DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
DESPACHO Nº 89, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, autoriza o afastamento dos
Agentes de Polícia Federal EDUARDO ROSAS RIBEIRO, ROBERTO CUTTIN SIQUEIRA, NELSON
DE ABREU OLIVEIRA e ALDEMAR JOSE DE OLIVEIRA lotados, respectivamente, no
NO/CGPRE/PF, NEPOM/DPF/STS/SP, SELOG/COT/CGAP/DIREX/PF e NEPOM/DREX/S R / P F/ ES ,
para realizarem capacitação em "CURSO SOBRE USO DE DRONES E VEÍCULOS OPERADOS
REMOTAMENTE (ROVS)", a ocorrer em LISBOA/PORTUGAL, no período de afastamento de
05 a 18 de abril de 2025, incluindo o trânsito, com ônus limitado (Processo nº
08200.009712/2025-14).
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
DESPACHOS DE 7 DE ABRIL DE 2025
Nº 87 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o
constante do Processo SEI PF nº 08201.000406/2025-02, autoriza que se afaste do país a
Perita Criminal Federal LICIA MARIA SAID DE LAVOR, com o objetivo de participar do
evento "Visita Técnica à Foster e Projectina", em Eversham/Inglaterra e Heerbrugg/Suíça,
no período de 20 a 29 de maio de 2025, inclusive o trânsito, com ônus limitado.
Nº 88 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o
constante do Processo SEI PF nº 08200.042943/2024-41, autoriza que se afastem do país
o Perito Criminal Federal EDUARDO APARECIDO TOLEDO e o Delegado de Polícia Federal
CAMILO GRAZIANI CAETANO PAES DE ALMEIDA, com o objetivo de participarem da "5ª
Reunião Plenária do Congresso Global sobre Segurança Química e Ameaças Emergentes",
em Amã/Jordânia, no período de 03 a 10 de maio de 2025, inclusive o trânsito, para o DPF
CAMILO GRAZIANI e de 02 a 10 de maio de 2025, incluindo o trânsito, para o PCF
EDUARDO TOLEDO, com ônus limitado.
Nº 90 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o
constante do Processo SEI PF nº 08200.004130/2025-33, autoriza que se afaste do país o
Agente de Polícia Federal ROBERTO GALPERIN, com o objetivo de participar do evento
"41st Operational Meeting of the INTERPOL Specialists Group on Crimes against Children",
em Lyon/França, no período de 12 a 19 de abril de 2025 (incluso o trânsito), com ônus
limitado.
Nº 91 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o
constante do Processo SEI PF nº 08200.007544/2025-14, autoriza que se afaste do país a
Delegada de Polícia Federal JANINE HENRIQUE BASTOS, com o objetivo de participar da
"Convenção Ibero-Americana de Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes", em
ÁVILA/ESPANHA, no período de 06 a 16 de junho de 2025 (incluso o trânsito), com ônus
limitado.
Nº 92 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o
constante do Processo SEI PF nº 08200.005021/2025-33, autoriza que se afaste do país o
Delegado de Polícia Federal CARLOS FREDERICO PORTELLA SANTOS RIBEIRO, com o objetivo
de participar do evento "III Jornadas de Cooperación Policial Internacional", em PUNTA
CANA/REPÚBLICA DOMINICANA, no período de 24 a 30 de maio de 2025 (incluso o
trânsito), com ônus limitado.
Nº 93 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o
constante do Processo SEI PF nº 08200.018773/2024-83, autoriza que se afaste do país a
Delegada de Polícia Federal DANIELA APARECIDA MARTINS VALES, com o objetivo de
participar do evento "Custos Viridis Plenary Meeting - II Europol Waste & Pollution Crimes
Conference", em Haia/Países Baixos, no período de 26 de abril a 1 de maio de 2025(incluso
o trânsito), com ônus limitado.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DG/PF Nº 197, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram
atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de
2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de
2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no
DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo
nº 08491.000152/2025-04, resolve:
DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal MARCIO ANTONIO LELIS ANATER,
matrícula PF nº 10.720, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da
Delegacia de Polícia Federal em Dionísio Cerqueira/SC, código FCE 1.05.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
PORTARIA DGP/PF N° 970, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do
Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de
27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo
em vista o que consta do processo administrativo nº 08200.031459/2024-96,
resolve:
Art. 1º Cancelar a pensão estatutária de MARIA DE FATIMA DA SILVA, matrícula
SIAPE nº 02708124, filha do ex-servidor COSME FELIX DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1109095,
com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3373/1958, combinado com o art.
