DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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99
Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 300, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Aplica a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa ATERRA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução n° 20/1971,
Considerando que a empresa ATERRA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA., localizada na QI 12 - Lote 23/37 - Loja 06B - Guará I - Brasília (DF), inscrita no CNPJ sob o n°
18.607.157/0001-45, deixou de executar 64 ordens de serviço, conforme registrado no Processo n° 703.800/2022 (ref. Contrato 2021/160 - Processo n° 698.194/2021), resolve:
Art. 1° Aplicar à empresa ATERRA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA. a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF,
pelo período de 18 (dezoito) meses, com fundamento nos arts. 49 do Decreto n° 10.024/2019 e 7° da Lei n° 10.520/2002.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Em exercício
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
relativa ao mês de fevereiro de 2025. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações.
1_PL_8_001
1_PL_8_002
1_PL_8_003
 
 
 
 
Valores em R$
2025
2024
2025
2024
ATIVO CIRCULANTE
1.276.914.416,70
1.254.035.259,61 PASSIVO CIRCULANTE
15.215,44
98.357,73
    Caixa e Equivalentes de Caixa
1.269.169.526,18
1.245.380.633,17     Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
769,67
-
    Créditos a Curto Prazo
7.744.890,52
8.654.626,44     Demais Obrigações a Curto Prazo
14.445,77
98.357,73
        Clientes
                     9.197,26 
38.778,74
             Clientes
                     9.197,26 
38.778,74
        Demais Créditos e Valores 
7.735.693,26
8.615.847,70
 
              Demais Créditos e Valores 
9.958.501,46
10.684.463,57
              (-) Ajustes para Perdas em  Demais Créditos a Curto Prazo
-2.222.808,20
-2.068.615,87
ATIVO NÃO CIRCULANTE
16.405.743,56
16.405.743,56 PASSIVO NÃO CIRCULANTE
-
-
    Ativo Realizável a Longo Prazo
16.405.743,56
16.405.743,56 TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL
15.215,44
98.357,73
       Créditos a Longo Prazo
16.405.743,56
16.405.743,56
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
2024
           Demais Créditos e Valores 
16.405.743,56
16.405.743,56 Resultados Acumulados
1.293.304.944,82
1.270.342.645,44
              Demais Créditos e Valores 
23.436.776,52
23.436.776,52     Resultado do Exercício
22.987.848,00
172.285.570,43
              (-) Ajustes para Perdas em Demais Créditos a Longo Prazo
-7.031.032,96
-7.031.032,96     Resultados de Exercícios Anteriores
1.270.342.645,44
1.098.057.075,01
    Ajustes de Exercícios Anteriores
-25.548,62
-
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
1.293.304.944,82
1.270.342.645,44
TOTAL DO ATIVO
1.293.320.160,26
1.270.441.003,17 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
1.293.320.160,26
1.270.441.003,17
Valores em R$
ATIVO
2025
2024
PASSIVO
2025
2024
ATIVO FINANCEIRO
1.269.169.526,18
1.245.380.633,17 PASSIVO FINANCEIRO
9.335.001,54
4.030.408,08
ATIVO PERMANENTE
24.150.634,08
25.060.370,00 PASSIVO PERMANENTE
-
-
TOTAL DO ATIVO
1.293.320.160,26
1.270.441.003,17 TOTAL DO PASSIVO
9.335.001,54
4.030.408,08
SALDO PATRIMONIAL
1.283.985.158,72
1.266.410.595,09
Valores em R$
2025
2024
2025
2024
SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS
68.748.094,39
75.652.900,70 SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
-
-
    Atos Potenciais Ativos
68.748.094,39
75.652.900,70     Atos Potenciais Passivos
-
-
        Direitos Contratuais
68.748.094,39
75.652.900,70         Obrigações Contratuais
-
-
TOTAL
68.748.094,39
75.652.900,70 TOTAL
-
-
Valores em R$
    Fundos, Órgãos e Programas
1.259.834.524,64
TOTAL
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
ATIVO
PASSIVO
1.259.834.524,64
Recursos Vinculados
1.259.834.524,64
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
SUPERÁVIT/DÉFICT FINANCEIRO
Período: Fevereiro/2025
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO PATRIMONIAL
Período: Fevereiro/2025
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
Período: Fevereiro/2025
Período: Fevereiro/2025
ATIVO
PASSIVO
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Valores em R$
ESPECIFICAÇÃO
2025
2024
ESPECIFICAÇÃO
2025
2024
Receitas Orçamentárias
27.580.189,47
29.407.641,23 Despesas Orçamentárias
9.095.889,92
2.360.980,29
    Vinculadas
           27.838.184,38            29.500.475,41     Vinculadas
9.095.889,92
2.360.980,29
        Fundos, Órgãos e Programas
             27.838.184,38              29.500.475,41         Fundos, Órgãos e Programas
9.095.889,92                2.360.980,29 
    (-) Deduções da Receita Orçamentária
-257.994,91
-92.834,18
Transferências Financeiras Recebidas
2.813.562,00
20,98 Transferências Financeiras Concedidas
4.016.814,35
20,98
    Independentes da Execução Orçamentária
2.813.562,00
20,98     Independentes da Execução Orçamentária
4.016.814,35
20,98
        Movimentação de Saldos Patrimoniais
2.813.562,00
20,98         Movimento de Saldos Patrimoniais
4.016.814,35
20,98
Recebimentos Extraorçamentários
10.072.854,91
1.804.010,09 Pagamentos Extraorçamentários
3.565.009,10
1.380.101,40
    Inscrição dos Restos a Pagar Processados
                    13.463,62 
                              -       Pagamento dos Restos a Pagar Processados
97.455,91
1.400,00
    Inscrição dos Restos a Pagar Não Processados
8.856.138,94
1.804.010,09     Pagamento dos Restos a Pagar Não Processados
3.467.553,19
1.378.701,40
    Outros Recebimentos Extraorçamentários
1.203.252,35
                              -   
        Arrecadação de Outra Unidade
1.203.252,35
                              -   
Saldo do Exercício Anterior
1.245.380.633,17
1.088.586.123,68 Saldo para o Exercício Seguinte
1.269.169.526,18
1.116.056.693,31
    Caixa e Equivalentes de Caixa
1.245.380.633,17
1.088.586.123,68     Caixa e Equivalentes de Caixa
1.269.169.526,18
1.116.056.693,31
TOTAL
1.285.847.239,55
1.119.797.795,98 TOTAL
1.285.847.239,55
1.119.797.795,98
INGRESSOS
DISPÊNDIOS
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO FINANCEIRO
Período: Fevereiro/2025