DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.625/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOICIMIR 
CAETANO 
36585297920,
34.200.412/0001-97, 
KKN7C22,
FRMEV03335732024, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72,
QIY0F03, FRMEV03244602024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-
03, QAM3866, FRMEV03247642024, 606-82; RWF3F56, FRMEV03259332024, 606-82;
RWF3G77, FRMEV03267332024, 606-82; CEREALISTA RECH LTDA, 00.410.638/0001-09,
SER6E04, FRMEV03265432024, 606-82; BCC7279, FRMEV03265442024, 606-82; BENDINI
LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYV7D11, FRMEV03273322024, 606-82; CELIO
MARCIO SIMOES DE MENEZES, ***.452.321-**, RAO2H32, FRMEV03283242024, 606-82;
MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAY3A66, FRMEV03117502024, 606-
82; NPJ8C04,
FRMEV03124062024, 606-82;
RRP8B72, FRMEV03124102024,
606-82;
RAL7E24, FRMEV03129452024, 606-82; QCD6J07, FRMEV03129482024, 606-82; OAV 9 F 2 5 ,
FRMEV03129772024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-
27, MHU9D74, FRMEV03299292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.626/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATLOG 
TRANSPORTES 
LTDA,
35.805.588/0001-35, 
RYT4F94,
FRMEV03181072024,
606-82; 
RXZ3F81,
FRMEV03181092024, 
606-82;
RYB9E82,
FRMEV03187912024, 
606-82;
MASCARELLO 
&
PEREIRA 
TRANSPORTES
LTDA,
53.369.162/0001-68, 
QIX3F32,
FRMEV03211052024, 
606-82;
MARTINI 
MEAT
S/A
ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5E46, FRMEV03227952024, 606-82; QJO3D35,
FRMEV03169902024, 606-82; RDT5E46, FRMEV03179342024, 606-82; MARWIAL COMERCIO
DE MADEIRA E
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
03.489.469/0001-24, REB6D59,
FRMEV03248102024, 606-82;
QJH6984, FRMEV03269502024,
606-82; MATERIAIS DE
CONSTRUCAO TAUFER LTDA, 11.806.435/0001-44, JBC1C66, FRMEV03257642024, 606-82;
MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35,
RHH8I36, FRMEV03101642024, 606-82; MATHEUS ALBUQUERQUE PICCOLI, ***.686.679-**,
CYR7649,
FRMEV03102552024, 606-82;
MARTINI
MEAT
S/A ARMAZENS
GERAIS,
75.294.801/0020-79, 
RYD1B79,
FRMEV03162242024, 
606-82;
RYD1F39,
FRMEV03350702024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
RRP3H39, FRMEV03297572024,
606-82; MARTINS
TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA,
40.873.034/0001-05, QHE9I57, FRMEV03315292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.627/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURO 
SERGIO 
VIEIRA 
DA
CRUZ, 
***.642.768-**, 
BXF6575,
FRMEV03208892024, 606-82; MAURO JOSE SANTANA, ***.748.806-**, CLK8399,
FRMEV03217732024, 606-82; MBJ TRANSPORTES LTDA, 19.796.707/0001-84, JAK5J31,
FRMEV03104292024, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75,
FCU6A96, 
FRMEV03116812024,
606-82; 
RCM4H40,
FRMEV03145922024, 
606-82;
MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, ***.603.556-**, OYH4G18, FRMEV03114712024, 606-
82; OYH4G18, FRMEV03054532024, 606-82; OYH4G18, FRMEV03324882024, 606-82;
MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35,
BDR2B36, FRMEV03129002024, 606-82; BDR2B36, FRMEV03294692024, 606-82; M AU R O
HADER, ***.671.558-**, MMI8718, FRMEV03074022024, 606-82; MBM TRANSPORT ES
LTDA, 04.279.850/0001-21, QCX3538, FRMEV03080102024, 606-82; MAURICIO DA SILVA
MONTEIRO
LTDA,
37.744.772/0001-48, 
ISC3I00,
FRMEV03171972024,
606-82;
MATUZALEM FREITAS DE OLIVEIRA, 33.041.584/0001-00, JCJ3D47, FRMEV03329002024,
606-82; 
MAYARA
RENATA 
DE
PAULA 
ALMEIDA,
31.318.436/0001-57, 
SWQ7J88,
FRMEV03385132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.630/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MFN1487, FRMEV03150852024, 606-
82; QJQ9I50,
FRMEV03151822024, 606-82;
MLR7D99, FRMEV02995092024,
606-82;
QIO9319, FRMEV03006452024, 606-82; QJP2779, FRMEV03028252024, 606-82; QTL1I88,
FRMEV03080362024, 
606-82; 
MBU0185,
FRMEV03071502024, 
606-82; 
QHU5136,
FRMEV03183232024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15,
JBX1E74, FRMEV03009882024, 606-82; JBR4C51, FRMEV03012642024, 606-82; JBR4C51,
FRMEV03012792024, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JCM7J50,
FRMEV03145492024, 606-82; IVR4997, FRMEV03182862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MJ
KETLIN
TRANSPORTES 
LTDA,
09.553.839/0001-21,
EPU5C50,
FRMEV03360072024, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JA P 3 J 5 2 ,
FRMEV03208542024,
606-82; JAP3J52,
FRMEV03277072024,
606-82;
V A
ALVES
TRANSPORTE, 13.526.756/0001-10, BCC6H20, FRMEV03229352024,
606-82; V B R
COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 39.270.496/0001-59, RGQ5A26, FRMEV03276492024, 606-82;
V D N TURISMO LTDA, 43.192.101/0001-14, DAO4I82, FRMEV03096012024, 606-82; V & R
TRANSPORTES LTDA, 36.695.853/0001-32, RPE4I75, FRMEV03103002024, 606-82; V P G
TRANSPORTES LTDA, 31.534.815/0001-84, JDR4J31, FRMEV03102462024, 606-82; UNNA
TRANSPORTES LTDA, 32.506.618/0001-14, JAV9H26, FRMEV03087052024, 606-82; V VILELA
FERREIRA LTDA, 41.063.746/0001-21, QRL2B97, FRMEV03087072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.632/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para