DOMCE 08/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 08 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3688
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RESOLVE:
Art. 1º Conceder à Vereadora Maria Vanderleia Alves Fernandes
Leandro, a importância de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para
face às despesas de viagem e estadia à cidade de Fortaleza/CE, para
comparecer à Sede da Procuradoria Especial da Mulher da
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no dia 08/04/2025, às
11:00h, para a assinatura do Termo de Adesão, bem como receber
orientações com relação a fortalecer a implantação da Procuradoria
Especial da Mulher na Câmara Municipal de Cariús/CE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 07 de abril de 2025.
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
Presidente da Câmara Legislativa de Cariús
Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:8A8C9359
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
PORTARIA Nº 25/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de diária por deslocamento
de vereadora para tratar de assuntos do interesse do
Legislativo Municipal.
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado
do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, no pleno
exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas
disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, bem como na Resolução nº 001/2017,
de 18 de outubro de 2017; e
CONSIDERANDO que, no dia 08 de abril do corrente ano, às
11:00h, a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de
Cariús/CE irá visitar a Sede da Procuradoria Especial da Mulher da
ALECE para a assinatura do Termo de Adesão, bem como receber
orientações com relação a fortalecer a implantação da Procuradoria
Especial da Mulher na Câmara Municipal de Cariús/CE;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 001/2017, de 18 de outubro
de 2017, regulamenta a concessão de diárias, onde, em seu artigo 3º,
para a Vereadora Presidente, estipula o valor de R$ 400,00 para a
diária de viagem, dentro do estado e acima de 150 km, sendo o caso
do deslocamento entre Cariús até Fortaleza; e
CONSIDERANDO que o deslocamento da Vereadora de que trata
esta Portaria se insere no critério de tratar de assuntos de interesse do
Legislativo Municipal, justificando o recebimento de diária;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à Vereadora Edna Elma Carvalho Pereira, a
importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para face às despesas
de viagem e estadia à cidade de Fortaleza/CE, para comparecer à Sede
da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará, no dia 08/04/2025, às 11:00h, para a assinatura do
Termo de Adesão, bem como receber orientações com relação a
fortalecer a implantação da Procuradoria Especial da Mulher na
Câmara Municipal de Cariús/CE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 07 de abril de 2025.
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
Presidente da Câmara Legislativa de Cariús
Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:AEAC75D5
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 155/2025. EXONERA, A PEDIDO, O(A)
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) EFETIVO(A) QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cariús/CE,
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso das
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a exoneração de cargo público efetivo pode
se dar a pedido do servidor, conforme preceitua o artigo 39 do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE,
CONSIDERANDO a apresentação de requerimento de exoneração
subscrito pela servidora pública efetiva AMANDA RAQUEL
BEZERRA DE LIMA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº
****809***-* - SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.477.363-**,
Matrícula nº 52004, ocupante do cargo público efetivo de Agente de
Combate a Endemias,
RESOLVE
Art. 1°. EXONERAR, a pedido, a servidora pública AMANDA
RAQUEL BEZERRA DE LIMA, brasileiro(a), portador(a) do RG
nº ****809***-* - SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.477.363-
**, Matrícula nº 52004, do cargo público efetivo de Agente de
Combate a Endemias.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos 07 dias do mês de
abril de 2025.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:5C273286
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 149/2025. PROMOVE A REDISTRIBUIÇÃO DO
CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que na gestão da prestação do serviço no
Município há necessidades que não correspondem necessariamente
com a conveniência dos servidores municipais, ensejando o
remanejamento dos mesmos ante as vagas existentes;
CONSIDERANDO que o Município reveste-se de poderes e de força
para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à
responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e
especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público,
o bem-estar dos cidadãos e a Supremacia do Interesse Público;
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Cariús/CE (Lei Complementar Municipal nº 076/2014),
preceitua no seu artigo Art. 42 que a Redistribuição é o deslocamento
de servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de
outro órgão ou entidade, observada a vinculação entre os graus de
responsabilidade e complexidade, a correlação das atribuições, a
equivalência entre os vencimentos e o interesse da administração,
com prévia apreciação do órgão de pessoal. § 1.º - A redistribuição
dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às
necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização,
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