DOMCE 08/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3688

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

Publicado por:
Ellen Rafaela da Costa Silva
Código Identificador:123B6435

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
355/2025

PORTARIA Nº 355/2025

NOMEIA
AGENTE
DE
CONTRATAÇÃO,
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E
MEMBROS
DA
EQUIPE
DE
APOIO
DA
LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr.
Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da
Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025.
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, de
01/04/2021, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação
para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 135/2024, de 08
de março de 2024, que altera parcialmente a estrutura administrativa
do poder executivo municipal, Lei Complementar Municipal Nº
064/2017 e modifica seus anexos I e II, que discrimina e dá o
quantitativo de cargos comissionados.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o servidor EDINARDO DE OLIVEIRA
PEREIRA, inscrito sob o CPF de nº 464.***.***-00, para exercer a
função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PEDRO JERÔNIMO
PEREIRA DA SILVA, inscrito sob o CPF de nº 087.XXX.XXX-81
para
exercer
a
função
de
AGENTE
DE
CONTRATAÇÃO/PREGOEIROS.

§1º O agente de contratação será responsável por tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento
do
certame
até
a
homologação,
respondendo
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro
pela atuação da equipe.

§2º O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e
responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando
induzido a erro pela atuação da equipe.

§3º Em licitação, na modalidade pregão, o agente responsável pela
condução do certame será designado pregoeiro.

§4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de
Contratação poderá ser substituído por comissão de contratação
formada por, no mínimo, 03 (três) membros, que responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado
o membro que expressar posição individual divergente fundamentada
e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a
decisão.

Art. 2º. A equipe de apoio da Licitação será integrada pelos seguintes
membros/servidores:

ADERCIO PEREIRA DA COSTA, inscrito sob o CPF de nº
662.XXX.XXX-87;

HELIOENAI MARIANO DE LIMA, inscrito sob o CPF de nº
956.XXX.XXX-53;

EVERTON ASSIS DE OLIVEIRA, inscrito sob o CPF de nº
026.XXX.XXX-13;

§1º Os servidores acima relacionados poderão ser designados como
membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e à Comissão
de Contratação nas licitações do município de Icapuí, desde que os
processos não sejam concomitantes.

Art. 3º. Ficam nomeados para compor a Comissão de Contratação, em
caráter permanente, os seguintes agentes públicos:

PRESIDENTE: EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA, inscrito sob
o CPF de nº 464.***.***-00;

MEMBRO: ADERCIO PEREIRA DA COSTA, inscrito sob o CPF de
nº 662.XXX.XXX-87;

MEMBRO: EVERTON ASSIS DE OLIVEIRA, inscrito sob o CPF
de nº 026.XXX.XXX-13;

§1º A Comissão de contratação terá atribuição de receber, examinar e
julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares, e para licitações que envolvam bens e serviços especiais.

Art. 4º. O Agente de Contratação e o Presidente da Comissão de
Contratação poderão solicitar auxílio técnico complementar para
análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e
jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Portaria.

Art. 5º. Em decorrência da escassez de servidores com formação e ou
conhecimentos específicos na área de licitações e contratos
administrativos, os servidores nomeados conforme os artigos 2º e 3º,
continuarão exercendo as suas funções.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 06 de março de
2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), 06 de março de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Ellen Rafaela da Costa Silva
Código Identificador:98BE1177

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
354/2025

PORTARIA Nº. 354/2025

O O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr.
Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da
Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025.
PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr.
Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Icapuí,

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR os membros da central de compras, composta
pelos seguintes servidores:

MARIA JERUSA DA COSTA, portadora de CPF nº. 028.***.***-67,
lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

MARIA GEOVANIA RODRIGUES DA SILVA, portadora do CPF
nº. 026.***.***-31, lotada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças;