DOMCE 08/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3688 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               105 
 
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, aos 04 
(quatro) dias do mês de abril de 2025. 
  
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luana Emanuela Silva 
Código Identificador:50CED280 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO –
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 07.04.2025.01-CDE, AMPARO 
LEGAL: LEI 14.133/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI-CE, TORNA PÚBLICO PARA O 
CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ DISPENSA 
ELETRÔNICA, 
NA 
PLATAFORMA 
DO 
COMPRAS.GOV, 
WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR 
CUJO 
OBJETO 
É 
A 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
NA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA E 
PROCESSAMENTO 
DE 
DADOS 
EM 
PLATAFORMAS 
DIGITAIS 
RELACIONADAS 
A 
SAÚDE, 
OPERACIONALIZAÇÃO, 
MONITORAMENTO 
E 
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES NO 
ÂMBITO DO SUS/DATASUS REFERENTES A ATENÇÃO 
PRIMÁRIA, 
PARA 
ATENDER 
AS 
DEMANDAS 
DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO 
CARIRI-CE, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. O EDITAL 
CONTENDO 
TODAS 
AS 
INFORMAÇÕES 
DETALHADAS 
ESTARÁ 
DISPONÍVEL 
NOS 
SÍTIOS 
ELETRÔNICOS: 
HTTPS://WWW.GOV.BR/PNCP/PT-BR; 
MUNICIPIOS-
LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR; 
SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR 
E 
WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR. MAIORES INFORMAÇÕES 
NO E-MAIL LICITACAO@SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR.  
  
SANTANA DO CARIRI/CE, 07 DE ABRIL DE 2025. 
  
MICHELE FERREIRA GONÇALVES-  
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:AEE6202A 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
Nº DA ATA ................: 2025.04.04.01-ARP 
ORIGEM.....................: 
PROCESSO 
LICITATÓRIO 
N°07.01.2025.01-SRPE 
ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EMPRESA DETENTORA DA ATA: D SHEILA N DOS SANTOS, 
CNPJ n° 42.422.880/0001-34 
  
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE. 
  
VALOR TOTAL.......: R$ 2.619.479,92 (dois milhões e seiscentos e 
dezenove mil e quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois 
centavos) 
DATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2025 
VIGÊNCIA..................: 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia 
útil subsequente à data de divulgação no site da prefeitura municipal 
de Santana do Cariri/Ce. 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:8A797EDC 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
Nº DA ATA ................: 2025.04.04.02-ARP 
ORIGEM.....................: 
PROCESSO 
LICITATÓRIO 
N°07.01.2025.01-SRPE 
ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EMPRESA DETENTORA DA ATA: ANTONIO SERGIO 
PAULINO BARBOSA (SP COMERCIO E SERVICOS), CNPJ n° 
40.459.179/0001-64 
  
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE. 
  
VALOR TOTAL.......: R$ 530.328,56(quinhentos e trinta mil e 
trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos) 
DATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2025 
VIGÊNCIA..................: 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia 
útil subsequente à data de divulgação no site da prefeitura municipal 
de Santana do Cariri/Ce. 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:D46FA4D1 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°. 0704001/2025 DE 07 DE ABRIL DE 2025 
 
DISPÕE 
SOBRE 
O 
DEFERIMENTO 
DE 
REDUÇÃO 
DE 
CARGA 
HORÁRIA 
DE 
TRABALHO EM 50% DE SERVIDORA PÚBLICA 
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA 
FORMA 
QUE 
INDICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora Maria 
Aparecida Vieira Gonçalves, datado de 11 de dezembro de 2024, 
emitido pelo Município de Altaneira, onde a servidora está cedida, 
presente no Processo Administrativo n° 20241712002; 
CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico nº 1812003/2024, onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo deferimento da solicitação de 
redução de carga horária, posto que a requerente, demonstrou por 
meio de documentos, a patologia de sua filha, a criança possui 
Transtorno do Espectro Autista – TEA - CID 10 F84.0, tendo a 
necessidade de acompanhá-la diariamente; 
CONSIDERANDO, os artigos 226 e 227, ambos da Constituição 
Federal, onde dispõem, “Art. 226. A família, base da sociedade, tem 
especial proteção do Estado. (...) 
Parágrafo 8° O Estado assegurará a assistência à família na pessoa 
de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a 
violência no âmbito de suas relações.” 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à 
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e 
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de 
toda forma de negligência , discriminação, exploração, violência, 
crueldade e opressão.” 
CONSIDERANDO, as Leis n° 12.764/1213 e 13.146/1514, que 
tratam respectivamente, da Política Nacional de Proteção dos Direitos 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o parágrafo 3° 
do art. 98 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e a segunda da