DOMCE 08/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3688

www.diariomunicipal.com.br/aprece 51

CONSIDERANDO que o instituto da readaptação é uma forma de
provimento derivada e destinada ao servidor que, após avaliação
médico-pericial, estiver inapto para o exercício de suas funções
precípuas do cargo efetivo originário;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 507/2006, em seu artigo
24, regulamenta o instituto ora descrito, sempre respaldada no auxílio
ao servidor, sob o manto da Dignidade da Pessoa Humana e, ao
mesmo tempo, objetivando a continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 04, de 10 de janeiro
de 2022, disciplina o procedimento para a utilização do instituto da
readaptação, estabelecendo um fluxo concatenado de atos a serem
verificados;
CONSIDERANDO que, no caso em questão, a Secretaria de
Administração de Irauçuba/CE, encaminhou procedimento realizado
pelo servidor solicitante, onde existe laudo médico, emitido por
profissionais do Município, que atestam a necessidade de readaptação;
e
CONSIDERANDO que a servidora requerente faz jus ao exercício
do direito a readaptação, visto não estar em condições de saúde
adequadas para continuar em seu cargo de origem,
RESOLVE,
Art. 1º - PRORROGAR readaptação do servidor FRANCISCO
VERIDIANO COSTA BRANDÃO, portador da Matrícula nº
0105449, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS, lotado no Centro de Controle Operacional, pelo período de
01/04/2025 à 01/04/2026, atribuindo a esta as especificações do cargo
de Vigia.
Art. 2º - A este Servidor fica aprazado realização de perícia efetuada
pela junta médica do Município, a cada 12 (doze) meses, para fins do
artigo 3º, inciso III do Decreto Municipal nº 04, de 10 de janeiro de
2022.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:18D2F4FF

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 656, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2.033, de 03 de fevereiro de
2025, que trata da Estrutura Administrativa da Administração Direta
do Município de Irauçuba.

RESOLVE:
Art. 1° Nomear a Sra. TAINARA ANDRADE MOTA, para exercer
as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA
EXECUTIVA,
integrante
da
estrutura
organizacional
do
GABINETE DA PREFEITA.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F3A4AAF8

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 657, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990,
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 02 de abril de
2025, pelo Servidor Renan Oliveira de Lima, exercente no cargo de
Assessor de Apoio e Articulação II, pertencente ao Gabinete da
Prefeita, para a cidade de Fortaleza, para participar do evento CARD
– Assinatura de Ordem de Serviço para Construção de Novas Escolas
de Tempo Integral.
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.
RESOLVE,
Art. 1º - Conceder ao Servidor Renan Oliveira de Lima, uma diária
reduzida no valor de R$ 45,00 (Quarenta e Cinco Reais)
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:71AA88D5

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 661, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990,
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 02 de abril de
2025, pela Servidora Patrícia Maria Santos Barreto, exercente no
cargo de Prefeita Municipal, pertencente ao Gabinete da Prefeita, para
a cidade de Fortaleza, para participar do evento CARD – Assinatura
de Ordem de Serviço para Construção de Novas Escolas de Tempo
Integral.
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.
RESOLVE,
Art. 1º - Conceder a Servidora Patrícia Maria Santos Barreto, uma
diária reduzida no valor de R$ 225,00 (Duzentos e vinte e cinco
Reais)
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:78B7218D

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 662, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990,
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 02 de abril de
2025, pela Servidora Tainara Andrade Mota, exercente no cargo de
Secretária Executiva, pertencente ao Gabinete da Prefeita, para a
cidade de Fortaleza, para participar do evento CARD – Assinatura de
Ordem de Serviço para Construção de Novas Escolas de Tempo
Integral.
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.
RESOLVE,
Art. 1º - Conceder a Servidora Tainara Andrade Mota, uma diária
reduzida no valor de R$ 45,00 (Quarenta e Cinco Reais)
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal