DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.539/2025
A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de
novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna
público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança -
CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.
Processo: 01245.007402/2022-49
Requerente: UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas / Faculdade de
Ciências Aplicadas
CQB: 370/14
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança
Documento de Referência: Extrato Prévio nº 10023 /2025, publicado no DOU em
27/02/2025
Decisão: DEFERIDO
A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da
Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, PORTARIA FCA
n° 34/2024, de 07/11/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Marcio Alberto
Torsoni, para a destituição de Fernando Moreira Simabuco.
A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Augusto
Ducati Luchessi (Presidente), Dennys Esper Correa Cintra, Eduardo Rochete Ropelle, Igor
Luchini Baptista, José Rodrigo Pauli, Leandro Gomes de Oliveira, Leandro Pereira de Moura,
Priscila de Oliveira Colodini. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança
contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas
na instituição.
A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A
íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou
solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema
FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.540/2025
A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de
18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020,
torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de
Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.
Processo: 01250.053235/2019-33
Requerente: UFSCar - Universidade Federal de São Carlos
CQB: 094/98
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança
Documento de Referência: Extrato Prévio nº 10025/2025, publicado no DOU em 27/02/2025
Decisão: DEFERIDO
A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da
Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Ato
Administrativo PROPQ Nº 174, de 14/11/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição,
Pedro Sergio Fadini, para a destituição de Evandro Marsola de Moraes, Reinaldo Otávio
Alvarenga Alves de Brito e a inclusão de Andrea Soares da Costa Fuentes, Iolanda Duarte.
A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Adilson
José da Silva (Presidente), Amanda Ribeiro de Oliveira, Andrea Soares da Costa Fuentes,
Ane Hackbart de Medeiros, Azair Liane Matos do Canto de Souza, Dulce Helena Ferreira de
Souza, Heber dos Santos Tavares, Iolanda Duarte, Marcos Roberto Chiaratti, Monalisa
Sampaio Carneiro, Neila Maria Cassiano, Vadim Viviani. Atendidas as recomendações e as
medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos
associados às atividades desenvolvidas na instituição.
A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A
íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou
solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema
FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
Presidente da Comissão
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO
DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.072, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Portaria de reabilitação à
fruição do crédito
financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da
Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o parágrafo único do art. 6º, o parágrafo único do art. 37 e o art. 51 do Decreto
nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o que consta no Processo MCTI nº
01245.002671/2025-61, de 17 de fevereiro de 2025, no qual a empresa demonstrou o
saneamento da inadimplência, por meio da apresentação do parecer conclusivo elaborado
por auditoria independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM),
referente ao ano base 2023, nos termos da legislação, resolve:
Art. 1º Conceder reabilitação à fruição dos benefícios fiscais de que tratam o
art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969,
de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio 2020, à empresa Razek
Equipamentos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 07.489.080/0001-30, cujas habilitações foram suspensas pela
Portaria SETAD/MCTI nº 9.028, de 13 de março de 2025, publicada no D.O.U. de 14 de
março de 2025, em face do adimplemento das obrigações legais, por meio apresentação do
parecer conclusivo elaborado por auditoria independente, credenciada na Comissão de
Valores Mobiliários (CVM), referente ao ano base 2023, nos termos da legislação.
§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no
caput, CNPJ/MF nº 07.489.080/0001-30, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s)
bem(ns) de tecnologia da informação e comunicação:
I - Aparelho eletromédico de artroscopia, baseado em técnica digital;
II - Aparelho eletromédico de irrigação de fuidos com controle automático de
pressão para procedimentos endoscópios;
III - Aparelho eletromédico do tipo insfuador de torniquete, baseado em técnica digital;
IV - Cânula de microdebridação de tecidos em procedimentos cirúrgicos de
otorrinolaringologia e bucomaxilofaciais, própria
para aparelho eletromédico de
artroscopia, baseado em técnica digital;
V - Cânula de microdebridação de tecidos moles, cartilaginosos e ósseos em procedimentos
cirúrgicos, própria para aparelho eletromédico de artroscopia, baseado em técnica digital;
VI - Fresa para perfurações, cortes, acabamento, desbastes e raspagem óssea em
procedimentos cirúrgicos, própria para aparelho eletromédico de artroscopia, baseado em técnica digital;
VII - Fresa para procedimentos cirúrgicos de pé, própria para aparelho
eletromédico de artroscopia, baseado em técnica digital;
VIII - Fresa para procedimentos neurocirúrgicos, própria para aparelho
eletromédico de artroscopia, baseado em técnica digital; e
IX - Fresa tuneladora para procedimentos cirúrgicos de reconstrução do
ligamento cruzado anterior ou posterior do joelho, própria para aparelho eletromédico de
artroscopia, baseado em técnica digital.