41, parágrafo único, III, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11/06/2021 (data
de início da união estável).
ANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
PORTARIA DGP/PF N° 1.102, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento
Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada
no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08200.008924/2025-76, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e
paridade, a IRAN ALVES MORAES, matrícula SIAPE nº 3413269, ocupante do cargo de
Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com
fundamento no art. 1º, II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada
pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art.
38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da Emenda Constitucional nº
103/2019 e com o Parecer AGU N.º JL -04, publicado no DOU nº 114-A, de 17/06/2020,
declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
PORTARIA DGP/PF N° 1.193, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento
Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MJSP nº 155, de 27/09/2018, publicada
no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08270.003010/2025-95, resolve:
ALTERAR o fundamento da aposentadoria anteriormente concedida mediante a
Portaria DGP/PF nº 17.763, publicada no DOU nº 18, de 26 de janeiro de 2022, Seção 2, p. 32.
Art. 1º A aposentadoria voluntária concedida a FRANCISCO DAS CHAGAS
FERNANDES RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 177994, Agente de Polícia Federal, Classe
Especial, passará a ter por fundamento o art. 10, §2º, inciso I, e § 4º, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, com forma de cálculo e reajuste disciplinados no art. 26, § 2º,
inciso II, e § 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data da sua publicação.
ANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
PORTARIA DGP/PF Nº 1.194, DE 04 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento
Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada
no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08500.012078/2025-12, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com integralidade e paridade, a
MARCIO SALES, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula
SIAPE n° 1617999, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 20, I, II,
III e IV, §2º, I, §3º, I, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o art. 7º
da Emenda Constitucional nº 41/2003, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
PORTARIA DPG/PF N° 1.195, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento
Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada
no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08125.001006/2024-85, resolve:
ALTERAR a Portaria DGP/PF nº 445, de 6 de fevereiro de 2025, publicada no
D.O.U. nº 28, em 10 de fevereiro de 2003, seção 2, p. 47, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e
paridade, a CLAUDIA ALVES DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1521846, ocupante do cargo
de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com
fundamento no art. 1º, II, alínea "b", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada
pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art.
38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da Emenda Constitucional nº
103/2019, com o ajuste determinado pela decisão prolatada na Medida Cautelar em Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 7.727/DF, e Parecer AGU nº JL -04, publicado no DOU
n.º 114-A, de 17/06/2020, e com o Parecer AGU N.º JL -04, publicado no DOU nº 114-A ,
de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
PORTARIA DGP/PF N° 1.196, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento
Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MJSP nº 155, de 27/09/2018, publicada
no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08477.000069/2021-81, resolve:
ALTERAR o fundamento da aposentadoria anteriormente concedida mediante a
Portaria DGP/PF nº 17.070, de 27 de outubro de 2021, publicada no D.O.U. nº 206, Seção
2, p. 41, de 03/11/2021:
Art. 1º A aposentadoria voluntária concedida a FRANCISCO CHAGAS DE
ARAUJO, Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE nº 187396, passará a
ter por fundamento o art. 20, incisos I, II, III e IV, e §2º, inc. II, da Emenda Constitucional
nº 103/2019, com forma de cálculo e reajuste disciplinados no art. 26, § 3º, inc. I, e § 7º,
da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data da sua publicação.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF N° 1.197, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da
Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial
da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08500.011787/2025-72, resolve:
ALTERAR a Portaria DGP/PF nº 2017, de 28 de outubro de 2003, publicada no D.O.U.
nº 210, em 29 de outubro de 2003, seção 2, p. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária integral a YOKIO OSHIRO, matrícula SIAPE nº
176.785, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal
do Departamento de Polícia Federal, com fundamento no artigo 1º, item I da Lei Complementar nº
51, de 20.12.85, com as vantagens da Gratificação de Atividade Executiva prevista no artigo 3º da Lei
Delegada nº 13, de 27.08.92, das Gratificações de Atividade Policial Federal, Compensação Orgânica
e Atividade de Risco todas amparadas pelo artigo 4º da Lei nº 9.266, de 15.03.96, da Indenização de
Habilitação Policial Federal assegurada pelo artigo 5º, item I da Lei nº 9.266/96, da Gratificação por
Operações Especiais prevista no art. 21 da Lei nº 10.667, de 14.05.2003, da Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada - VPNI prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, acrescida pelo artigo
3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.01 e da Vantagem Pecuniária Individual assegurada
no art. 1º da Lei nº 10.698, de 02.07.2003.(processo nº 08500.029121/2003-65).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO

                            

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