DOMCE 09/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3689 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
II – ANÁLISE 
  
Quanto à pontuação da entrevista, a Administração Pública, 
prezando pelos princípios da legalidade, motivação e ampla defesa, 
realizou a devida convocação do servidor responsável pela 
condução da entrevista, a fim de prestar esclarecimentos sobre a 
nota atribuída à recorrente. 
Em resposta, o entrevistador informou que, apesar da cordialidade e 
postura 
da 
candidata, 
suas 
respostas 
foram 
evasivas 
e 
demonstraram pouco domínio sobre questões básicas relativas às 
atribuições do cargo de Entrevistadora Social, o que justificou, de 
forma objetiva, a atribuição de 36 pontos. Dessa forma, não se 
verifica qualquer irregularidade no procedimento, tampouco erro 
material ou vício na avaliação, tratando-se de juízo técnico 
fundamentado pela banca. 
Cumpre destacar que a avaliação em entrevista envolve critérios 
técnicos e subjetivos previamente definidos no edital, sendo legítimo 
o entendimento da banca quanto à suficiência e clareza das respostas 
apresentadas pela candidata, desde que devidamente justificados — o 
que, no caso, restou atendido. 
No que tange à apresentação de certificados de cursos da Trilha 
Formativa do Cadastro Único, observa-se que tais documentos 
foram apresentados apenas em sede de recurso, não tendo sido 
entregues no momento oportuno, qual seja, o ato da inscrição, 
conforme expressamente disposto no edital do certame. 
Desta forma, a apresentação extemporânea de documentação para 
análise curricular não pode ser acolhida, sob pena de afronta ao 
princípio da isonomia, à vinculação ao edital e à segurança 
jurídica. A Administração Pública, ao conduzir processo seletivo, 
deve seguir fielmente as regras editalícias, às quais estão vinculados 
todos os candidatos.  
III – CONCLUSÃO  
Ante o exposto, INDEFIRO o recurso administrativo interposto por 
Patrícia Ribeiro do Nascimento, mantendo-se inalterada a pontuação 
atribuída na fase de entrevista, bem como desconsiderando os 
certificados apresentados fora do prazo previsto em edital, por 
intempestividade. 
  
Publique-se. 
Cientifique-se a interessada. 
Arquive-se. 
  
Chaval/CE, 08 de abril de 2025 
  
COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO 
 
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:164CC94F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ/CE– Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
– Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde – 
Regente: Agente de Contratação – Processo Originário: Pregão 
Eletrônico nº 2025.04.01.01/PE/PMC – Objeto: REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DESTINADO 
À ATENÇÃO PRIMÁRIA E AO HOSPITAL MUNICIPAL, 
JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
CROATÁ-CE. – Data de Abertura: 24/04/2025 – Horário: 08H30M 
– 
Link 
de 
Acesso 
ao 
Edital: 
https://bnc.org.br 
| 
https://www.croata.ce.gov.br 
| 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br 
| 
https://pncp.gov.br 
– 
Link 
de 
Realização 
dos 
Lances: 
https://bnc.org.br – 
  
JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA.  
Agente de Contratação/Pregoeiro 
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:E01B4FF2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO AVISO DE 
LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ERERÉ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º PE-002/2025-SEMED. OBJETO: AQUISIÇÃO 
DE MATERIAIS DIDÁTICOS ESTRUTURADOS, VOLTADOS 
PARA CRIANÇAS E PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
(CRECHE 
E 
PRÉ-ESCOLA) 
E 
FORMAÇÕES 
PARA 
OS 
DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DESTE 
MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO E DESPORTO, EM CONFORMIDADE COM AS 
QUANTIDADES 
E 
ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES 
DO 
ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. 
FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A 
ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O 
DIA 28.04.2025 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O 
EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS 
DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso 
Identificado no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br. 
  
ANTÔNIO FREIRE BESSA –  
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:006C9045 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIAS DIVERSAS AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ERERÉ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO 
ELETRÔNICO SRP N.º PE-005/2025-DIVERSAS. OBJETO: 
SELEÇÃO 
DE 
MELHOR 
PROPOSTA 
PARA 
FUTURA 
AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES 
(TODOS NOVOS DE PRIMEIRO USO E DE FABRICAÇÃO 
NACIONAL), DESTINADOS Á MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS 
PERTENCENTES 
OU 
VINCULADOS 
DA 
FROTA 
DAS 
DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ERERÉ, 
EM 
CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO 
ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. 
FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. A COMISSÃO 
DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A 
ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O 
DIA 24.04.2025 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O 
EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS 
DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso 
Identificado no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br.  
  
ANTÔNIO FREIRE BESSA –  
Agente de Contratação.  
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:B40BAD13 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 1117/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025 
 
Dispõe sobre a possibilidade de redução da carga 
horária de servidores públicos municipais que sejam