§ 2º Os bens e os respectivos modelos devem cumprir os correspondentes
processos produtivos básicos estabelecidos.
§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no
processo MCTI nº 01245.002671/2025-61, de 17 de fevereiro de 2025.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção
I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.
Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo
produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o
percentual mínimo de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo formada pelo
faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do bem
relacionado no art. 1º.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da
Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em
substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º
do art. 4º da referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo,
sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 36 do
Decreto nº 5.906, de 2006, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do
Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir
qualquer das condições estabelecidas na referida legislação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SETAD/MCTI nº 9.028, de 13 de março de
2025, publicada no D.O.U. de 14 de março de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
R E T I F I C AÇ ÃO
Nas resoluções publicadas no DOU nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025,
seção 1, página 15:
Onde se Lê RESOLUÇÃO Nº 8, DE 14 DE MARÇOO DE 2024
Leia-se: RESOLUÇÃO Nº 8, DE 14 DE MARÇOO DE 2025
Onde se lê: RESOLUÇÃO Nº 9, DE 14 DE MARÇOO DE 2024
Leia-se: RESOLUÇÃO Nº 9, DE 14 DE MARÇOO DE 2025
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
PORTARIA CNPQ Nº 2.221, DE 7 DE ABRIL DE 2025
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853,
de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e
considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria
MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:
Art. 1º Autoriza as atividades de coleta e remessa de dados geológicos, com a
participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Como comunidades
marinhas responderam às biocrises Daleje e Kacák durante Devoniano do Brasil"
coordenado pelo Dr. Sandro Marcelo Scheffler, da Universidade Museu Nacional,
Universidade Federal do Rio de Janeiro, em cooperação com a Dra. Alycia Louise Stigall, da
University of Tennessee, Knoxville, conforme Processo CNPq nº 01300.001771/2025-69.
Art. 2º As atividades de coleta e remessa de dados geológicos estão
autorizadas para a seguinte equipe estrangeira:
. .NOME
.N AC I O N A L I DA D E.I N S T I T U I Ç ÃO
. .Alycia Louise Stigall
.Americana
.University of Tennessee, Knoxville, EUA
. .Andrew Preston White
.Americano
.University of Mississippi
Art. 3º As atividades de coleta e remessa de dados geológicos possui
requerimento da Agência Nacional de Mineração (ANM) Nº 041/2025, para as seguintes
localidades no estado do Paraná: Ponta Grossa 25° 05′ 42″ S / 50° 09′ 43″ O; Tibagi 24°
30′ 32″ S / 50° 24′ 50″ O; e Jaguariaiva 24° 15′ 03″ S / 49° 42′ 21″ O.
Art. 4º A remessa de dados geológicos e seu destino ficam vinculados à estrita
observância das normas do Decreto nº 98.830, de 1990, da Portaria MCT nº 55, de 1990,
e, quando for o caso, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e do Decreto nº 8.772,
de 11 de maio de 2016, que a regulamenta.
Art. 5º Esta autorização terá validade a partir de 15 de maio de 2025 à 31 de
dezembro de 2026.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante
pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório
técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de
regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao
término da sua vigência.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 17.244, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.006917/2025-53, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E
CULTURA ALTERNATIVA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga
foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 585/2006, publicada no Diário
Oficial da União em 20/09/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 164/2006, publicado no Diário Oficial da União em 18/06/2008, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.022083/2003, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da AVENIDA ADOLFO KONDER, N° S/N para AVENI DA
PREFEITO NATAL ZILLI, N° 2758, na localidade de URUBICI/SC.
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