DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025040800089
89
Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
INCASA S/A / 84.689.090/0001-60
25991.007778/77 / 1004059
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
0186007256
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 7 DE ABRIL DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.127225/2020-35
.220282889
.Banco Safra S A
.AL
.
.2 .46201.003435/2019-69
.218374666
.Banco Safra S A
.AL
.
.3 .46201.003437/2019-58
.218374631
.Banco Safra S A
.AL
.
.4 .14152.008330/2021-57
.220404437
.Cencosud Brasil Comercial
Lt d a
.AL
.
.5 .14152.022075/2021-55
.220538212
.Central
De 
Ensino
E
Aprendizado De Alagoas Ss
Lt d a
.AL
.
.6 .14152.022077/2021-44
.220538239
.Central
De 
Ensino
E
Aprendizado De Alagoas Ss
Lt d a
.AL
.
.7 .14152.022079/2021-33
.220538255
.Central
De 
Ensino
E
Aprendizado De Alagoas Ss
Lt d a
.AL
.
.8 .46201.001679/2019-15
.217366899
.Cl Comércio De Móveis
Lt d a
.AL
.
.9 .14152.096280/2020-76
.219973431
.Itau Unibanco S.A.
.AL
.
.10 .14152.096285/2020-07
.219973482
.Itau Unibanco S.A.
.AL
.
.11 .14152.096289/2020-87
.219973521
.Itau Unibanco S.A.
.AL
.
.12 .46201.003695/2019-34
.218528213
.Itau Unibanco S.A.
.AL
.
.13 .46201.003719/2019-55
.218528191
.Itau Unibanco S.A.
.AL
.
.14 .46201.003768/2019-98
.218528345
.Itau Unibanco S.A.
.AL
.
.15 .14152.055982/2020-08
.219589194
.Lgcl Comércio De Móveis
Lt d a
.AL
.
.16 .14152.055983/2020-44
.219589208
.Lgcl Comércio De Móveis
Lt d a
.AL
.
.17 .14152.055984/2020-99
.219589216
.Lgcl Comércio De Móveis
Lt d a
.AL
.
.18 .46201.001678/2019-62
.217363474
.Lojas 
Guido 
Comercio
Lt d a
.AL
.
.19 .46201.002270/2019-16
.217678921
.Lojas 
Guido 
Comercio
Lt d a
.AL
.
.20 .46201.002747/2019-55
.217934439
.P V Supermercado Ltda
.AL
.
.21 .46201.002748/2019-08
.217934048
.P V Supermercado Ltda
.AL
.
.22 .46201.002749/2019-44
.217934781
.P V Supermercado Ltda
.AL
.
.23 .46201.000819/2019-20
.216898480
.Tigre 
-
Vigilancia
Patrimonial 
De 
Alagoas
Lt d a
.AL
.
.24 .46201.002605/2019-98
.217844804
.Tigre 
-
Vigilancia
Patrimonial 
De 
Alagoas
Lt d a
.AL
.
.25 .46201.002606/2019-32
.217843131
.Tigre 
-
Vigilancia
Patrimonial 
De 
Alagoas
Lt d a
.AL
.
.26 .46201.002915/2019-11
.218028547
.Tigre 
-
Vigilancia
Patrimonial 
De 
Alagoas
Lt d a
.AL
.
.27 .14152.033852/2021-97
.220655987
.Usina Serra Grande Sa
.AL
.
.28 .46201.000823/2019-98
.216898382
.Usina Serra Grande Sa
.AL
.
.29 .46201.002379/2019-45
.217716610
.Usina Serra Grande Sa
.AL
.
.30 .46201.004121/2019-83
.218714050
.Usina Serra Grande Sa
.AL
.
.31 .46201.003546/2019-75
.218454597
.Wms Supermercados Do
Brasil Ltda.
.AL
.
.32 .46203.000020/2018-32
.213737418
.G. Braga Lima Eireli - Epp
.AP
.
.33 .46201.001867/2019-35
.217516874
.Instituto 
Brasileiro 
De
Desenvolvimento Social
.BA
.
.34 .46201.002120/2019-02
.217629407
.Instituto 
Brasileiro 
De
Desenvolvimento Social
.BA
.
