DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA SGP Nº 289, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo
3344/2025-PROAD, resolve:
Conceder pensão por morte a MARIA DE FATIMA CARVALHO BENFORD, na
condição de companheira do servidor aposentado NELSON ESCH BENFORD, com duração
vitalícia, correspondente à totalidade do valor apurado do benefício, na forma dos artigos
23, caput e parágrafo 4º, e 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que totalizará 60%
(sessenta por cento) dos proventos do instituidor, com efeitos a contar de 20 de dezembro
de 2024, nos termos dos artigos 16, inciso I; 74, inciso I; e 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea
c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei nº 13.135/2015 c/c artigo 1º, inciso
VI, da Portaria ME nº 424/2020, observando-se o artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição
da República c/c o artigo 26, parágrafo 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com a
incidência da redução prevista no artigo 24, parágrafo 2º, da Emenda Constitucional nº
103/2019.
ROQUE LUCARELLI DATTOLI
PORTARIA SGP Nº 310, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD
4642/2025, resolve:
Conceder pensão por morte a LUCIA MARTINS FERNANDES, na condição de
cônjuge, com duração vitalícia, bem como a DANIEL MARTINS FERNANDES MACHADO e a
FELIPE MARTINS FERNANDES MACHADO, na condição de filhos menores, com duração
temporária, até o implemento da idade de 21 anos, cujo instituidor é o ex-servidor
MARCELLO DOS SANTOS MACHADO, correspondente a 100% (cem por cento) do valor
apurado do benefício, cujo montante deverá ser dividido em cotas iguais aos requerentes,
na forma do artigo 23, caput e parágrafo 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que
totalizará 80% (oitenta por cento) dos proventos, com efeitos a contar de 10 de fevereiro
de 2025, nos termos dos artigos 16, inciso I; 74, inciso I; e 77, parágrafo 2º, incisos II e V,
alínea c, item 3, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.183/2015 e
alterações promovidas pelo artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, observando-
se o artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, c/c o artigo 26, parágrafo 7º, da
Emenda Constitucional nº 103/2019, assim como o pagamento do Benefício Especial,
conforme previsto no artigo 3º, parágrafos 1º e 5º, da Lei n.º 12.618/2012.
ROQUE LUCARELLI DATTOLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 808, DE 2 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 1986/2025, resolve:
TORNAR SEM EFEITO, a contar da publicação, a Portaria nº 1739, de 26-04-
2024, publicada no Diário Oficial da União de 30-04-2024, que designou a servidora
CLAUDIA ROCHA DE MENESES (97780), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Contabilidade, para exercer, em substituição, o cargo em
comissão de COORDENADOR-CJ2, na Coordenadoria de Pagamento, nos impedimentos
legais do titular.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA Nº 809, DE 2 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 1986/2025, resolve:
DESIGNAR, a contar da publicação, a servidora LUCIANA SARAIVA BENDER
(111473), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em
substituição, o cargo em comissão de COORDENADOR-CJ2, da Coordenadoria de
Pagamento, nos impedimentos legais do titular.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA Nº 829, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 2063/2025, resolve:
1. TORNAR SEM EFEITO, a contar da publicação, a Portaria nº 195, de 22-01-
2024, publicada no Diário Oficial da União de 25-01-2024, que designou o servidor MARCO
AURELIO TESSLER (48917), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
para exercer, em substituição, o cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE-CJ3, no Gabinete
da Exma. Desembargadora Lucia Ehrenbrink, nos impedimentos legais do titular.
2. TORNAR SEM EFEITO, a contar da publicação, a Portaria nº 2820, de 25-05-
2023, publicada no Diário Oficial da União de 30-05-2023, que designou o servidor MARCO
AURELIO TESSLER (48917), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
para exercer, em substituição, o cargo em comissão de ASSESSOR-CJ3, no Gabinete da
Exma. Desembargadora Lucia Ehrenbrink, nos impedimentos legais do titular.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA Nº 830, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 2063/2025, resolve:
1. DESIGNAR, a contar da publicação, o servidor DOUGLAS SANTANA MOREIRA
(105260), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer, em
substituição, o cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE-CJ3, do Gabinete da Exma.
Desembargadora Lucia Ehrenbrink, nos impedimentos legais do titular.
2. DESIGNAR, a contar da publicação, o servidor DOUGLAS SANTANA MOREIRA
(105260), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer, em
substituição, o cargo em comissão de
ASSESSOR-CJ3, do Gabinete da Exma.
Desembargadora Lucia Ehrenbrink, nos impedimentos legais do titular.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA Nº 850, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 2117/2025,
resolve:
DESIGNAR, a contar da publicação, o servidor LIZANDRO HARTWIG
MÜLLING 
(122505), 
ocupante
do 
cargo 
de 
Analista
Judiciário, 
Área
Administrativa, para exercer,
em substituição, o cargo
em comissão de
ASSESSOR-CHEFE DE PLANEJAMENTO E CONFORMIDADE-CJ1, da Assessoria de
Planejamento e Conformidade, nos impedimentos legais do titular.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS
CO S T A
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria n° 783/2025, de 31 de março de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 02-04-2025, tópico 1, onde se lê:
1. EXONERAR a servidora FLAVIA FLORES DA CUNHA MORAIS NOT (102180),
ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do cargo em comissão de
ASSESSOR-CJ3, do Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco.
leia-se,
1. EXONERAR a servidora FLAVIA FLORES DA CUNHA MORAIS NOT (102180),
ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do cargo em comissão de
ASSESSOR-CJ3, do Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco,
mantendo sua remuneração do cargo em comissão até 26-09-2025, data do término da
prorrogação da Licença Gestante.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ATO TRT5 Nº 175, DE 7 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de
matéria administrativa autuado sob Nº 16076/2024 - PROAD, resolve:
DEFERIR a concessão da aposentadoria integral ao servidor Josenaldo Luiz da
Silva Lima, no cargo da categoria funcional Técnico Judiciário/Administrativa, Classe C,
Padrão 13 (Lei nº 12.774/12), com fundamento no art. 20, §§ 2º, II, e 3º, II, c/c o art. 26,
§§ 1º, 3º, I, e 7º da EC nº 103/2019 (remuneração na forma da lei, sem paridade), c/c no
art. 3º, inciso II e § 1º da Lei nº 12.618/2012.
JÉFERSON MURICY
PORTARIA TRT5 Nº 303, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que
consta no processo PROAD nº 3017/2025, resolve:
DEFERIR a concessão de pensão estatutária vitalícia em favor de Dilton
Gonçalves Teixeira, à base de 60% (sessenta por cento) dos proventos da servidora
aposentada falecida Maria Helena Sarmento Cruz, a partir da data do óbito, com
fundamento no art. 23, caput e § 4º, art. 24, caput §1º, inciso II e §2º, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, c/c art. 16, inc. I, 74, inc. I e art. 77, §2º, inc. V, "c", "6", da
Lei nº 8.213/91 e com o art. 40, §8°, da Constituição Federal (Redação da EC 41/2003) c/c
art. 15 da Lei nº 10.887/2004 (sem paridade).
JÉFERSON MURICY
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO TRT6-GP Nº 182, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o
disposto nos autos do Proad nº 2061/2019, que trata da aposentadoria da servidora STELA
ÂNGELA VIEIRA DE FREITAS HENRIQUES, aposentada pelo ATO TRT nº 207, de 02/07/2019,
publicado no DOU em 04/07/2019, alterado pelo ATO TRT-GP nº 234, de 05/05/2021,
publicado no DOU em 07/05/2025; CONSIDERANDO a determinação para emissão de novo
ato de aposentadoria, de forma a restabelecer 1/5 (um quinto) de função de FC-03 -
Assistente Administrativo/Assistente de Diretor de Secretaria (função originalmente
exercida), em face do Acórdão 6880/2024-TCU-1ª Câmara, resolve:
DECLARAR nova redação ao Ato TRT6-GP nº 207/2019 de 02/07/2019, com
efeitos a partir de 04/07/2019, data da aposentadoria: "CONCEDER APOSENTADORIA
voluntária à servidora STELA ÂNGELA VIEIRA DE FREITAS HENRIQUES, no cargo efetivo da
carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão
13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com
proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação
de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/2016) e
das parcelas das vantagens pessoais de 12% (doze por cento) de Adicional de Tempo de
Serviço (Lei nº 9.527/1997 c/c MP nº 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de 5/5 (cinco quintos), sendo: 1/5 (um quinto)
de FC-3/Assistente Administrativo/Assistente de Diretor de Secretaria, de acordo com o
§4º, do art. 62 da Lei nº 8.112/1990 c/c Port-TRT-DG-126/96, a Lei nº 8.911/1994 c/c IN-
SAF nº 07/1994, o Ato TRT nº 467/1994, e as Medidas Provisórias nºs 1160/95 e 1432/96,
e 4/5 (quatro quintos) de CJ-3, sendo: 1/5 de CJ-3/Diretor de Secretaria, conforme art. 62,
§2º da Lei nº 8112/1990 c/c Lei nº 8911/1994, IN-SAF 07/94, Ato TRT 467/94, Prot. TRT DG
02/94; 1/5 de CJ-3/Assessor de Desembargador, conforme o art. 5º da Lei nº 9.624/1998
e decisão do Pleno de 18/05/00 e 2/5 de CJ-3/Assessor de Desembargador, conforme o art.
3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e Ação
Judicial Coletiva transitada em Julgado da SINTRAJUF-PE (processo nº 0014403-
56.2002.4.05.8300); e do Adicional de Qualificação - AQ, no percentual de 7,5% (sete
vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei nº 11.416/2006, com efeitos a partir da
publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/1990."
RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA
ATO TRT6-GP Nº 183, DE 5 DE ABRIL DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a
deliberação ocorrida na sessão plenária de 31/03/2025 e o constante do PROAD n.º
15875/2023, resolve:
CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 40,
§ 1º, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC n.º 103/2019, c/c art. 10,
§1º, inciso II da referida Emenda, ao Servidor JOSUÉ TEMUDO DE OLIVEIRA no cargo
efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Agente de Polícia Judicial, Área
Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª
Região, com proventos calculados e atualizados nos moldes do art. 10, §4º, c/c art. 26, §2º,
II, e §7º, todos da EC 103/19, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei
n.º 8.112/90. O servidor deverá ser reavaliado em 02/08/2028. Publique-se no Diário
Oficial da União.
RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
ATO TRT7.GP Nº 78, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais, a teor do art. 33, II, da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o
PROAD nº 8568/2023, resolve:
declarar vago o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro
Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora KELLY ALVES CAV A LC A N T T E ,
em virtude de demissão, a contar de 24 de março de 2025.
FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

                            

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