DOMCE 08/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3688 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               46 
 
Pessoa com Deficiência – SDPD, Secretaria de Proteção Animal – 
SPA e Controladoria Geral do Município - CGMI. Iguatu – CE, 07 de 
abril de 2025.. 
  
Iguatu – CE, 07 de abril de 2025. 
Publicado por: 
Ezequiel Martins de Andrade 
Código Identificador:B9128738 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
*** CONVOCAÇÃO *** ASSINATURA DOS TERMOS DE 
CONTRATOS 
 
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal 
n° 14.133, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, os 
secretários e ordenadores de despesas, abaixo assinados, vêm através 
desta, CONVOCAR a seguinte empresa vencedora: J.M.V 
SANTANACOMERCIAL LTDA, com sede à Rua José Vieira 
Barbosa, n° 27, Vila Coqueiros, CEP 63.502-680, Iguatu-CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 12.565.600/0001-86, através de seu representante 
legal, José Marcilton Vitoriano Santana (proprietário). Á comparecer 
no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da presente 
convocação e ou publicação em impressa oficial, em conformidade 
com o processo administrativo licitatório, para assinatura dos Termos 
de Contratos, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, 
através da(s) secretaria(s) participante(s) do processo em decorrência 
de processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO-
RP, autuado sob o nº 2025.02.11.01– PMI - DIVERSAS, cujo objeto 
é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de 
expediente, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades 
das diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura 
Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo 
de referência, convertido em anexo I do Edital. Secretaria de 
Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS, Secretaria 
de Educação – SME, Secretaria de Governo – SEGOV, Secretaria 
Municipal de Saúde – SMS, Secretaria da Fazenda Municipal – 
SEFAM, Secretaria do Gabinete – SEGAB, Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano – SEURB, Secretaria do Meio Ambiente – 
SEMA, 
Secretaria 
do 
Desenvolvimento 
Agrário 
– 
SEDA, 
Procuradoria-geral do Município – PGMI, Secretaria de Trânsito e 
Transporte – SETRAN, Secretaria de Segurança Pública Municipal – 
SEURB, Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA, Secretaria do 
Esporte – SESPORTE, Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT, 
Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência – SDPD, Secretaria 
de Proteção Animal – SPA e Controladoria Geral do Município - 
CGMI. Iguatu – CE, 07 de abril de 2025.. 
  
Iguatu – CE, 07 de abril de 2025. 
Publicado por: 
Ezequiel Martins de Andrade 
Código Identificador:B8540CCB 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 018, DE 04 DE ABRIL DE 2025. 
 
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA 
UNIDADE 
DE 
GERENCIAMENTO 
DO 
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 
DE IGUATU, CRIADA PELO DECRETO Nº 
015/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Iguatu. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os membros que 
compõem a estrutura da Unidade de Gerenciamento, com o objetivo 
de atender às demandas de planejamento, acompanhamento, 
coordenação e controle das ações do Programa de Infraestrutura 
Urbana de Iguatu; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º A estrutura da Unidade de Gerenciamento do Programa de 
Infraestrutura 
Urbana 
de 
Iguatu 
(UGP/INFRAESTRUTURA 
URBANA/IGUATU) passa a ter a seguinte composição: 
  
I - Coordenação Geral: JOÃO SARAIVA COELHO NETO; 
II - Assessoria Jurídica: FRANCISCO EDMILSON ALVES 
ARAUJO FILHO; 
III - Assessoria Técnica: JOSE KLERISTON MEDEIROS MONTE; 
IV - Gerência Técnica de obras: FRANCISCO DAS CHAGAS 
PEREIRA PAIVA; 
V - Gerência Administrativa-Financeira: BRUNA FREITAS DE 
SANTANA; 
VI - Gerência Socioambiental: JOEFFERSON ABRÃO PEREIRA 
SILVA; 
VII - Gerência Social: RILKERLE POSSIDÔNIO DE LACERDA. 
  
Art. 2º Ficam revogados o Decreto nº 050, de 09 de setembro de 2024 
e as demais disposições em contrário. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de abril de 2025. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 
DE ABRIL DE 2025. 
  
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO 
Prefeito Municipal de Iguatu-CE 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:C318540A 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
PORTARIA Nº 1305/2025 
 
Nomear os membros titulares e suplentes, para 
comporem a Junta Administrativa de Recursos de 
Infrações – JARI 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o Art. 66, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu e considerando o disposto na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 
1997 – Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução nº 357 de 02 de 
agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e 
nas diretrizes para estabelecimento do regimento interno das Juntas 
Administrativas de Recursos de Infrações; e 
  
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal Nº 2.452, de 08 de 
março de 2017, que regulamenta a Junta Administrativa de Recursos 
de Infrações – JARI; 
  
CONSIDERANDO finalmente a necessidade do funcionamento da 
Junta Administrativa de Recursos de Infrações no Município de 
Iguatu/CE; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear os membros titulares e suplentes, para comporem a 
Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, para mandato 
de 01 (um) ano, a saber: 
  
– INTEGRANTES COM CONHECIMENTO NA ÁREA DO 
TRÂNSITO E COM, NO MÍNIMO, NÍVEL MÉDIO DE 
ESCOLARIDADE: 
Titular: Paulo Henrique Alves Duarte – Presidente. 
Suplente: Ailton Alves Felipe. 
Titular: Pedro Henrique Uchoa Amorim. 
Suplente: David Emanuel Braga Duarte 
  
- REPRESENTANTE SERVIDOR DO ÓRGÃO QUE IMPÔS A 
PENALIDADE: 
Titular: Manoel Pompeu da Silva. 
Suplente: Maria Maysa de Oliveira. 
Secretário: Manoel Pompeu da Silva.