DOMCE 08/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3688 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               62 
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA 
―C‖ E ―E‖ DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E SUAS 
ALTERAÇÕES. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº I-
001/2025-SAAE. TIPO: MENOR PREÇO MENSAL. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 
DE 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA 
JURÍDICA 
ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO E CONTROLE 
EXTERNO 
PARA 
FINS 
DE 
ACOMPANHAMENTO 
DE 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE OS TRIBUNAIS 
DE CONTAS, DE INTERESSE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. 
DO PREÇO. VALOR MENSAL: R$ 8.000,00, PERFAZENDO O 
VALOR GLOBAL DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201 17 122 0037 2.059 –
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO DO SAAE, 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA; SUB ELEMENTO DE 
DESPESA: 
3.3.90.39.05 
– 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS. DA VIGÊNCIA: ATÉ 12 (DOZE) MESES. A 
PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO: COMARCA 
DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: ERIKA 
HELLEN LIMA DE CASTRO / FERNANDO LUIZ MELO DA 
ESCOSSIA, MORADA NOVA-CE, 31 DE MARÇO DE 2025.   
 
Publicado por: 
Kislleanny Nogueira Mendes 
Código Identificador:DE07766F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 20.03.2025.01-DE 
 
O Agente de Contratação do Município de Nova Olinda, Estado do 
Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, 
através da plataforma eletrônica www.bll.org.br, por intermédio da 
Bolsa de Licitações do Brasil (BLL), Dispensa de Licitação nº 
20.03.2025.01-DE, 
do 
tipo 
eletrônico, 
cujo 
objeto 
é 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
NA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE 
SISTEMA 
DE 
VIDEOMONITORAMENTO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
PÚBLICOS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
NOVA 
OLINDA/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Aviso 
de Dispensa e seus anexos. 
  
Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR LOTE 
Local: Portal BLL Compras: www.bll.org.br 
Início de Recebimento de Propostas: Data: 07 de abril de 2025. 
Horário: 14:00 horas. 
Fim de Recebimento de Propostas: Data: 11 de abril de 2025. 
Horário: 09:00 horas. 
Período de disputa: 06 (seis) horas. 
Data e Hora Inicial dos Lances: 11 de abril de 2025, às 10:00 horas. 
Data e Hora Final dos Lances: 11 de abril de 2025, às 16:00 horas. 
Prazo para envio da proposta readequada e documentação: Duas 
horas contadas da solicitação do Agente de Contratação, devendo ser 
inserida na plataforma em “Documentos Complementares (pós 
disputa). 
  
Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: 
www.bll.org.br 
e 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. 
Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3546-1639. 
  
Nova Olinda-CE, 07 de abril de 2025. 
  
PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA –  
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira 
Código Identificador:D843EDF9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 027/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025. 
 
DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 14 DE 
ABRIL DE 2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
NOVA 
OLINDA 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO 
CEARA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em 
especial o que preconiza a Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO que este ano o dia 14 de Abril de 2025, data em 
que se comemora a Emancipação Política do Municipal de Nova 
Olinda/CE, recaiu em dia útil; 
  
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se decretar feriado por 
ato oficial, para que se cumpram antecipadamente as formalidades 
necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas, instituições 
financeiras e comércio no âmbito do Município de Nova Olinda; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica decretado FERIADO no âmbito do Município de Nova 
Olinda, o dia 14 de abril de 2025, em razão da data de 
Emancipação Política deste Município. 
  
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 07 DE ABRIL DE 2025. 
  
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:0C79DFCD 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 011/2025, DE 07 DE ABRIL DE 
2025. 
 
ARMANDO 
FERNANDES 
VIEIRA, 
SECRETÁRIO 
DE 
FINANÇAS E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO 
GERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 
27/05/2013, 
  
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 
de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a 
serviço dos servidores públicos municipais para outro município, 
excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o 
interesse público; e 
CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se 
em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal 
supramencionado; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º. CONCEDER ao servidor LEONARDO PEREIRA DE 
BRITO NEVES, inscrito no CPF 037.535.863-31, ocupante do cargo 
de PREFEITO, duas (02) diárias no valor unitário de R$ 750,00 
(Setecentos e Cinquenta Reais), perfazendo um total de R$ 1.500,00 
(Mil e Quinhentos Reais), para participar de reunião com Deputados, 
e buscar recursos para o município de Nova Olinda Ceará, no dia 08 e 
09 abril de 2025, em Brasília-DF. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE