DOMCE 08/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3688

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de decretação de Situação de Emergência, diante da gravidade dos
danos constatados;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada por
ROMPIMENTOS
DE
BARRAGENS
e
DANOS
À
INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL devido ao alto índice
pluviométrico incidente no mês de março, caracterizada como
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas comprovadamente
afetadas, sob a classificação COBRADE: 1.2.2.0.0.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, assistência às
vítimas e reabilitação dos cenários afetados.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações
de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de
donativos junto à comunidade, com o objetivo de prestar assistência à
população atingida, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º Com fundamento nos incisos XI e XXV do artigo 5º da
Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os
agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas
ações de resposta ao desastre, em caso de risco iminente, a:

I – Adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar
evacuações emergenciais;

II – Utilizar propriedade particular no caso de iminente perigo
público, assegurada ao proprietário indenização posterior, caso haja
danos.

Parágrafo único. O agente de proteção e defesa civil ou a autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a
segurança da população, será responsabilizado nos termos da
legislação vigente.

Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos
de desapropriação, conforme legislação federal aplicável, observando-
se as condições legais pertinentes.

Art. 6º Este Decreto tem validade por 60 (sessenta) dias e entra em
vigor na data de sua publicação.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:F8F601A8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA RH Nº 050/202, REPUBLICADA POR
INCORREÇÃO.

Dispõe sobre nomeação da Coordenadora do CRAS
da Secretaria Municipal de Assistência Social do
Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará, e dá
outras providências.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art.1º. Nomear a Sra. EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO CPF nº
027.525.983-86 para exercer o cargo de provimento de Coordenadora
do CRAS da Secretaria de Assistência Social do Município que consta
no quadro administrativo desta Prefeitura.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogado as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 06 de janeiro
de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:4C21AC1C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 018/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025,
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que a Lei Orgânica do Município lhe confere,
RESOLVE:
Art.1º. Designar o Sr. DEJACIR RODRIGUES CAMPOS CPF nº
495.190.693 72 como Coordenador da Vigilância Sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde do Município.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogado as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 06 de janeiro de
2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:62A2A3D8

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 056/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que a Lei Orgânica do Município lhe confere,

RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores Edinardo Sales Pinheiro, cargo de
Secretário de Desenvolvimento Agrário, Beatriz Lopes e Figueredo
cargo de Coordenadora de Resíduos Sólidos e Antônio Bernardo Dias
Presidente da Federação das Associações comunitária de Piquet
Carneiro, como representantes institucionais deste Município com a
finalidade acompanhar ações, estabelecer comunicação e realizar
tratativas formais com os responsáveis pela execução do Projeto
Sustentar Rural da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA),
desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Vale do São
Francisco (UNIVASF) com objetivo de capacitar multiplicadores nos
Municípios abrangidos pelas ações de saneamento por execução direta
FUNASA, para desenvolvimento de ações educativas nas respectivas
comunidades
beneficiadas,
objetivando
a
sustentabilidade
e
efetividade dos Sistemas Simplificados ou Soluções Alternativas
Coletivas
de
Abastecimento
de
Água
implantados
pela
FUNASA/SUEST Ceará.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 07 de abril de
2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita