DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 69-SAP 1.1-SVP 4, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto
de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Adt Aj G nº 9 ao Boletim
Regional nº 30, de 18 de abril de 2024, do Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista
o
cumprimento 
da
decisão 
proferida
nos
autos 
do
processo 
nº
0007925-
42.2011.4.01.3801/MG, que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Juiz de Fora, resolve:
1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 320-DCIPAS/REFM-33.1, de 26 de março
de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 60, de 30 de março de 2015, que
concedeu por tutela antecipada a Reforma por Incapacidade Física ao Soldado Idt
(040048365-7) ROBERTO CESAR ARAUJO, a contar de 30 de janeiro de 2010.
2 - REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Soldado Idt (040048365-7) ROBERTO CESAR
ARAUJO, a contar de 30 de janeiro de 2010, na graduação de Soldado com proventos
integrais de Terceiro-Sargento, de acordo com Inciso II do art. 104, inciso II do art. 106,
inciso V do art. 108, art. 109, § 1º e alínea c) do § 2º do art. 110 da Lei Nº 6.880, de 09
de dezembro de 1980.
3 - CONCEDER a contar de 30 de janeiro de 2010, o benefício do Auxílio-Invalidez
previsto no inciso XV do art. 3° da Medida Provisória n° 2.215-10 de 31 de agosto de 2001
e no art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012 e o benefício da Isenção do Imposto
de Renda, previsto no XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Por delegação:
Cel GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO
Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
10ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 9-SMV.2/SVP/CMDO 10ª RM, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista
o cumprimento de decisão judicial proferida em sede de Tutela Antecipada nos autos do
Processo nº 0023458-56.2006.4.01.3400, junto ao Juiz da 8ª Vara Federal Cível do Distrito
Federal, resolve:
1. REFORMAR, provisoriamente, a contar de 10 de agosto de 2006, data
determinada pela Justiça Federal, FRANKLIN JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS, Identidade nº
1005181373, na Graduação de Cabo Engajado, com proventos integrais calculados com
base no soldo de Cabo Engajado, de acordo com o art. 104, letra "a" do inciso II-A do art.
106, inciso VI do art. 108, e §1º do inciso II do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, e Parecer de Força Executória n. 00057/2025/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, de 21
de janeiro de 2025.
2. CONCEDER ao Cabo Reformado FRANKLIN JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS,
Identidade nº 1005181373, o benefício previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988, a contar de 10 de agosto de 2006, data determinada pela Justiça
Federal, em face do enquadramento de sua invalidez ter sido motivada por doença
especificada em Lei e decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0023458-
56.2006.4.01.3400.
Gen Div CRISTIANO PINTO SAMPAIO
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
PORTARIA Nº 7 - E1 CMP, DE 7 DE ABRIL DE 2025
O COMANDANTE MILITAR DO PLANALTO, no uso da competência que lhe foi
conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:
1. RETIFICAR, na Portaria Nº 5-E1 CMP, de 28 de março de 2025, publicada no
Diário Oficial da União Nº 60, de 28 de março de 2025, Seção 2, página 7, referente a
nomeação como prestador de tarefa por tempo certo do Coronel da Reserva Remunerada
(Idt 019475683-9) PAULO JERÔNIMO CARDOSO WATERLOO, no Comando do Comando
Militar do Planalto (BRASÍLIA-DF), onde se lê:"exercer a tarefa de Gerente da Secretaria e
Coordenador de Processos de Exercícios Anteriores", leia-se:"exercer a tarefa de Assessoria
de Apoio para Assuntos Jurídicos".