.35 .46201.002437/2019-31
.217787282
.Instituto 
Brasileiro 
De
Desenvolvimento Social
.BA
.
.36 .46201.002439/2019-20
.217744940
.Instituto 
Brasileiro 
De
Desenvolvimento Social
.BA
.
.37 .46201.002440/2019-54
.217743218
.Instituto 
Brasileiro 
De
Desenvolvimento Social
.BA
.
.38 .46201.002441/2019-07
.217741355
.Instituto 
Brasileiro 
De
Desenvolvimento Social
.BA
.
.39 .14152.057945/2021-15
.220885796
.Caxias Veiculos E Pecas
Lt d a
.MA
.
.40 .14152.078950/2020-72
.219800138
.Carlos Lemos De Sousa
.PI
.
.41 .14152.078951/2020-17
.219800146
.Carlos Lemos De Sousa
.PI
.
.42 .14152.042534/2021-17
.220742804
.Municipio De Alagoinha
Do Piaui
.PI
.
.43 .14152.042535/2021-61
.220742812
.Municipio De Alagoinha
Do Piaui
.PI
.
.44 .14152.042536/2021-14
.220742821
.Municipio De Alagoinha
Do Piaui
.PI
.
.45 .14152.042537/2021-51
.220742839
.Municipio De Alagoinha
Do Piaui
.PI
.
.46 .14152.010613/2021-69
.220427267
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.SP
.
.47 .14152.010614/2021-11
.220427275
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.SP
.
.48 .14152.010616/2021-01
.220427291
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.SP
.
.49 .47999.004283/2019-55
.217940463
.Cervejaria Petropolis S/A
.SP
.
.50 .47999.003910/2019-31
.217774563
.Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
.
.51 .47999.003911/2019-85
.217774571
.Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
.
.52 .47999.003912/2019-20
.217774580
.Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
.
.53 .47999.003929/2019-87
.217774776
.Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
.
.54 .47999.001556/2019-18
.217002153
.Hospital Maternidade Frei
Galvao
.SP
.
.55 .47999.004210/2019-63
.217915086
.Lojas Renner S.A.
.SP
.
.56 .47999.004211/2019-16
.217913539
.Lojas Renner S.A.
.SP
.
.57 .47999.004225/2019-21
.217917780
.Lojas Renner S.A.
.SP
.
.58 .47999.006124/2019-95
.218578024
.Lojas Renner S.A.
.SP
.
.59 .47999.006125/2019-30
.218578032
.Lojas Renner S.A.
.SP
.
.60 .46474.000925/2019-01
.216988578
.Roma-Sul 
Transportes
Rodoviarios Ltda.
.SP
.
.61 .46474.000926/2019-48
.216988586
.Roma-Sul 
Transportes
Rodoviarios Ltda.
.SP
.
.62 .46474.000927/2019-92
.216988594
.Roma-Sul 
Transportes
Rodoviarios Ltda.
.SP
.
.63 .46474.000928/2019-37
.216988608
.Roma-Sul 
Transportes
Rodoviarios Ltda.
.SP
.
.64 .46474.000929/2019-81
.216988616
.Roma-Sul 
Transportes
Rodoviarios Ltda.
.SP
.
.65 .14152.025332/2020-20
.219282463
.Teleperformance Crm S.A. .SP
.
.66 .14152.025347/2020-98
.219282617
.Teleperformance Crm S.A. .SP
.
.67 .14152.025356/2020-89
.219282706
.Teleperformance Crm S.A. .SP
.
.68 .14152.025372/2020-71
.219282862
.Teleperformance Crm S.A. .SP
.
.69 .46473.002343/2019-61
.217383769
.Teleperformance Crm S.A. .SP
.
.70 .14152.028895/2020-70
.219317798
.Vitopel Do Brasil Ltda
.SP
.
.71 .14152.028902/2020-33
.219317861
.Vitopel Do Brasil Ltda
.SP
.
.72 .14152.028904/2020-22
.219317887
.Vitopel Do Brasil Ltda
.SP
.
.73 .14152.028905/2020-77
.219317895
.Vitopel Do Brasil Ltda
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
.Empresa
.UF
.
