DOMCE 08/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3688 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               89 
 
EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE 
RUSSAS/CE, QUE ATUAM COM TURMAS DE TEMPO 
INTEGRAL, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E 
ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES 
NESTE 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA. Termo de compromisso nº 155/2023 – Processo nº 
22001.004016/2023-19 (Paic Integral). Fundamento Legal: Art. 75, 
inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Termo de Ratificação da 
Dispensa em 07 de abril de 2025. MARIA VIEIRA LIMA COELHO. 
ORDENADOR(A) 
DE 
DESPESAS. 
Proponente: 
AGE 
ASSESSORIA E GESTAO EDUCACIONAL S.A. Valor Global: R$ 
34.561,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
Dotação 
Orçamentária: 
0801.12.361.1203.2.027 - Capacitar e Aperfeiçoar Profissionais do 
Ensino Fundamental; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Serviços 
de Terçeiros -Pessoa Jurídica; Sub Elemento de Despesa: 3.3.90.39.99 
- Outros Serviços de Terçeiro Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 
1571000000 - Tranferência de Convêncio - Estado/Educação - 
VIGÊNCIA: 03 (TRÊS) MESES - DATA DA ASSINATURA: 07 DE 
ABRIL DE 2025.  
  
MARIA VIEIRA LIMA COELHO 
Secretaria de Educação e do Desporto Escolar  
Publicado por: 
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito 
Código Identificador:1F570EBE 
 
PROCURADORIA 
DECRETO Nº 32/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025. 
 
DECRETO Nº 32/2025 de 27 de março de 2025. 
  
PRORROGA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA 
PROVA DE VIDA/ RECADASTRAMENTO DE 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – FMSS 
DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. 
Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do 
Município, 
  
CONSIDERANDO a constatação da existência de segurados 
falecidos na folha de pagamentos do Fundo Municipal de Seguridade 
Social – FMSS do Município de Russas; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de promover a realização da prova 
de vida/recadastramento dos segurados inativos e pensionistas do 
FMSS, a fim de assegurar uma gestão eficiente dos benefícios 
previdenciários, evitando pagamentos indevidos e perda de recursos 
públicos. 
  
DECRETA 
  
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para realização da Prova de 
Vida/Recadastramento de aposentados e pensionistas do Fundo 
Municipal de Seguridade Social – FMSS do Município de Russas até 
o dia 16 de maio de 2025. 
  
Art. 2º - Ratificam-se as disposições do Decreto Municipal nº 
18/2025 de 14 de fevereiro de 2025. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 27 de março de 2025. 
  
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Marianne Maciel Bernardo 
Código Identificador:B7D52F5A 
 
PROCURADORIA 
LEI Nº 2.303/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025. 
 
Lei nº 2.303/2025 de 27 de março de 2025. 
  
DENOMINA A RUA RENAN DE OLIVEIRA 
BRITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, 
Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na 
Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a 
presente Lei: 
  
Art. 1º - Fica denominada de RUA RENAN DE OLIVEIRA 
BRITO, o logradouro público cadastrado no CTM (Cadastro 
Territorial Multifinalitário), deste município, a atual Rua F, com o 
CEP: 62.905-572 localizada no Loteamento Santa Terezinha, bairro 
Vila Ramalho, iniciando na CE – 356, Rodovia Vicente José da Silva, 
deste segue no sentido norte/sul, terminando na Rua Jonh Fabiani 
Biana de Andrade Brito, identificada pelo código 0941. 
  
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 27 de março de 2025. 
  
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Marianne Maciel Bernardo 
Código Identificador:33365B1D 
 
PROCURADORIA 
LEI Nº 2.304/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025. 
 
Lei nº 2.304/2025 de 27 de março de 2025. 
  
DENOMINA 
A 
RUA 
MANOEL 
DAMIÃO 
VENANCIO 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, 
Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na 
Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a 
presente Lei: 
  
Art. 1º - Fica denominada de RUA MANOEL DAMIÃO 
VENANCIO, o logradouro público cadastrado no CTM (Cadastro 
Territorial Multifinalitário), deste município, a atual Travessa 
Projetada 1016 – Rua Projetada 03 – LAGO DI GARÇAS, localizada 
no bairro Nossa Senhora das Graças, com o CEP: 62.906-293, 
iniciando na Rua Padre Estêvão, deste, segue o trecho no sentido 
norte/sul, cadastrado com o código n° 1092. 
  
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 27 de março de 2025. 
  
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Marianne Maciel Bernardo 
Código Identificador:821CEFCB 
 
PROCURADORIA 
LEI Nº 2.305/2025 DE 03 DE ABRIL DE 2025. 
 
Lei nº 2.305/2025 de 03 de abril de 2025. 
  
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO XX 
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 29 DE