DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.310, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE,
TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de petições
prioritárias, e por até 60 (sessenta) dias do prazo original no caso de petições ordinárias,
nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s)
prazo(s) para publicação de decisão referente às petições de pós-registro listadas no
ANEXO:
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO MARIO MATOS MOREIRA
ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
NUMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO
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ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. 15800545000150
1644301242 28/11/2024
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ACCORD FARMACÊUTICA LTDA 64171697000146
1595606247 19/11/2024
1595610245 19/11/2024
1595603242 19/11/2024
--------------------------------------------------------------------------------
ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A 60659463002992
1539889247 08/11/2024
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AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. 18774815000193
1629991244 28/11/2024
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ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA 60318797000100
0347754251 14/03/2025
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BIOMARIN BRASIL FARMACÊUTICA LTDA 08002360000134
1614988242 26/11/2024
1622206247 27/11/2024
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BIOMM SA 04752991000110
1630028249 27/11/2024
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BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA 56998982000107
1601993248 21/11/2024
0378788255 19/03/2025
0427089254 28/03/2025
--------------------------------------------------------------------------------
CELLTRION HEALTHCARE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DOS BRASIL LT DA
05452889000161
1600512241 22/11/2024
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DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA 60874187000184
1521592240 05/11/2024
1521594246 05/11/2024
1562478241 13/11/2024
1562480243 13/11/2024
1562482240 13/11/2024
1562484246 13/11/2024
1562486242 13/11/2024
--------------------------------------------------------------------------------
ELI LILLY DO BRASIL LTDA 43940618000144
1644082240 28/11/2024
1686924249 28/11/2024
--------------------------------------------------------------------------------
EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA 07607851000146
1601134241 22/11/2024
1617261242 26/11/2024
1617328247 26/11/2024
--------------------------------------------------------------------------------
EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. 61190096000192
1519655241 05/11/2024
1519731240 05/11/2024
--------------------------------------------------------------------------------
GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA 33247743000110
1595587247 19/11/2024
--------------------------------------------------------------------------------
INSTITUTO BUTANTAN 61821344000156
1504365247 01/11/2024
1548921243 11/11/2024
--------------------------------------------------------------------------------
JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA 51780468000187
1548613243 08/11/2024
--------------------------------------------------------------------------------
LABORATÓRIOS FERRING LTDA 74232034000148
1630498245 27/11/2024
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MERCK S/A 33069212000184
1600508242 22/11/2024
1600510244 22/11/2024
--------------------------------------------------------------------------------
MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. 03560974000118
1506216243 01/11/2024
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NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA 82277955000155
1560245241 13/11/2024
1560254241 13/11/2024
1560256247 13/11/2024
1645238241 29/11/2024
1645229241 29/11/2024
0436971258 28/03/2025
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OCTAPHARMA BRASIL LTDA 02552927000160
1577544245 18/11/2024
1577542249 18/11/2024
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PFIZER BRASIL LTDA 61072393000133
1548640241 08/11/2024
1577428247 14/11/2024
1577490242 14/11/2024
1577558245 14/11/2024
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RECORDATI RARE DISEASES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME 53056057000179
1645174241 29/11/2024
1645171246 29/11/2024
1645181243 29/11/2024
--------------------------------------------------------------------------------
Samsung Bioepis br Pharmaceutical ltda. 24563776000188
1630593241 27/11/2024
1630585240 27/11/2024
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SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 61286647000116
1512634240 04/11/2024
1512640244 04/11/2024
1512646243 04/11/2024
1512669242 04/11/2024
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SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. 10588595001092
1541958244 07/11/2024
0435773256 31/03/2025
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3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE
PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.340, DE 4 DE ABRIL DE 2025
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº
896, de 27 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do
Tabaco da marca, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no
prazo determinado na legislação sanitária em vigor.
Art. 2º A empresa tem o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para
recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
CLAUDIO DA SILVA DIAS
CNPJ: 30.869.686/0001-12
Marca: JC PALHEIROS (cigarro de palha)
Processo: 25351.822445/2023-99
Vencimento: 29/01/2025
Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
IMPORT TRADE COMERCIO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
CNPJ: 14.893.726/0001-05
Marca: CERRITO ORIGINAL (fumo desfiado)
Processo: 25351.423733/2022-83
Vencimento: 15/01/2025
Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Marca: CHESTERFIELD REMIX FRESH MNT KS (cigarro com filtro)
Processo: 25351.580786/2023-81
Vencimento: 04/03/2025
Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
SOUZA CRUZ LTDA
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Marca: ROTHMANS OF LONDON SERIES CLICK CITRUS (cigarro com filtro)
Processo: 25351.807229/2021-51
Vencimento: 25/01/2025
Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
SWISS SPIRIT INTERNATIONAL LTDA
CNPJ: 18.750.908/0001-88
Marca: MARAJÓ PETY (fumo desfiado)
Processo: 25351.413785/2023-22
Vencimento: 29/01/2025
Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.341, DE 4 DE ABRIL DE 2025
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria
Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do
tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª
VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
ELITE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 27.839.998/0001-79
Marca: NAY BLEND MANGO MELON (fumo para narguile) - embalagem primária caixa
para 50g e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa
Processo: 25351.004285/2025-65
Expediente: 0037501/25-2
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: NAY BLEND PINEAPPLE GRAPE (fumo para narguile) - embalagem primária caixa
para 50g e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa
Processo: 25351.004288/2025-07
Expediente: 0037512/25-8
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: NAY BLEND PINEAPPLE TWIST (fumo para narguile) - embalagem primária caixa
para 50g e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa
Processo: 25351.004290/2025-78
Expediente: 0037522/25-5
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: NAY CEREJA BLEND (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g
e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa
Processo: 25351.461411/2024-02
Expediente: 1757311/24-4
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: ZOMO MAX MELÃO (fumo para narguile) - embalagem primária caixa para 50g
e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa
Processo: 25351.004283/2025-76
Expediente: 0037487/25-3
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: ZOMO MIX BERRIES MINT (fumo para narguile) - embalagem primária caixa
para 50g e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa