DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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64
Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DE 7 DE ABRIL DE 2025
DESPACHO SG Nº 484/2025
Processo nº 08700.006506/2024-22
Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário
Requerentes: TIM S.A., Telefônica Brasil S.A.
Advogado(s): Enrico Spini Romanielo, Fernando Stival, Leonor Cordovil, Beatriz Cravo e
Letícia Barros e outros.
Terceiros interessados: Associação NEO
Advogado(s): Ademir Antonio Pereira Júnior, Yan Villela Vieira; Bruna Luiza Prinet de Morais e outros
Acolho a Nota Técnica 22 (SEI nº 1542917) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº
9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos
do artigo 56 da Lei 12.529/11 e do artigo 120 do Regimento Interno do Cade, declarar o Ato de
Concentração nº 08700.006506/2024-22 complexo, e determinar a realização das diligências
indicadas na Nota Técnica 22 (SEI nº 1542917). Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de
posteriormente, se for o caso, requerer a dilação do prazo de que trata os artigos 56, parágrafo único,
88, §§ 2º e 9º da Lei nº 12.529/2011 e artigo 120, parágrafo único, do Regimento Interno do Cade.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
ATA Nº 4/2025
Trata a presente Ata dos Circuitos Deliberativos Virtuais indicados abaixo. Nos
termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104),
publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149).
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 09/2025 - 28/03/2025
Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Processo: 08700.002316/2025-17
Parte: Itaú Unibanco S/A.
Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein e Luíza Nóbrega.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº
12/2025/GAB3/CADE (SEI nº 1538091).
Todos os Conselheiros e o Presidente acompanharam de forma tácita o relator
nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 01/04/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo
104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da presente ata, cujo
inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI).
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2025/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso
I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 4 de junho
de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000033/2025-53, resolve:
Indeferir os requerimentos das empresas especificadas no anexo, referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI
dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica nº 21/2025/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ANEXO I
.
.Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: janeiro/2025
.
.Nº
.Razão social
.Número do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ)
.Número(s) do CUSD informado(s) para a
UC
.Número(s) 
da(s)
Unidade(s)
Consumidora(s)
.
.1
.LITORAL NORTE GERACAO DE ENERGIA LTDA
.25.015.390/0001-02
.202243599940013
.1006905976
.
.2
.ECORI ENERGIA SOLAR LTDA
.13.329.758/0002-09
.5021222995
.3015059177
.
.3
.COOPERATIVA COOPERTINUUM
.47.588.936/0001-49
.5021802010
.3015073745
.
.4
.FARADAY ENERGIA E SERVICOS LTDA
.35.637.780/0001-60
.5021386732
.3015098332
.
.5
.FARADAY ENERGIA E SERVICOS LTDA
.35.637.780/0001-60
.5021388388
.3015098335
.
.6
.CAPIVARI ENERGIA S.A
.37.300.517/0001-06
.5022963805
.3015094107
.
.7
.UFV ARAGUARI I S.A
.53.600.449/0001-57
.5021061766
.3014940502
.
.8
.UFV ARAGUARI I S.A
.53.600.449/0001-57
.5021062823
.3014940485
.
.9
.UFV ARACAS III S.A
.48.239.079/0001-34
.5020166350
.3014743187
.
.10
.UFV ITAUNA II S.A
.53.599.196/0001-49
.5021449118
.3015005899
.
.11
.UFV ITAUNA II S.A
.53.599.196/0001-49
.5021472217
.3015171520
.
.12
.UFV ITAUNA II S.A
.53.599.196/0001-49
.5021471383
.3015171508
.
.13
.UFV ARACAS I S.A
.48.320.118/0001-23
.5020168937
.3014743183
.
.14
.UFV ARACAS I S.A
.48.320.118/0001-23
.5020162275
.3014743154
.
.15
.UFV SOLATIO GD ARCOS ENERGIA SOLAR LTDA
.36.442.880/0001-01
.5021057139
.3014970557
.
.16
.UFV SOLATIO GD ARCOS ENERGIA SOLAR LTDA
.36.442.880/0001-01
.5021058082
.3014970607
.
.17
.UFV SOLATIO GD ARCOS ENERGIA SOLAR LTDA
.36.442.880/0001-01
.5021056193
.3014970614
.
.18
.UFV SOLATIO GD ENERGIA SOLAR LTDA
.19.889.446/0001-47
.5020767130
.3014929847
.
.19
.UFV PERDIZES I S.A
.53.599.150/0001-20
.5018151080
.3014141286
.
.20
.UFV PERDIZES I S.A
.53.599.150/0001-20
.5018146998
.3014141302
.
.21
.UFV PERDIZES I S.A
.53.599.150/0001-20
.5018146894
.3014141228
.
.22
.VCC PARTICIPAÇÕES E SOLUÇÕES LTDA
.41.499.832/0001-81
.5021729775
.3015100954
.
.23
.Axis Solar X Empreendimentos e Participações S.A
.48.929.019/0001-43
.169783362
.10037021212
.