.1 .46201.005893/2018-51
.201.301.768
.ARENA 
EQUIPAMENTOS
EIRELI
.AL
.
.2 .14185.003671/2021-59
.201.905.744
.CENTRAL DE ENSINO E
APRENDIZADO 
DE
ALAGOAS SS LTDA
.AL
.
.3 .46201.004206/2019-61
.201.609.924
.CONSTRUTORA B SANTOS
LT DA
.AL
.
.4 .14185.007262/2020-41
.201.717.441
.E 
BARROS 
DA 
SILVA
M E R C EA R I A
.AL
.
.5 .14185.020990/2020-48
.201.856.387
.F DE C SERVICOS DE
BELEZA LTDA
.AL
.
.6 .14185.021131/2020-76
.201.857.821
.FC COMERCIO E SERVICOS
DE BELEZA LTDA
.AL
.
.7 .46201.003203/2019-19
.201.514.290
.FEITOSA IRMAOS & CIA
LT DA
.AL
.
.8 .14185.009516/2020-65
.201.740.575
.LGCL 
COMÉRCIO
DE
MÓVEIS LTDA
.AL
.
.9 .46201.003907/2019-83
.201.579.529
.LOPES E ALMEIDA LTDA
.AL
.
.10 .14185.006742/2021-75
.201.936.887
.MUNICIPIO 
DE
ALAGOINHA DO PIAUI
.AL
.
.11 .47999.001548/2019-63
.201.365.669
.Medeiros 
Contabilidade
Lt d a .
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.092840/2020-13
.219939039
.B R V De Carvalho Eireli
.AL
.
.2 .14152.092841/2020-68
.219939047
.B R V De Carvalho Eireli
.AL
.
.3 .14152.127207/2020-53
.220282706
.Banco Do Brasil Sa
.AL
.
.4 .14152.127218/2020-33
.220282811
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.AL
.
.5 .47999.000290/2019-88
.216634831
.Rosane 
Aparecida
Andrade
.SP
.
.6 .46473.002342/2019-17
.2173837777
.Telerformance CRM S.A.
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46201.003434/2019-14
.218374640
.BANCO SAFRA S A
.AL
.
.2 .46201.000073/2019-54
.216543851
.J F AMORIM
.AL
.
.3 .14152.118746/2020-00
.220198098
.MENDONCA ENGENHARIA
LT DA
.AL
.
.4 .14152.087481/2020-82
.219885443
.Areal 
Comercio
De
Alimentos S/A
.DF
.
.7 .14152.087547/2020-34
.219886105
.Br
Bpo 
Tecnologia
E
Servicos S.A.
.DF
.
.76 .14152.040211/2021-99
.220719578
.Brasilia 
Neuroclinica
Servicos 
Medicos
De
Neurologia E Neurocirurgia
Lt d a
.DF
.
.8 .14152.087576/2020-04
.219886393
.Braspetro 
Participacoes
Lt d a
.DF
.
.9 .14152.009474/2020-40
.219124442
.Dauto Coelho Dos Santos
.DF
.
.10 .14152.006787/2021-27
.220389004
.Eldorado 
Comercio
De
Madeiras Ltda
.DF
.
.11 .14152.036524/2020-61
.219393923
.Fundacao 
Da 
Ordem
Social
.DF
.
.12 .14152.036524/2020-61
.219393923
.Fundação 
da 
Ordem
Social
.DF
.
.13 .14152.087521/2020-96
.219885842
.Millennium S.A
.DF
.
.14 .14152.042816/2021-14
.220745625
.Otima 
Comercio
De
Alimentos S/A
.DF
.
.15 .14152.058883/2020-70
.219016445
.Voar Aviation Taxi Aereo E
Manutencao Ltda.
.DF
.
.16 .14152.048976/2021-77
.220807221
.Madeireira 
Santa
Terezinha Ltda
.GO
.
.17 .14152.021684/2020-14
.219246092
.Pousada Dos Ventos Ltda
.PA
.
.18 .14152.079041/2020-51
.219801045
.BOMFIM & SOUSA LTDA
.PI
.
.19 .46219.006611/2019-25
.217327486
.Wmb Supermercados Do
Brasil Ltda.
.SP

                            

Fechar