DOMCE 09/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3689 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
Secretaria municipal de Políticas para a Educação, a qual pode dispor 
de seus serviços neste momento; 
CONSIDERANDO que a Secretaria de Políticas de Saúde Pública, 
necessita de servidor com os atributos do servidor acima citado; 
CONSIDERANDO por fim, que a o atendimento da citada 
necessidade, prestigia o interesse público; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica o Servidor DANIEL RIBEIRO DA SILVA, portador do 
RG n° 0937549495 SSP/BA, inscrito no CPF n° 045.922.485-97, 
matrícula nº 1203930, relotado da Secretaria de Políticas para a 
Educação, para a Secretaria de Políticas de Saúde Pública do 
município de Campos Sales, por interesse da Administração. 
Parágrafo único. A lotação no órgão específico da Secretaria, ficará a 
cargo da Secretária de Políticas de Saúde Pública, devendo serem 
efetivadas as respectivas anotações no assentamento funcional do 
servidor. 
Art. 2º. A relotação prevista na presente Portaria tem caráter 
excepcional, e poderá ser revista a qualquer tempo, não outorgando 
direito adquirido ao servidor. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do 
Prefeito, aos 07 dias do mês de abril de 2025. 
  
Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:72F708C5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 250408.0001/2025 
 
PORTARIA N° 250408.0001/2025 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE 
SERVIDORES 
PARA 
CONSTITUIR 
A 
COMISSÃO 
DO 
SERVIÇO 
DE 
INSPEÇÃO 
MUNICIPAL 
(SIM), 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais; 
  
CONSIDERANDO o disposto no Art. 124, inciso II, alínea ―a‖, da 
lei Orgânica Municipal que determina ser a Portaria instrumento legal 
para nomeação de servidores, instituição de comissões e outros atos 
efetivos internos; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de se constituir uma comissão 
encarregada de coordenar as ações do Serviço de Inspeção Municipal 
(SIM), regulamentada pela Lei Municipal n° 519/2015; 
  
CONSIDERANDO finalmente, que a nomeação dos membros para a 
composição da comissão é ato de competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo, enquanto dirigente máximo da administração: 
  
RESOLVE: 
  
Art.1° Nomear os servidores abaixo relacionados para constituírem a 
Comissão do Serviço de Inspeção Municipal (SIM): 
  
Médica Veterinária: Raiane Diniz Pereira 
CPF: 068.075.453-98 
  
Coordenador: Carla Araújo de Lima 
CPF: 082.123.193-69 
  
Agente Administrativo: Paloma da Silva Pereira 
CPF: 091.427.823-17 
Art.1° Determinar aos órgãos da administração que procedam à fiel 
observação dos preceitos dessa portaria. 
  
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará - 
Gabinete do Prefeito, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2025. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
 
MOÉSIO LOIOLA DE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:6F15B66C 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS 
AVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
PE004/2025 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, por meio de 
seu Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos 
interessados, que a sessão pública de abertura do Pregão Eletrônico nº 
PE004/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
GESTÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
EM MÍDIAS ELETRÔNICAS (SITES, BLOGS E VERSÕES 
ELETRÔNICAS DE JORNAIS) E RÁDIO, foi adiada para o dia 
28 de abril de 2025, às 10h00. O adiamento decorre das alterações 
promovidas no edital, conforme disposto no Primeiro Adendo 
Modificador, devidamente publicado no site oficial do Município de 
Campos Sales e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, 
no Portal de Licitações do TCE-CE e na plataforma de realização do 
certame. 
  
Campos Sales – CE, 08 de abril de 2025.  
Publicado por: 
Ana Clara Cortez Alencar 
Código Identificador:8A208B97 
 
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE 
ADITIVO DE PRAZO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS 
SALES-CE – AVISO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL –A 
Secretaria de Políticas para a Saúde torna público o Extrato do 
Primeiro Aditivo ao Contrato Nº 2024.03.01.01-SMS, (ADITIVO DE 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO), oriundo da CREDENCIAMENTO 
N° 
2023.12.22.40-CHM-SMS 
e 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO 
N° 
001/2024-INEX-SESAU 
cujo 
objeto 
é 
o 
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PRESTADORES DE 
SERVIÇO NA ÁREA DE SAÚDE JUNTO A SECRETARIA DE 
POLÍTICAS PARA A SAÚDE DE CAMPOS SALES. O prazo 
contratual será prorrogado pelo mesmo período anteriormente 
pactuado, tendo vigência de 12 (doze) meses, antes finalizando em 01 
de março de 2025, passando agora a vigorar por mais 12 (doze) 
meses, a partir desta data, até 01 de março de 2026.. 
  
Campos Sales/CE, 27 de fevereiro de 2025. 
  
MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA,  
Ordenador de Despesas. 
Publicado por: 
Witórya de Souza Lourenço 
Código Identificador:4A9D1A3D 
 
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº SRP 
007/2025 
 
A Prefeitura Municipal de Campos Sales – CE, torna público para o 
conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei 
n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar