DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200126
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 08667.008358/2022-72.
Pregão. Nº 40/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO ESPIRITO SANTO.
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 04/2022 por
mais 30 (trinta) meses e não há previsão de reajuste dos valores pactuados. Vigência:
05/04/2025 a 04/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 632.676,00. Data de
Assinatura: 03/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200120
Número do Contrato: 12/2023.
Nº Processo: 08661.011360/2021-06.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTÊNDENCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO
MATO GROSSO. Contratado: 73.972.002/0001-16 - BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº
12/2023/SPRF-MT, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 30/05/2025 a 29/05/2027, nos termos do art. 57, II, da lei nº 8.666,
de 1993. Vigência: 30/05/2025 a 29/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
23.047,20. Data de Assinatura: 07/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200128
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 08669.003944/2021-20.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS.
Contratado: 18.727.597/0001-36 - JM COMERCIO, CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 14/04/2025 a 13/04/2026, nos termos do art. 57, inciso ii,
da lei n.º 8.666, de 1993, ou até que se formalize nova contratação por meio do processo
de licitação n. 08669.004901/2023-23.. Vigência: 14/04/2025 a 13/04/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 92.341,37. Data de Assinatura: 02/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025).
SEÇÃO DE OPERAÇÕES
NÚCLEO DE SEGURANÇA VIÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL Nº 1/2025/LEILÃO-MS
Edital de Notificação de Recolhimento e de Retirada de Veículos Removidos, Apreendidos
e/Ou Retirados de Circulação Nas Rodovias Federais do Estado de Mato Grosso do Sul
A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em
Mato Grosso do Sul (SPRF/MS), por meio da Comissão de Leilão de Veículos de Terceiros
Apreendidos ou Removidos (MS), no uso de suas atribuições, NOTIFICA os proprietários, os
responsáveis, os condutores, os agentes financeiros, os arrendatários e/ou as entidades
credoras dos veículos relacionados no Anexo I, que os veículos foram recolhidos aos pátios
da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul, e deverão ser retirados dos pátios
após a quitação dos débitos vinculados ao veículo, das despesas de remoção, das diárias de
estadia, da regularização do veículo e do licenciamento, e, se necessário, de ações judiciais
para a retirada dos veículos discriminados abaixo, sob pena de ser incluído em procedimento
de alienação por leilão, caso o veículo não seja retirado em 30 (trinta) dias desta publicação,
e permaneça por mais de 60 (sessenta) dias da data do recolhimento aos pátios da PRF. O
presente Edital de notificação e de recolhimento encontra-se fundamentado nos art. 271 e
328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e nos artigos
4º e 5º da Resolução CONTRAN nº 623, de 6 de setembro de 2016. O Edital completo
encontra-se disponível em: https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/leiloes-prf/mato-grosso-
do-sul. Informações adicionais poderão ser obtidas por meio do endereço eletrônico:
leilao.ms@prf.gov.br ou por meio do telefone (67) 3320-8133.
Campo Grande, 7 de Abril de 2025.
VINICIUS VILAS BOAS
Chefe do Escritório de Gestão de Veículos Recolhidos
JOÃO PAULO PINHEIRO BUENO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2025 - UASG 200122
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 08663.002924/2019-77.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado:
15.309.324/0001-83 - SERVEBEM CONSERVACAO E LIMPEZA DE PREDIOS LTDA. Objeto:
PRORROGAR excepcionalmente o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 04/2020,
por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/04/2025 a
01/04/2026, nos termos do art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93, ou até o término do
procedimento licitatório constante no processo 08663.002852/2024-25.
Fica ressalvado o direito da Administração em proceder à rescisão do presente
Termo Aditivo, com comunicação à empresa com 30 (trinta) dias de antecedência, sem que
isso gere qualquer direito à contratada de pleitear indenização por este motivo. Vigência:
01/04/2025 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 950.808,60. Data de
Assinatura: 19/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2025 - UASG 200122
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 08663.002924/2019-77.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado:
15.309.324/0001-83 - SERVEBEM CONSERVACAO E LIMPEZA DE PREDIOS LTDA. Objeto:
REPACTUAR, O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2020.
SUPRIMIR, 1 (UM) POSTO DE TRABALHO, ITEM 9 (NOVE) DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº
04/2020.
O OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇ ÃO
PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE
MÃO DE OBRA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA PARAÍBA, CONFORME
CONSTA NO PROCESSO Nº 08663.002924/2019-77..Vigência: 01/04/2025 a 01/04/2026 Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 991.608,02. Data de Assinatura: 01/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1 INSTÂNCIA N 8/2025
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração JARI da Superintendência
Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná, em conformidade com as
competências estabelecidas na Lei 9/503/97 Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais
regulamentações do CONTRAN, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª
instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados/
No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de
30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI,
por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os
artigos 288, 289 e 290 do CTB/ Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento,
devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado/ cópia do documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura/ procuração, quando for o
caso/ quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação/ O recurso de
multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da
Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com
aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da
Federação onde ocorreu a infração/ Os endereços e formulários estão disponibilizados na
internet (www/prf/gov/br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal/ No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a
autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância
contra a decisão da JARI/ A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em
qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal/ O padrão de sequência de identificação
dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado
e data do julgamento: 08659/006868/2025-57, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA
PUBLIC, DEFERIDO,
10/03/2025/ 08659/007054/2025-30,
SEC/DE ESTADO
DA SEG/
PUBLICA E ADM/ PEN, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/004951/2025-91, SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANCA PUBLIC, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/007058/2025-18,
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DA 
SEGURANCA 
PUBLIC, 
DEFERIDO, 
10/03/2025/
08659/006125/2025-87, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLIC, DEFERIDO,
10/03/2025/ 
08658/017101/2025-63, 
JOAQUIM 
ANTONIO 
DA 
SILVA, 
DEFERIDO,
10/03/2025/ 
08658/017102/2025-16, 
JOAQUIM 
ANTONIO 
DA 
SILVA, 
DEFERIDO,
10/03/2025/ 08658/017607/2025-72, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
DEFERIDO, 10/03/2025/ 08658/017612/2025-85, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006172/2025-21, SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006668/2025-02, SECRETARIA DE
ESTADO DA
SEGURANÇA PUBLICA,
DEFERIDO, 10/03/2025/
08659/005687/2025-11,
SECRETARIA
DE
ESTADO
DA 
SEGURANÇA
PUBLICA,
DEFERIDO,
10/03/2025/
08659/006675/2025-04, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFERIDO, 10/03/2025/
08659/006130/2025-90, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERID O,
10/03/2025/ 
08659/005855/2025-61,
MINISTÉRIO 
DA
ECONOMIA 
,
DEFERIDO,
10/03/2025/ 08659/005435/2025-84, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA ,
DEFERIDO, 
10/03/2025/
08659/006050/2025-34, 
GILVALDO
PEREIRA 
,
DEFERIDO,
10/03/2025/ 08659/005684/2025-70, CASA BRASIL FROTAS S/A , DEFERIDO, 10/03/2025/
08659/006136/2025-67, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERID O,
10/03/2025/ 08658/013429/2025-19, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006275/2025-91, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006163/2025-30, SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08656/010175/2025-99, POLICIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006145/2025-58, SECRETARIA DE
ESTADO DA
SEGURANÇA PUBLICA,
DEFERIDO, 10/03/2025/
08659/006049/2025-18,
GILVALDO PEREIRA , DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006143/2025-69, SECRETARIA DE
ESTADO DA
SEGURANÇA PUBLICA,
DEFERIDO, 10/03/2025/
08659/006142/2025-14,
SECRETARIA
DE
ESTADO
DA 
SEGURANÇA
PUBLICA,
DEFERIDO,
10/03/2025/
08659/006246/2025-29, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERID O,
10/03/2025/ 08659/006167/2025-18, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA ,
DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006169/2025-15, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006140/2025-25, SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006147/2025-47, SECRETARIA DE
ESTADO DA
SEGURANÇA PUBLICA,
DEFERIDO, 10/03/2025/
08659/006127/2025-76,
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DA 
SEGURANÇA 
PUBLIC, 
DEFERIDO, 
10/03/2025/
08659/006121/2025-07,
PREFEITURA
MUNICIPAL 
DE
MATELANDIA,
DEFERIDO,
10/03/2025/ 08659/006652/2025-91, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLIC E
ADM/, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006656/2025-70, SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006499/2025-01, SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006159/2025-71, SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006562/2025-09, SECRETARIA DE
ESTADO DA
SEGURANÇA PUBLICA,
DEFERIDO, 10/03/2025/
08659/006146/2025-01,
SECRETARIA
DE
ESTADO
DA 
SEGURANÇA
PUBLICA,
DEFERIDO,
10/03/2025/
08659/006558/2025-32, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFERIDO, 10/03/2025/
08659/006799/2025-81, DEBORAH REGINA KIPPER FOES DOS SANTOS, NAO CONHECID O,
10/03/2025/ 08666/007314/2025-88, ADRIANA MEIRA TROGLIO, NAO CONHECIDO,
10/03/2025/ 08650/025941/2025-70, MARCELO ANDERSON CARLET, NAO CONHECID O,
10/03/2025/ 08659/005012/2025-64, ROGERIO RODRIGUES DE MELO, NAO CONHECI D O,
10/03/2025/ 08650/029133/2025-81, ROSILEA CHIODINI MUELLER, NAO CONHECI D O,
10/03/2025/ 08659/006371/2025-39, SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA
, NAO CONHECIDO, 10/03/2025/ 08666/007323/2025-79, ANTONIO JUVENAL DA ROCHA ,
NAO CONHECIDO, 10/03/2025/ 08650/049162/2025-60, ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS,
INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/049178/2025-72, ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS,
INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/032358/2025-15, CLESIO ANDRE RUFATTO, IND E F E R I D O,
10/03/2025/ 08650/031589/2025-10, VITOR HUGO CANASSA, INDEFERIDO, 10/03/2025/
08650/016760/2025-52,
ANDRE 
RENATO
RINALDI, 
INDEFERIDO,
10/03/2025/
08659/007186/2025-61,
ELIANE 
SOARES
PEREIRA, 
INDEFERIDO,
10/03/2025/
08650/031226/2025-76, ZULMIR DA SILVA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08666/009396/2025-
03, AIRTON TREVISAN DUTRA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/031034/2025-60,
ANDERSON HASCHEL MEWS, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08666/009393/2025-61, JOSE
NIVALDO RODRIGUES, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/031230/2025-34, ZULMIR DA
SILVA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08666/009397/2025-40, AIRTON TREVISAN DUTRA ,
INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006959/2025-92, LOICI CAULO KELNIAR, INDE F E R I D O,
10/03/2025/ 08666/009395/2025-51,
FELIPE MENDONCA,
INDEFERIDO, 10/03/2025/
08650/033365/2025-34,
ROBERSON 
JOSE
ALVARENGA, 
INDEFERIDO,
10/03/2025/
08666/008883/2025-41, 
FELIPE
MATEUS 
DEFFERT,
INDEFERIDO, 
10/03/2025/
08666/009394/2025-14, 
FELIPE 
MENDONCA,
INDEFERIDO, 
10/03/2025/
08650/033330/2025-03,
ROBERSON 
JOSE
ALVARENGA, 
INDEFERIDO,
10/03/2025/
08659/007077/2025-44, 
ALAN
CESAR 
DA
FONSECA, 
INDEFERIDO,
10/03/2025/
08650/050915/2025-80, 
GABRIEL 
ROSA 
DOS 
SANTOS, 
INDEFERIDO, 
10/03/2025/
08650/033283/2025-90, 
JESSICA 
THAIS 
DOS 
SANTOS, 
INDEFERIDO, 
10/03/2025/
08659/011184/2023-13, OBDIAS
RAMOS DOS
SANTOS, INDEFERIDO,
10/03/2025/
08660/003671/2025-27, 
SALETE
BARCELOS 
DA
SILVA, 
INDEFERIDO,
10/03/2025/
08659/007056/2025-29,
ALAN
JUNIOR 
PIRES,
INDEFERIDO,
10/03/2025/
08666/008881/2025-51, 
FELIPE
MATEUS 
DEFFERT,
INDEFERIDO, 
10/03/2025/
08659/006897/2025-19, 
FAUSTINO
RAMALLO, 
INDEFERIDO,
10/03/2025/
08650/030975/2025-86,
EXPRESSO
SAO 
JOSE,
INDEFERIDO,
10/03/2025/
08650/027543/2025-98, JOEL DA SILVA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/007076/2025-08,
ALAN CESAR DA FONSECA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/029718/2025-00, CAR LO S
EDUARDO VIDA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/029816/2025-39, VALTER POLESI DE
LIMA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08666/008716/2025-08, MAYKON WARMELING KONS,
INDEFERIDO, 
10/03/2025/
08650/027535/2025-41, 
JOEL
DA 
SILVA,
INDEFERIDO,
10/03/2025/ 08650/029307/2025-14, EVERSON JACOMETO, INDEFERIDO, 10/03/2025/
08659/005916/2025-90,
GABRIEL 
MARINS
PEREIRA, 
INDEFERIDO,
10/03/2025/
08666/008880/2025-15, 
FELIPE
MATEUS 
DEFFERT,
INDEFERIDO, 
10/03/2025/
08666/080862/2024-71,
ROBSON 
CORREIA,
INDEFERIDO,
10/03/2025/
08656/011418/2025-14, 
JORGE 
COELHO 
DE 
VARGAS, 
INDEFERIDO, 
10/03/2025/
08650/030344/2025-67, 
CLEBSON 
TOLOTTO,
INDEFERIDO, 
10/03/2025/

                            

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