DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.083, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 1905.90.90
Ex Tipi: Sem enquadramento
Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, próprio para consumo humano após
aquecimento, constituído de farinha de trigo, leite, margarina, açúcar, água, sal e fermento seco,
com recheio de peito de peru (20% em peso) e queijo minas, apresentado em embalagens plásticas
contendo 5 unidades de 150 g cada, denominado comercialmente de "joelho" ou "italiano".
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela
Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios
extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.084, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 1905.90.90
Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, próprio para consumo humano
após aquecimento, constituído de farinha de trigo, leite, margarina, açúcar, água, sal
e fermento seco, com recheio de carne seca (20% em peso) e requeijão cremoso,
apresentado em embalagens plásticas contendo 5 unidades de 150 g cada, denominado
comercialmente de "joelho" ou "italiano".
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC,
aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992,
e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.085, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 1602.32.30
Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, próprio para consumo humano após
aquecimento, constituído de farinha de trigo, leite, margarina, açúcar, água, sal e fermento seco, com
recheio de frango (26,67% em peso) e requeijão cremoso, apresentado em embalagens plásticas
contendo 5 unidades de 150 g cada, denominado comercialmente de "joelho" ou "italiano".
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC,
aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992,
e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.086, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8510.20.00
Mercadoria: Aparelho aparador de pelos portátil com pente cortante em
cerâmica, contendo motor elétrico incorporado, acompanhado de um pente ajustável,
uma escova para limpeza e um cabo USB para carregamento.
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução
Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos
das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.087, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8537.10.90
Mercadoria: Módulo de controle para insensibilizadores de suínos, próprio
para gerar sinais de chaveamento para o módulo de potência, além de monitorar a
energia fornecida por este módulo, por meio de ajustes da sua frequência (500 a 1000
Hz), tensão (até 280 V RMS) e corrente (de 0,5 A a 6 A).
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução
Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.088, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.018, de 30 de janeiro de 2023.
Código NCM: 3907.99.91
Mercadoria: Poliéster saturado, modificado com grupamentos de ácido
fosfórico
(copolímero
enxertado
constituído
de
caprolactona
e
monoéster
fosfonoetilado), em solução com acetato de 1-metil-2-metoxietileno e nafta de baixo
ponto de ebulição; utilizado como aditivo dispersante e umectante para pigmentos
inorgânicos de tintas,
apresentado na forma de um
líquido amarelo claro,
acondicionado em tambores metálicos de 25, 180 ou 200 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 4 e 6 a) do Cap. 39), RGI 6 e RGC 1 (Nota de
subposições 1 a) 1º) e 3º) do Capítulo 39) da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da
Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec.
nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 22, DE 7 DE ABRIL DE 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.720552/2025-09 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação
do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de
propriedade, o veículo marca TOYOTA, modelo 4RUNNER, ano 2019, cor BRANCA, chassi
JTEBU4JR9L5713919, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 21/0209111-1 de
02/02/2021, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade de CARLOS JOSE
ECHEVARRIA BARBERO, CPF nº xxx.269.131 -xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - MG, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de
julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°
1751, publicada no DOU de 3 de outubro de 2014, bem como a emissão indevida de
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, declara:
Art. 1° - NULA a CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS
RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, código de controle
2550.C7EC.B209.69E8, emitida em 03/04/2025 em nome de DISTRIBUIDORA GAMA LTDA ,
CNPJ 01.321.974/0001-30
Art. 2°- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 3, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Reconhece,
a
título
precário,
a
situação
de
fiscalização em
caráter permanente
do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX - administrado por K LOG RIO LOGÍSTICA E
TRANSPORTES LTDA.
A SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME n° 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no §2º do artigo 3º da
Instrução Normativa SRF n° 114, de 31 de dezembro de 2001, na Portaria SRRF07 n° 205,
de 28 de junho de 2005, na Portaria ALF/RJO nº 19, de 21 de fevereiro de 2020, e à vista
do que consta do processo administrativo n° 13113.210868/2023-95, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) situado na
Rua Carlos Seidl, n° 398, Galpão 346, Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.931-003, administrado
por K LOG RIO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 31.950.056/0001-
30, com área total de 40.000 m² e posição georreferenciada -22.876111 (latitude) e -
43.219722 (longitude), observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º. O recinto está sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil
no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO), que exercerá a fiscalização em caráter permanente,
podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 3º. Ao recinto ora autorizado atribui-se o código 7.92.27.20.
Art. 4º. A presente autorização tem o prazo de um ano e está sujeita a
renovação automática até que sobrevenha Ato Declaratório Executivo de cancelamento,
nos termos do art. 8° da Portaria SRRF07 n° 205, de 28 de junho de 2005.
Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MONICA PAES BARRETO
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 54, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela
Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº
2.119/2022, declara:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou
a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações
de comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº
14.195/21, e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal
acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos
tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de
15/02/2024.
Pessoa Jurídica: CENTRO MIX COMERCIO EM GERAL LTDA.
CNPJ: 97.551.185/0001-64
Processo: 12466.724127/2024-13
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
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