.24
.UFV BRASIL SOLAR CATALAO 1 SPE LTDA
.52.364.719/0001-05
.156805236
.10037155723
.
.25
.UFV BRASIL SOLAR HIDROLANDIA 1 SPE LTDA
.52.362.500/0001-77
.156788480
.10037152333
.
.26
.CONSORCIO BC ENERGIA GO02
.40.632.959/0001-64
.156743040
.10037085709
.
.27
.VOLTXS ENERGIA S/A
.53.774.847/0001-90
.11591
.4370203
.
.28
.Heliconia Locacao Ltda
.40.173.881/0001-67
.0
.-
.
.29
.Lisianto Locacao Ltda
.40.359.235/0005-12
.0
.-
.
.30
.UFV GD TM LOCACAO LTDA
.53.774.847/0001-90
.1082954860
.1000018094
.
.31
.BARRAS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
.51.130.204/0001-88
.1005320840/2023
.1000001189
.
.32
.ENERC ENERGÉTICA RIO CLARO LTDA.
.04.901.545/0001-20
.20.830/23
.430433181
.
.33
.RIO DE JANEIRO SOLAR SPE SOCIEDADE ANONIMA
.51.730.584/0001-91
.21.371/25
.430545677
.
.34
.UFV BA TEIXEIRA DE FREITAS I E II LTDA
.48.483.179/0001-01
.5068021
.-
.
.35
.UFV BA TEIXEIRA DE FREITAS I E II LTDA
.48.483.179/0001-01
.5068022
.-
.
.36
.UFV BA EUCLIDES DA CUNHA II E III LTDA
.48.479.791/0001-00
.5067211
.-
.
.37
.UFV BA ITAPETINGA I E II LTDA
.48.471.243/0001-34
.5066803
.-
.
.38
.UFV BA ITAPETINGA I E II LTDA
.48.471.243/0001-34
.5067685
.-
.
.39
.USINA HIDRELETRICA SUZANA I LTDA
.10.297.868/0001-59
.179476
.4003736725
.
.40
.CONSORCIO HY BRAZIL
.37.852.593/0001-24
.5065854
.-
.
.41
.MINI SOLAR RIO DO ANTONIO 2 LTDA
.48.599.512/0001-42
.5065854
.-
.
.42
.NOVA ERA ENG GER E DISTRIBUIDORA LTDA
.34.621.996/0001-74
.5019270795
.3014479429
.
.43
.JATOBA GERACAO DISTRIBUIDA S.A
.34.622.717/0001-97
.5019449549
.3014590752
.
.44
.GF RDP Participações Ltda
.20.927.367/0001-62
.25031
.-
.
.45
.GF RDP Participações Ltda
.20.927.367/0001-62
.24976
.-
.
.46
.GF RDP Participações Ltda
.20.927.367/0001-62
.24957
.-
.
.47
.CONSÓRCIO ESTRELA DO OESTE PERNAMBUCO P
.46.523.124/0001-52
.5060386
.9101301632
.
.48
.SPE ALFA ENERGY SOLAR LTDA
.44.566.421/0001-50
.5020429574
.3014778673
.
.49
.JATOBA GERACAO DISTRIBUIDA S.A
.34.622.717/0001-97
.5019452197
.3014544016
.
.50
.NOVA ERA GERACAO DISTRIBUIDA S.A
.34.621.996/0001-74
.5019448801
.3014544085
.
.51
.NOVA ERA GERACAO DISTRIBUIDA S.A
.34.621.996/0001-74
.5019447345
.3014542999
ANEXO II
.
.Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: dezembro/2024
.
.Nº
.Razão social
.Número
do Cadastro
Nacional da
Pessoa
Jurídica (CNPJ)
.Número(s) do CUSD informado(s) para a UC
.Número(s) 
da(s)
Unidade(s)
Consumidora(s)
.
.1
.Gaia Geração Santo Antônio da
Patrulha SPE
.19.013.748/0001-18
.2,02244E+14
.1008049716
.
.2
.Gaia Geração Pelotas Ltda SPE
.47.810.457/0001-25
.01-202344422946749
.27995861
.
.3
.SOSSEGO ENERGIA S.A.
.55.018.275/0002-25
.C T-EDPES-011318/23
.-
.
.4
.TERRA COMPRIDA ENERGIA LTDA
.19.880.588/0001-43
.E D P - ES - 0 0 2 0 1 / 2 0 2 3
.161101066
.
.5
.UFV GO CEU LIMPO LTDA
.55.623.501/0001-16
.157028176
.10037182160
.
.6
.UFV GO CEU LIMPO LTDA
.55.623.501/0001-16
.157028176
.10037182160
.
.7
.CONSÓRCIO HY BRAZIL
.37.852.593/0001-24
.170767696
.10036842590
.
.8
.RIBEIRÃO 
DO 
SALTO 
ENERGIA
LT DA
.16.995.932/0001-51
.175280774
.-