DOMCE 09/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3689

www.diariomunicipal.com.br/aprece 14

Signatários: Dorivan Amaro dos Santos e Priscila Corrêa Amaro
Porto.
Data de Assinatura do Aditivo: 31 de março de 2025.

Publicado por:
Manoel Edvan de Almeida
Código Identificador:57A2A804

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2021.02.05.10.1.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2021.02.05.1

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 5º (QUINTO)

Extrato de Aditivo ao Contrato nº2021.02.05.10.1. Dispensa de
Licitação n° 2021.02.05.1. Partes: A Câmara Municipal de Barbalha e
a empresa ITARGET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Objeto: Contratação dos serviços implantação, treinamento e
licenciamento mensal de sistema web customizável com APP para
dispositivos móveis de controle de frequência online dos funcionários,
para atender das necessidades da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
junto à Câmara Municipal de Barbalha/CE. Contrato Administrativo
firmado em 08 de fevereiro de 2021, O presente instrumento será
regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de
1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57,
inciso II, ACORDAM em prorrogar até o dia 29 de abril de 2025, o
prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Dorivan Amaro
dos Santos e José Márcio da Silva Nogueira Filho.

Data de Assinatura do Aditivo: 26 de março de 2025.

Publicado por:
Manoel Edvan de Almeida
Código Identificador:B62BDCF6

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023.12.28.2.01.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2023.12.28.2

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2º (SEGUNDO)

Extrato de Aditivo ao Contrato nº2023.12.28.2.01. Dispensa de
Licitação n° 2023.12.28.2. Partes: A Câmara Municipal de Barbalha e
a empresa INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA.
Objeto: Contratação de serviços de organização, diagramação,
formatação de publicação do diário oficial da Câmara Municipal de
Barbalha, junto à Câmara Municipal de Barbalha/CE. Contrato
Administrativo firmado em 04 de janeiro de 2024, O presente
instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente
pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em prorrogar até o dia 30 de abril
de 2025, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários:
Dorivan Amaro dos Santos e Nagella Creyce Santos Coelho.
Data de Assinatura do Aditivo: 31 de março de 2025.

Publicado por:
Manoel Edvan de Almeida
Código Identificador:B08BE93C

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.12.27.1.01.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2023.12.27.1

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2º (SEGUNDO)

Extrato de Aditivo ao Contrato nº 2023.12.27.1.01. Dispensa de
Licitação n° 2023.12.27.1. Partes: A Câmara Municipal de Barbalha e
a
empresa
INFOSHOP
TECNOLOGIA
E
SERVIÇOS
DE
INFORMATICA. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados
na
manutenção
técnica
(preventiva
e
corretiva)
junto
aos
equipamentos de informática pertencentes a câmara municipal de
Barbalha/CE, incluindo os serviços de formatação e instalação de
sistema operacional de softwares diversos, montagem e configuração
de rede lógica, limpeza e configuração de impressora, recarga de
impressora, recarga de cartuchos e tonner de impressora a laser e
visitas técnicas periódicas, junto à Câmara Municipal de Barbalha/CE.
Contrato Administrativo firmado em 05 de janeiro de 2024, O
presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº.
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais
precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em prorrogar até o
dia 30 de abril de 2025, o prazo de vigência do Contrato original.
Signatários: Dorivan Amaro dos Santos e Alexandre Leite de Luna.

Publicado por:
Manoel Edvan de Almeida
Código Identificador:CF866C42

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20220225101.
TOMADA DE PREÇOS N.º 2022.02.25.1

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 4º (QUARTO)

Extrato de Aditivo ao Contrato nº20220225101. Tomada de Preços n.º
2022.02.25.1. Partes: A Câmara Municipal de Barbalha e a empresa
F.O. SANTOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EIRELI. Objeto:
Contratação de Serviços a serem prestados na Assessoria,
Coordenação, Organização e Realização dos Serviços de suporte as
atividades de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal de
Barbalha/CE, para atender as necessidades da Câmara Municipal de
Barbalha/CE, junto à Câmara Municipal de Barbalha/CE. Contrato
Administrativo firmado em 21 de março de 2022, O presente
instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente
pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em prorrogar até o dia 21 de
setembro de 2025, o prazo de vigência do Contrato original.
Signatários: Dorivan Amaro dos Santos e Fabio Oliveira dos Santos.

Data de Assinatura do Aditivo: 21 de março de 2025.

Publicado por:
Manoel Edvan de Almeida
Código Identificador:C2072ABA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.879/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE ACERCA DO PROJETO BOLSA JOVEM
BARBALHA, DA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe acerca de alterações promovidas no Projeto
Bolsa Jovem Barbalha, criado pela Lei Municipal nº 2.577/2021, o
qual possui o objetivo de selecionar candidatos e ofertar vagas de
estágio remunerado, incentivando a participação de jovens em
atividades
que
promovam
a
sua
qualificação
profissional,
desenvolvimento pessoal e a inclusão no mercado de trabalho.
Parágrafo Único. O projeto Bolsa Jovem Barbalha – PBJB é
destinado a jovens que estejam fora do mercado de trabalho formal,
cursando ou que tenham concluído o ensino médio, e estejam
cursando curso técnico/profissionalizante, cursando ou concluído o
ensino superior e/ou cursando pós graduação, e se encaixem nos pré-
requisitos dispostos nesta norma para uma trajetória de até 12 (doze)
meses de aperfeiçoamento da carreira profissional nas áreas
condizentes com suas habilidades, acompanhada de benefício
financeiro consubstanciado em bolsa de estágio.
Art. 2º O PBJB tem por finalidade precípua proporcionar a inserção
produtiva de jovens em situação de vulnerabilidade social no mercado
de trabalho, potencializando habilidades técnicas profissionais em
campos de estágio no âmbito da administração pública municipal,
estadual e organizações da sociedade civil, bem como contribuir com
a sua formação continuada.
Art. 3º São objetivos específicos do Projeto Bolsa Jovem Barbalha: