DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040800129
129
Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.420/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00963192024, 773-0; ALD
AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0006-86, , FREVP00972112024, 773-0; , ***.739.709-**, ,
FREVP00939592024, 773-0; ANA PAULA THOMAZ DE AQUINO FRARE, ***.714.168-**, ,
FREVP00943692024,
773-0;
ANDRE
HENRIQUE
DE
OLIVEIRA,
***.567.578-**,
,
FREVP00945052024,
773-0;
ADRIEL
DA
SILVA
BATISTA,
***.343.391-**,
,
FREVP00954292024,
773-0;
ALBERTO
JACINTO
BARRETO,
***.225.055-**,
,
FREVP00956452024, 773-0; ARNALDO TITTO, ***.701.938-**, , FREVP00955962024, 773-0;
AYME GARCIA OLIVEIRA, ***.029.178-**, , FREVP00952882024, 773-0; ALDEMIR VIEIRA
PINHEIRO, ***.475.027-**, , FREVP00994592024, 773-0; , FREVP00996152024, 773-0; ANA
MARIA DE FATIMA FARIA MATOS, ***.044.476-**, , FREVP00995982024, 773-0; AUTO
POSTO CACHOEIRA PAULISTA LTDA, 07.673.415/0001-75, , FREVP00995522024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.421/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEMIR OLIVEIRA SAMUEL 22359085867, 22.434.387/0001-27, GAM8A38,
FRMEV03122512024, 606-82; EDER MEDEIROS GERMANN, ***.653.290-**, JAS6H53,
FRMEV03313842024, 606-82; CERAMICA NOVA BELA VISTA LTDA, 03.669.171/0001-04,
QCK4050,
FRMEV03355902024,
606-82;
EXPRESSO
T.S.
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QQB0E29, FRMEV03203482024, 606-82;
DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ACUMULADORES LTDA, 02.844.437/0001-37, SXI7C77,
FRMEV03198992024, 606-82; DURVAL ROSA
DO VAL, ***.930.256-**, MHA9E13,
FRMEV03272162024, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, QHB4A33,
FRMEV03370652024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-
40,
RTK2G32,
FRMEV03193892024,
606-82;
CELSO
AUGUSTO
SALAZAR
PARDO,
***.513.038-**, BWK3D77,
FRMEV03222682024, 606-82;
CERAMICA NICHELE
LTDA ,
78.912.524/0001-46, AZC2E44,
FRMEV03309182024, 606-82; D
& D
LOGISTICA E
TRANSPORTE
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
82.397.068/0001-10,
ADQ1D38,
FRMEV03351992024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RYG4E41,
FRMEV03358022024, 606-82; CERQUEIRA HOLDING LTDA, 51.658.743/0001-94, AXI4B43,
FRMEV03363552024, 606-82; CONCEICAO TRATORES LTDA, 47.163.818/0001-99, MKK1E11,
FRMEV03375462024, 606-82; DASSI TRANSPORTES LTDA, 00.397.092/0001-95, BCR1386,
FRMEV03377032024,
606-82; 85142446000103
LTDA, 85.142.446/0001-03,
RYA3B69,
FRMEV03273182024, 606-82; ANDERSON LUIS DA SILVA, ***.589.586-**, GPY4866,
FRMEV03344062024, 606-82; ARJ - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87,
SEE9H93, FRMEV03352872024, 606-82; ATC PISOS LTDA, 14.591.222/0007-26, RPO6E67,
FRMEV03352702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.422/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RAQ3F29,
FRMEV03181602024,
606-82;
OBQ9H84,
FRMEV03214512024,
606-82;
QCI4G52,
FRMEV03233112024,
606-82;
QBL1B47,
FRMEV03125552024,
606-82;
RRZ1E47,
FRMEV03129942024,
606-82;
RRZ7B33,
FRMEV03130572024,
606-82;
RRP9F46,
FRMEV03131002024,
606-82;
QCF0745,
FRMEV03131362024,
606-82;
QCH9C73,
FRMEV03140322024,
606-82;
RRO3F69,
FRMEV03141112024,
606-82;
RAN0F52,
FRMEV03146442024,
606-82;
RRX1C44,
FRMEV03161962024,
606-82;
SPM3J10,
FRMEV03162292024,
606-82;
SPH3I69,
FRMEV03163332024,
606-82;
QCS8493,
FRMEV03193762024,
606-82;
RRU8E88,
FRMEV03193832024,
606-82;
QBD4G08,
FRMEV03199262024,
606-82;
MARTIAO
TRANSPORTES
LTDA,
04.010.743/0001-01,
MKX6357, FRMEV03107152024, 606-82; MARUZAN ROSA DE SOUZA, ***.841.505-**,
IAJ1I60,
FRMEV03073362024,
606-82;
MARTINI
MEAT
S/A
ARMAZENS
GERAIS,
75.294.801/0001-06, RDT5F76, FRMEV03179402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.423/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOTORMAC ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA, 13.856.334/0003-75,
AVN5202, FRMEV03004792024, 606-82; MINERADORA AREIAO LTDA, 25.527.596/0001-03,
IPX7A41,
FRMEV03368102024,
606-82;
MELLO
TRANSPORTES
DISTRIBUICAO
E
ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, SYS0I64, FRMEV03017282024, 606-82; NILTON
CESAR
MOSCHEN,
***.143.308-**,
SHI5I31,
FRMEV03256502024,
606-82;
P.B.S.
TRANSPORTES LTDA, 07.043.807/0001-50, FQC7A62, FRMEV03272462024, 606-82; MICA
TRANSPORTES
LTDA,
04.770.253/0001-03,
JCV6C85,
FRMEV03255102024,
606-82;
PANIFICADORA BAUER LTDA, 76.846.898/0001-85, MJI2G03, FRMEV03378742024, 606-82;
MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RXO2A92, FRMEV03384892024, 606-82;
RYT4F54, FRMEV03239692024, 606-82; RKZ9E30, FRMEV03121882024, 606-82; R LG 8 F 9 2 ,
FRMEV03118532024, 606-82; MAURO DO PRADO PONTES, ***.051.239-**, AZI0C60,
FRMEV03103872024, 606-82; MASTTER KILL SERVICOS DE SANEAMENTO E CONTROLE DE
PRAGAS URBANAS LTDA, 14.847.478/0001-66, JDH9H33, FRMEV03105592024, 606-82;
MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, MHK0449, FRMEV03121342024, 606-82;
MAXUEL SANTOS
ALVES, ***.744.505-**,
DTV6315, FRMEV03135912024,
606-82;
MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40,
QJL0199, FRMEV03060882024,
606-82; MAURI
BEPPLER, ***.123.799-**,
NPK1B75,
FRMEV03056212024, 606-82;
MATHEUS LUIZ
WALLAUER, ***.054.020-**,
IVJ0I97,
FRMEV03061172024, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, RMO8A04,
FRMEV03325772024, 606-82; MARVANI TRANSPORTES LTDA, 42.432.093/0001-73, IVJ3H83,
FRMEV03344572024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.424/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLORAIS
TRANSPORTES
LTDA,
17.814.207/0001-00,
RRV7G28,
FRMEV03201052024,
606-82;
GONCALVES
MATERIAL
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
05.168.501/0001-03,
QTV2D74,
FRMEV03254782024,
606-82;
IG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JBI8I53, FRMEV03271222024, 606-82; M.J.
TRANSPORTADORA LTDA, 43.317.040/0001-74, OFO8G22, FRMEV03371932024, 606-82;
INDUSTRIA
DE
RACOES
PATENSE
LTDA,
23.357.072/0001-96,
RVJ3J17,
FRMEV01522652024,
606-82;
RUS9B06,
FRMEV01621482024,
606-82;
RUW6B83,
Fechar