DOMCE 09/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3689

www.diariomunicipal.com.br/aprece 66

Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:144E1E8C

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 980/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 939/2024, de 22 de abril de
2024, e dá outras providências e dá outras
providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal de nº 939/2024, de 22 de abril de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Fica instituída uma bolsa no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais) aos músicos integrantes da Banda de Música
Municipal Dr. Francisco Aristeu Melo Alves, a ser repassada
mensalmente.

Art. 2º. O número de músicos integrantes da Banda de Música
Municipal Dr. Francisco Aristeu Melo Alves será limitado a até 30
(trinta) participantes anualmente.

Art. 3º. As dotações financeiras necessárias para a execução desta Lei
estão previstas no Orçamento Público vigente e constarão nos
orçamentos dos exercícios futuros

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 08 DIAS
DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:BE9B77C9

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 981/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

Regulamenta o serviço de transporte individual de
passageiros por meio de motocicletas (mototáxi) no
município de Groaíras, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica regulamentado o serviço de transporte individual de
passageiros por meio de motocicletas (mototáxi) no município de
Groaíras, observadas as disposições desta Lei e demais normas de
trânsito vigentes.

Art. 2º. O serviço de mototáxi será explorado exclusivamente por
profissionais autônomos ou por cooperativas e associações
devidamente registradas no município.
I - Que seja implantado o posto com o mínimo de 10 (dez) motos e no
máximo 17(dezessete) motos;
II - Que a frota credenciada por cada empresa seja de máximo 10
(dez) anos de uso e que se apresente em perfeito estado de
conservação;
III - Que a adesão do condutor com seu veículo particular seja feito
perante ao posto credenciado, obedecendo os critérios informados,
conforme necessidade e vaga disponível.

CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DO ALVARÁ

Art. 3º. Para o exercício da atividade de mototaxista, é obrigatória a
obtenção de alvará de funcionamento expedido pelo órgão municipal
competente.

Art. 4º. São requisitos para a obtenção do alvará:
I - Ser maior de 21 anos;
II - Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "A"
há pelo menos dois anos;
III – Documento único de transferência (DUT);
IV – Atualizar o cadastro anualmente;
V-Declaração de revisão da moto.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

Art. 5º. As motocicletas utilizadas para o serviço de mototáxi deverão
atender aos seguintes requisitos:
I - Possuir no máximo 10 anos de fabricação;
II - Estar equipada com dispositivos de segurança exigidos pela
legislação de trânsito;
III - Exibir identificação padronizada do serviço de mototáxi,
conforme regulamentação municipal.

Art. 6º. Os mototaxistas deverão utilizar colete refletivo padronizado
e fornecer capacetes higienizados aos passageiros.

Art. 7º. É proibida a prestação do serviço de mototáxi sem a devida
autorização do município, sendo passível de apreensão do veículo e
multa.

CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES

Art. 8º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o
infrator o descredenciamento dos serviços.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
dias a contar da data de sua publicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, em especial a Lei municipal de nº
324/1997, de 12 de maio de 1997.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 08 DIAS
DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:36D75BBC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.600, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Institui o Centro de Formação, Capacitação e
Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal na
forma que indica e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-
CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente lei:
Art.1º. Fica instituído o Centro de Formação, Capacitação e
Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Guaraciaba do Norte
- CE (CFCA), como órgão de ensino de atividade policial, com a