Gen Div RICARDO PIAI CARMONA
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 27-SAP.1-SVP 3, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com
os incisos II do art. 106, V do art. 108 e §1° do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, resolve:
Reformar o Capitão da Reserva Remunerada LUCIANO MENDEL TORRES (Idt
041957374-6), a contar de 13 de Fevereiro de 2025, com a Remuneração Baseada no Soldo
do Grau Hierárquico Imediato, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço
do Exército. É inválido(a). Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e
permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem". CONCEDER ao
Capitão da Reserva Remunerada LUCIANO MENDEL TORRES (Idt 041957374-6), a contar de
26 de Março de 2024 o benefício de Isenção do Imposto de Renda, previsto no inciso XIV
do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e, a contar de 29 de Agosto de
2024, o Benefício de Auxílio Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória
nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de
agosto de 2012. A invalidez está enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/80, foi
constatada na sessão nº 099/2024 de 29 de agosto de 2024, do MPGu I/PORTO ALEGRE (H
Mil A PORTO ALEGRE) e Parecer Técnico 48/2025, de 13 de fevereiro de 2025, homologado
pelo Inspetor de Saúde Regional da 3ª RM, em 13 de Fevereiro de 2025.
Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA
PORTARIA Nº 28-SAP.1-SVP 3, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com
os incisos II do art. 106, V do art. 108 e §1° e alínea "b" do §2º do art. 110 e da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
Reformar o Segundo-Sargento da Ativa
OSWINO DA ROSA FILHO (Idt
033398124-9), a contar de 01 de Junho de 2025, com a Remuneração Baseada no Soldo do
Grau Hierárquico Imediato, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do
Exército. É inválido(a). Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e
permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem". CONCEDER ao
Segundo-Sargento da Ativa OSWINO DA ROSA FILHO (Idt 033398124-9), a contar de 01 de
Junho de 2025, os benefícios de Isenção do Imposto de Renda, previsto no inciso XIV do
art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e de Auxílio Invalidez, previsto no
inciso XV do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado
com o art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012. A invalidez está enquadrada no
inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/80, foi constatada na sessão nº 007/2025 de 28 de
janeiro de 2025, pelo JISR/3º RM (H Mil A PORTO ALEGRE) e Parecer Técnico 52/2025,
homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas, em 05 de Março de 2025.
Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA
5ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 150 - SVP 5, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:
CONCEDER o auxílio-invalidez ao Cb Rfm (051652900-5) JOSE MANOEL DE
SOUZA, Prec/CP-96/0549865, vinculado ao Cmdo 5ª RM, a contar de 20 de fevereiro de
2025, de acordo com o inciso XV do art. 3º da MP n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,
e no art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada
e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de
enfermagem", conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 109/2025, Sessão nº 016/2025, de
20 de fevereiro de 2025, do MPGu II /CURITIBA (H Ge CURITIBA) e PT nº 139/2025, de 2 de
abril de 2025. A invalidez está enquadrada no inciso V do Art 108 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980. Não necessita ser submetido a nova inspeção de saúde para revisão do
benefício. Por delegação: JEAN CARLOS VICENTE DE ANDRADE - Cel - Ch SVP 5
Gen Bda RICHARD WALLACE SCOTT MURRAY
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 282, DE 3 DE ABRIL DE 2025
EB: 64040.001377/2024-78
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria - C Ex n o 2.031, de 2 de
agosto de 2023, alterada pela Portaria - C Ex nº 2.174, de 23 de fevereiro de 2024, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA DE FÁTIMA FONTES
LUSTOSA, matrícula SIAPE nº 0082564, lotada no 2º Batalhão de Engenharia de Construção,
no cargo de Agente Administrativo, classe "S", padrão V, (NI), Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo (PGPE), regime de trabalho de 40 horas semanais, fica vinculada ao 25º
Batalhão de Caçadores (SVP/10), com proventos integrais, fundamentada no artigo 3º,
incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurada pelo
artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Gen Bda MÁRCIO COSSICH TRINDADE
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 286, DE 3 DE ABRIL DE 2025
EB: 65308.014529/2023-04
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria - C Ex n o 2.031, de 2 de
agosto de 2023, alterada pela Portaria - C Ex nº 2.174, de 23 de fevereiro de 2024, resolve:
APOSENTAR por Incapacidade Permanente para o Trabalho, o servidor ADEMIR
PEREIRA RAMOS SEGUNDO, matrícula SIAPE nº 1928923, lotado na Base Administrativa do
Curado, no cargo de Técnico de Tecnologia, classe "B", padrão V (NI), Plano de Carreiras dos
Cargos de Tecnologia Militar (PCCTM), regime de trabalho de 40 horas semanais, fica
vinculado ao Comando da 7ª Região Militar (SVP/7), com proventos calculados com base no
artigo 26, § 2º, assegurado pelo artigo 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/19
e de acordo com a Ata de Inspeção de Saúde nº 132/2023, de 1º de novembro de 2023,
convalidada pela homologação do Parecer Técnico nº 73/2024, de 26 de março de 2024. A
Incapacidade Permanente para o Trabalho não decorre de doença capitulada em Lei.
