DOMCE 08/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3688 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
Publicado por: 
Alícia Cavalcante Rocha 
Código Identificador:0B7670C1 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 0304-A/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025 
 
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do 
Município, de 05 de abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO os termos do Requerimento - SEAD (Documento 
de Protocolo N° 1213), de 03 de abril de 2025. 
  
RESOLVE: 
  
EXONERAR, a pedido, EDIGLÊ EMILIANO DA SILVA, 
ocupante cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 
integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
03 de abril de 2025. 
  
NAIARA CARNEIRO CASTRO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Alícia Cavalcante Rocha 
Código Identificador:8816EBAB 
 
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA N° 0302-F/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE 
VEÍCULOS 
OFICIAIS 
PARA 
FINALIDADES 
PARTICULARES NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MORADA NOVA – CE. 
  
A Secretária Municipal de Assistência Social do Município de 
Morada Nova, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais; 
  
CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a 
Administração 
Pública, 
especialmente 
os 
da 
legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 
37 da Constituição Federal; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e reforçar a correta 
utilização dos bens públicos, especialmente os veículos oficiais, para 
garantir a adequada prestação dos serviços públicos e evitar o desvio 
de finalidade; 
  
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Pasta a 
possível utilização indevida de veículos oficiais da Secretaria de 
Assistência Social para fins particulares, situação que se encontra sob 
apuração no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, por 
meio da Notícia de Fato nº 01.2025.00001996-1; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica expressamente vedado o uso de veículos oficiais 
vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social de Morada 
Nova – CE para qualquer atividade de natureza particular ou estranha 
ao interesse público. 
  
Art. 2º Os veículos oficiais somente poderão ser utilizados no 
exercício das atividades institucionais da Secretaria, mediante prévio 
agendamento e autorização expressa da chefia imediata ou da 
coordenação responsável. 
  
Art. 3º É de responsabilidade do servidor condutor e do responsável 
pelo uso do veículo zelar pela sua correta utilização, respondendo 
administrativamente, civilmente e penalmente por eventuais desvios. 
Art. 4º Os servidores que tiverem conhecimento da utilização 
indevida de veículos oficiais deverão comunicar o fato imediatamente 
à Secretaria para fins de apuração, sob pena de responsabilidade. 
  
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Portaria poderá 
ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar, sem 
prejuízo das demais sanções legais cabíveis. 
  
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
MORADA NOVA - CE, em 03 de fevereiro de 2025.  
  
NAIRA CARNEIRO CASTRO DE SAMPAIO 
Secretária da Assistência Social  
Publicado por: 
Victor Mickael Gomes Silva 
Código Identificador:4E0FE771 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
PORTARIA Nº 1003-A/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025 
 
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do 
Município, de 05 de abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO o pedido de licença apresentado pelo servidor 
TOMÉ E SILVA, matrícula nº 1308700, ocupante do cargo de 
PROFESSOR na SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA, para o exercício de mandato classista na APEOC - 
Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de 
Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou 
Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará, 
  
CONSIDERANDO que o servidor foi devidamente eleito e 
empossado como dirigente sindical para ocupar o cargo de Vice-
Presidente Regional do Baixo-Jaguaribe, 
  
CONSIDERANDO o direito previsto na Lei Municipal nº 1.126 de 
19 de junho de 2000. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER ao servidor TOMÉ E SILVA, matrícula nº 1308700, 
ocupante do cargo de PROFESSOR na SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, a licença para o 
desempenho de mandato classista, sem prejuízo da remuneração, na 
APEOC - Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias 
de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou 
Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceara, 
com início em 10 de março de 2025 até o término do mandato do 
cargo de Vice-Presidente Regional do Baixo-Jaguaribe. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
10 de março de 2025. 
   
NAIARA CARNEIRO CASTRO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Alícia Cavalcante Rocha 
Código Identificador:4A2B53F8 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO  
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - 
COMISSÃO 
DE 
CONTRATAÇÃO, 
TORNA 
PÚBLICO 
O 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL. 
CONTRATANTE: 
SERVIÇO 
AUTÔNOMO 
DE 
ÁGUA 
E 
ESGOTO-SAAE - CNPJ Nº 07.676.836/0001-50. CONTRATADA: 
FERNANDO DA ESCOSSIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE 
ADVOGACIA, COM REGISTRO DE CNPJ: 06.250.206/0001-56, 
COM SEDE AV. SANTOS DUMONT, Nº 3060, SALA. 717, 
ALDEOTA, 
CEP: 
60.150-161, 
FORTALEZA-CE.