DOMCE 09/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3689 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 17 de 
abril de 2025, Quinta-Feira Santa, para os servidores e empregados 
dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta. 
  
Art. 2º - O dia 18 de abril de 2025, data em que recai a Sexta-Feira da 
Paixão, é feriado religioso estabelecido pelo art. 2º da Lei Federal nº 
9.093, de 12 de setembro de 1995. 
  
Parágrafo único: O dia 21 de abril, data em que é consagrado à 
glorificação de Tiradentes e anseios de Independência do País e 
liberdade individual, é feriado nacional conforme estabelecido pelo 
art. 3° da Lei n° 1.266, de 8 de dezembro de 1950. 
  
Art. 3º - Estão excluídos do ponto facultativo que trata este Decreto 
os serviços essenciais e de interesse público, tais como o serviço de 
atendimento à saúde, distribuição e manutenção de redes de água, 
esgoto e limpeza urbana, que serão realizados normalmente. 
  
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 08 de abril de 2025. 
  
Publique-se, 
  
Registre-se, 
  
Cumpra-se. 
  
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS  
Prefeito de Acopiara 
Publicado por: 
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior 
Código Identificador:5AB439B4 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO  
PREGÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 2025.03.21.03 
NÚMERO DO EDITAL: PE-015/2025 
 
PREGÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 2025.03.21.03 
NÚMERO DO EDITAL: PE-015/2025 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 2025.03.21.03 
ÓRGÃO 
RESPONSÁVEL: 
GABINETE 
DO 
PREFEITO; 
SECRETARIA 
DA 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS; 
SECRETARIA DA SAÚDE; SECRETARIA DO TRABALHO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL; SECRETARIA DA EDUCAÇÃO; 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA; SECRETARIA DA 
AGRICULTURA 
E 
DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL; 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE; SECRETARIA DE 
CULTURA, 
ESPORTE, 
JUVENTUDE 
E 
TURISMO; 
SUPERINTENDÊNCIA 
DE 
TRANSPORTE 
E 
TRÂNSITO; 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA FUTURA 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO 
(REFEIÇÕES, QUENTINHAS E LANCHES), DESTINADOS A 
ATENDER AS AÇÕES E ATIVIDADES PROMOVIDAS PELAS 
DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA. 
DATA DA AUTUAÇÃO: 21 DE MARÇO DE 2025. 
  
MODALIDADE: PREGÃO 
NÚMERO DO EDITAL: PE-015/2025 
Data de Emissão DO EDITAL: 08 DE ABRIL DE 2025. 
Data DE ABERTURA: 24 de abril de 2025. 
HORÁRIO: 09:00H 
ACOPIARA, MARÇO DE 2025. 
  
TERMO DE AUTUAÇÃO 
  
Publicado por: 
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior 
Código Identificador:443159C4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.03.31-0002 REFERENTE 
À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.03.17.1 
 
Extrato do Contrato Nº 2025.03.31-0002 referente à Dispensa de 
Licitação nº 2025.03.17.1. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da 
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Prefeitura Municipal de 
Altaneira, através da Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças e a empresa ITALO FABRICIO FERREIRA MACIEL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 46.012.117/0001-96. Objeto: Contratação 
de serviços especializados a serem prestados na assessoria e 
consultoria técnica, na condução de rotinas nos serviços de controle 
de almoxarifado, combustíveis, patrimonial, compreendendo a 
orientação, acompanhamento da execução, elaboração e orientações 
técnicas em atendimento a consultas, junto a Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças de Altaneira/CE, conforme especificações 
constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 33.600,00 
(trinta e três mil seiscentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) 
meses. Signatários: Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e 
Italo Fabricio Ferreira Maciel. Data de assinatura do Contrato: 03 
de abril de 2025. 
Publicado por: 
Bruna Fontes Fernandes da Silva 
Código Identificador:6E700934 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.03.31-0003, REFERENTE 
À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.03.17.2 
 
Extrato do Contrato Nº 2025.03.31-0003, referente à Dispensa de 
Licitação nº 2025.03.17.2. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da 
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Prefeitura Municipal de 
Altaneira, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa 
ITALO FABRICIO FERREIRA MACIEL, inscrita no CNPJ sob o nº 
46.012.117/0001-96. Objeto: Contratação de serviços especializados 
a serem prestados na assessoria e consultoria técnica, na condução de 
rotinas nos serviços de controle de almoxarifado, combustíveis, 
patrimonial, compreendendo a orientação, acompanhamento da 
execução, elaboração e orientações técnicas em atendimento a 
consultas, junto a Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira/CE, 
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do 
Contrato: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). Vigência 
Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Signatários: Ivanna Maria 
de Alcântara e Italo Fabricio Ferreira Maciel. Data de assinatura do 
Contrato: 03 de abril de 2025. 
Publicado por: 
Bruna Fontes Fernandes da Silva 
Código Identificador:C9272309 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.03.31-0004, REFERENTE 
À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.03.17.3 
 
Extrato do Contrato Nº 2025.03.31-0004, referente à Dispensa de 
Licitação nº 2025.03.17.3. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da 
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Prefeitura Municipal de 
Altaneira, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa 
ITALO FABRICIO FERREIRA MACIEL, inscrita no CNPJ sob o nº 
46.012.117/0001-96. Objeto: Contratação de serviços especializados 
a serem prestados na assessoria e consultoria técnica, na condução de 
rotinas nos serviços de controle de almoxarifado, combustíveis, 
patrimonial, compreendendo a orientação, acompanhamento da 
execução, elaboração e orientações técnicas em atendimento a 
consultas, junto a Secretaria Municipal de Educação de Altaneira/CE, 
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do 
Contrato: R$ 33.600,00 (trinta e três mil seiscentos reais). Vigência 
Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Signatários: Francisco