DOMCE 09/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3689 
 
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CONSIDERANDO os princípios e diretrizes do Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS, especialmente no que tange à proteção 
social de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e risco 
social; 
CONSIDERANDO a importância do Projeto Bolsa Jovem Barbalha 
como instrumento de inclusão, incentivo à formação cidadã e 
promoção de oportunidades para o público jovem atendido pela 
política de assistência social; 
CONSIDERANDO a apresentação e análise do Edital de Inscrição 
do Projeto Bolsa Jovem Barbalha – 2025 durante a reunião ordinária 
do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada no 
dia 04 de abril de 2025, com parecer favorável da maioria dos 
conselheiros presentes; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Aprovar, nos termos desta Resolução, o Edital de Inscrição 
do Projeto Bolsa Jovem Barbalha – Edição 2025, que estabelece 
normas, critérios e diretrizes para o processo de seleção dos jovens 
beneficiários. 
Art. 2º - O Edital aprovado integra as ações da Política Municipal de 
Assistência Social, devendo ser executado pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social, em articulação com os equipamentos da rede 
socioassistencial. 
  
Art. 3º - O processo seletivo previsto no Edital deverá observar os 
critérios de equidade, transparência, publicidade e controle social, 
garantindo prioridade para jovens em situação de vulnerabilidade 
social. 
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
devendo cópia do Edital aprovado ser arquivada junto ao CMAS e 
amplamente divulgada nos canais oficiais do município. 
  
Barbalha/CE, 04 de abril de 2025. 
  
ADRIANA LOPES DOS SANTOS  
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social –  CMAS 
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:A7FC57C1 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RESOLUÇÃO 07.01 
 
RESOLUÇÃO CMAS Nº 07.01/2025 (Cód. CMAS 1) 
  
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PROPOSTA 
DE EDITAL DE INSCRIÇÃO DO PROGRAMA 
GÁS DO POVO – EDIÇÃO 2025. 
  
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Barbalha, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da 
Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), pela Lei Municipal, 
bem como pelo seu Regimento Interno, e 
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), que dispõe sobre a 
organização da Assistência Social no Brasil, estabelecendo a 
participação da sociedade civil na formulação, fiscalização e controle 
das políticas de assistência social por meio dos Conselhos de 
Assistência Social; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.549/2021, de 24 de março 
de 2021, que institui o Programa Gás do Povo, estabelecendo critérios 
para a concessão do benefício às famílias em situação de 
vulnerabilidade social no município de Barbalha; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e garantir a 
transparência no processo de seleção dos beneficiários do Programa 
Gás do Povo – Edição 2025; 
CONSIDERANDO a importância de garantir a continuidade e 
efetividade do Programa, assegurando o direito das famílias em 
situação de vulnerabilidade social ao benefício do gás de cozinha; 
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de 
Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 04 
de abril de 2025, conforme ata registrada; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a proposta de Edital de Inscrição 
do Programa Gás do Povo – Edição 2025, garantindo a observância 
dos critérios estabelecidos pela Lei nº 2.549/2021 e demais 
normativas aplicáveis. 
Art. 2º Recomendar que a Secretaria Municipal de Assistência Social 
adote as providências necessárias para a efetivação do Programa Gás 
do Povo – Edição 2025, incluindo a ampla divulgação do edital, a 
organização do processo de inscrição e a operacionalização da 
concessão do benefício, em conformidade com as diretrizes 
estabelecidas pela legislação vigente. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Barbalha/CE, 04 de abril de 2025. 
  
ADRIANA LOPES DOS SANTOS 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS 
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:E3A855DF 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RESOLUÇÃO 08.01 
 
RESOLUÇÃO CMAS Nº 08.01/2025 (Cód. CMAS 1) 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
APROVAÇÃO 
DA 
COMPOSIÇÃO 
DA 
MESA 
DIRETORA 
DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - CMAS PARA O BIÊNIO 2025/2027. 
  
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da 
Assistência Social - LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), pela 
Resolução nº 237/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social - 
CNAS, pela Lei Municipal, e demais normativas vigentes, e 
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social 
– CMAS é instância de caráter deliberativo e permanente, responsável 
pelo controle social da Política de Assistência Social no município, 
conforme dispõe o artigo 16 da Lei Orgânica da Assistência Social - 
LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993); 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a composição da Mesa 
Diretora do CMAS, de forma a assegurar a representatividade dos 
segmentos governamental e não governamental, garantindo a gestão 
democrática e participativa, conforme preconizado no artigo 17 da 
LOAS; 
CONSIDERANDO que a Resolução nº 237/2006 do CNAS 
estabelece que a organização e o funcionamento dos Conselhos de 
Assistência Social devem respeitar os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a 
paridade entre representantes do governo e da sociedade civil; 
CONSIDERANDO a importância da Mesa Diretora para a 
coordenação das atividades do CMAS, promovendo a interlocução 
entre os conselheiros e garantindo a efetivação das deliberações do 
colegiado, conforme previsto no Regimento Interno do Conselho; 
CONSIDERANDO que, em reunião ordinária realizada no dia 04 de 
abril de 2025, foi aprovada a nova composição da Mesa Diretora do 
CMAS para o biênio 2025/2027, em conformidade com as diretrizes 
estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS e 
pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS; 
RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar a composição da Mesa Diretora do Conselho 
Municipal de Assistência Social - CMAS para o biênio 2025/2027, 
ficando assim constituída: 
Presidente: Maria do Carmo de Lima Teixeira - Representante do 
Poder Não Governamental, por meio da União das Associações 
Barbalhenses - UNAB, CPF: 820.621.533-68. 
  
Vice-Presidente: Adriana Lopes dos Santos - Representante do Poder 
Público, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, CPF: 
926.034.323-20.