 
desse 
Despacho 
está
disponível 
no 
endereço 
eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 964, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O 
GERENTE
SUBSTITUTO 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
DA
GERAÇÃO 
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902769/2005-17,
decide:
suspender, a parir da data de publicação do presente Despacho, a operação
comercial das Unidades Geradoras UG01 a UG5 da PCH Engenheiro Ernesto Jorge Dreher,
Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RS.029245-1.01, com
potência outorgada de 17.870,00 kW, localizada nos municípios de Júlio de Casilhos e Salto
do Jacuí, estado do Rio Grande do Sul , outorgada à BME Energia S/A.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 993, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011629/2025-37. Interessados: Central Eólica São Domingos
I S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL São Domingos I. Unidades Geradoras:
UG3, UG4 e UG5, de 5.900,00 kW. Localização: Município de Caiçara do Rio do Vento no
estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos
e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 994, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011629/2025-37. Interessados: Central Eólica São Domingos
III S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL São Domingos III. Unidades Geradoras:
UG1, UG2 e UG3, de 5.900,00 kW. Localização: Município de Caiçara do Rio do Vento no
estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos
e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 995, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011629/2025-37. Interessados: Central Eólica São Domingos
IV S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL São Domingos IV. Unidades Geradoras:
UG1, UG2 e UG3, de 5.900,00 kW. Localização: Município de Caiçara do Rio do Vento no
estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos
e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 996, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011643/2025-31. Interessados: Açaí amazonas indústria e
comércio Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Ape Açai Amazonas. Unidades
Geradoras: UG1 a UG9 de 60,00 kW. Localização: Município de Óbidos no estado de Pará.
A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 997, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011685/2025-71. Interessados: Ventos de Santa Rufina
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santo
Antônio 08. Unidades Geradoras: UG14, de 4.500,00 k. Localização: Municípios de Morro
do Chapéu e Várzea Nova no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu anexo)
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 943, DE 2 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.007015/2025-51, decide:
A Verde Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
44.323.802/001-08, deve ressarcir a Cemig Geração e Transmissão S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 06.981.176/0001-58, por realizar as atividades de verificação da
conformidade e dos projetos e de participação do comissionamento de instalações
outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 06/2022-ANEEL considerando como referência
para o cálculo desses ressarcimentos: (i) na SE Vespasiano 2, as 2 (duas) EL para os
Circuitos 1 e 2 da LT 500kV Presidente Juscelino / Vespasiano 2; e (ii) na SE São Gonçalo
do Pará, a EL para o Circuito 1 da LT 500kV Buritizeiro 3 / São Gonçalo do Pará.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 870, de 27 de março de 2025, constante no Processo n°
48500.900504/2015-18, publicado no DOU nº 62, de 1º de abril de 2025, seção 1, página
79; onde se lê: "competência de janeiro de 2025", leia-se "competência de fevereiro de
2025". A
íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará
disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 108/2025
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM nº 1712, de 08
de novembro de 2024, publicada no DOU de 12 de novembro de 2024, com fundamento
no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
Portaria de Lavra ANM nº: 140/2025, de 3 DE ABRIL DE 2025 - Processo nº:
866.807/2010 - Titular: AGROPECUARIA AGUA PRETA S A - Substância(s): DOLOMI T O,
CALCÁRIO DOLOMÍTICO - Município(s): COCALINHO/MT
Portaria de Lavra ANM nº: 139/2025, de 3 DE ABRIL DE 2025 - Processo nº:
866.872/2009 - Titular: AGROPECUARIA AGUA PRETA S A - Substância(s): DOLOMI T O,
CALCÁRIO DOLOMÍTICO - Município(s): COCALINHO/MT
Portaria de Lavra ANM nº: 138/2025, de 3 DE ABRIL DE 2025 - Processo nº:
866.189/2009 - Titular: SUBAQUATICA DRAGAGENS E SERVICOS DE MERGULHO LTDA -
Substância(s): AREIA, CASCALHO - Município(s): CUIABÁ/MT, VÁRZEA GRANDE/MT
LEVI SALIÉS FILHO
D ES P AC H O
Relação nº 109/2025
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
866.507/2017-VERA LÚCIA DE ALMEIDA ME- Registro de Licença N° 18/2022 -
Vencimento em 08/02/2028
867.157/2019-JR MINERACAO FERTIL LTDA- Registro de Licença N° 66/2020 -
Vencimento em 15/07/2044
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)
866.382/2021-COOPERATIVA DE MINERADORES DO CENTRO OESTE - COMICEO
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
866.843/2024-DAVID BANCOW FILHO
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
866.856/2024-C. M. RIBEIRO & CIA LTDA-OF. N°12668/2025-DIOUT
866.409/2024-C. M. RIBEIRO & CIA LTDA-OF. N°126576/2025-DIOUT
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 175/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
830.058/2024-REGINALDO PAPALINO DA ROCHA -Alvará N°3984/2024
830.396/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°2427/2023
830.373/2024-I.R.S
MINERALS 
EXTRAÇÃO
DE
MINERAIS 
EIRELI
-Alvará
N°4100/2024
830.366/2024-I.R.S
MINERALS 
EXTRAÇÃO
DE
MINERAIS 
EIRELI
-Alvará
N°4864/2024
830.365/2024-I.R.S
MINERALS 
EXTRAÇÃO
DE
MINERAIS 
EIRELI
-Alvará
N°4863/2024
830.359/2024-I.R.S
MINERALS 
EXTRAÇÃO
DE
MINERAIS 
EIRELI
-Alvará
N°4726/2024
830.364/2024-I.R.S
MINERALS 
EXTRAÇÃO
DE
MINERAIS 
EIRELI
-Alvará
N°4862/2024
830.358/2024-I.R.S
MINERALS 
EXTRAÇÃO
DE
MINERAIS 
EIRELI
-Alvará
N°4954/2024
830.357/2024-I.R.S
MINERALS 
EXTRAÇÃO
DE
MINERAIS 
EIRELI
-Alvará
N°4861/2024
830.356/2024-I.R.S
MINERALS 
EXTRAÇÃO
DE
MINERAIS 
EIRELI
-Alvará
N°4860/2024
830.355/2024-I.R.S
MINERALS 
EXTRAÇÃO
DE
MINERAIS 
EIRELI
-Alvará
N°4953/2024
830.159/2024-REINALDO TITO TEIXEIRA NORONHA -Alvará N°3298/2024
830.158/2024-REINALDO TITO TEIXEIRA NORONHA -Alvará N°4023/2024
830.114/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI -Alvará N°4145/2024

                            

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