Gen Bda MÁRCIO COSSICH TRINDADE
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 291, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com
o inciso IV do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
TRANSFERIR, de ofício, para a reserva remunerada, a partir de 1º de maio de
2025, o Cel Int (Idt 020392834-6) NEWTON NEDILANDE RODRIGUES LIMA, do Estado-Maior
do Exército (EME), com a remuneração a que faz jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº
13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Gen Bda MÁRCIO COSSICH TRINDADE
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 294, DE 7 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, em conformidade com
o Parecer de Força Executória nº 00126/2023/COREMNG/PRU3R/PGU/AGU, de 22 de junho de
2023, nos termos do parecer nº 618-AAAJ.5/AAAJ/DAP, de 27 de março de 2025 e DES P AC H O
- DAP/SRes nº 35, de 1º de abril de 2025, especificamente em referência ao Provento do Grau
Hierárquico Superior (Posto acima), resolve:
Retificar, na PORTARIA nº 510-DGP/DIP, de 5 de maio de 2003, publicada no Diário
Oficial da União Nº 087, de 8 de maio de 2003, referente a transferência para a reserva
remunerada do Cel Inf QEMA (Idt 028819991-2) SELMO AFONSO MARTINS, onde se lê:
"observados os Art 9º, 10 e 34 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001", leia-
se: "observados os Art 9º e 10 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001".
Gen Bda MÁRCIO COSSICH TRINDADE
DIRETORIA DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES
PORTARIA - DGP/C EX Nº 33, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
confere o art. 1º da Portaria - C Ex nº 1.957, de 20 de março de 2023 e de acordo com as
Instruções Gerais para a Designação de Militares da Reserva Remunerada para o Serviço Ativo
no Exército Brasileiro (IG 02-035), aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.938, de 9 de fevereiro de
2023, resolve:
DESIGNAR para o serviço ativo do Exército o Cap R/1 (0498927433) MÁRCIO
FERREIRA BRAGA, por proposta do Comandante Militar do Leste, para ocupar o cargo de
adjunto do almoxarifado, na Base Administrativa da Brigada de Infantaria Pára-quedista (Rio de
Janeiro-RJ), referenciação 17.6100.637.000, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar de
1º de abril de 2025.
Gen Ex JOÃO CHALELLA JÚNIOR
PORTARIA - DGP/C EX Nº 34, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
confere o art. 1º da Portaria - C Ex nº 1.957, de 20 de março de 2023 e de acordo com as
Instruções Gerais para a Designação de Militares da Reserva Remunerada para o Serviço Ativo
no Exército Brasileiro (IG 02-035), aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.938, de 9 de fevereiro de
2023, resolve:
DESIGNAR para o serviço ativo do Exército o Cel R/1 (1182790434) CLAUBER
GUIMARÃES REGO, por proposta do Chefe do Gabinete do Comandante do Exército, para
ocupar
o
cargo de
adjunto,
no
Ministério
da Defesa
(Brasília-DF),
referenciação
12.8100.000.000, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar de 1º de maio de
2025.
Gen Ex JOÃO CHALELLA JÚNIOR