DOMCE 09/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3689 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               68 
 
Dispõe 
sobre 
PONTO 
FACULTATIVO 
nas 
repartições públicas do município de Guaraciaba do 
Norte, e dá outras providências. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais, e com os poderes que 
lhe foram conferidos pela Lei Orgânica Municipal, decreta o seguinte: 
CONSIDERANDO que nos dias 17 e 18 de abril de 2025, datas em 
que se celebra, solenemente, a memória da Paixão e Morte de Jesus 
Cristo; e 
CONSIDERANDO que o dia 18 de abril de 2025 é feriado religioso, 
nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 
1995. 
DECRETA: 
Art. 1º- Fica decretado Ponto Facultativo, para os servidores 
públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, 
o expediente do dia 17 de abril de 2025, quinta-feira Santa, 
ressalvados os casos de assistência hospitalar e atendimentos 
emergenciais que deverão obedecer à escala previamente estabelecida. 
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas 
todas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 08 de 
abril de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:5F92A95E 
 
SECRETARIA DE COMÉRCIO, TURISMO E 
EMPREENDORISMO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2025 
 
Requerido: Antonio Soares Cavalcante 
  
DECISÃO ADMINISTRATIVA 
  
Vistos, etc. 
  
Trata-se de análise de recurso administrativo em processo 
administrativo. 
  
O permissionário, em sua manifestação, apresentou documentos e 
argumentos em sua defesa, em síntese, requerendo a revisão da 
decisão administrativa e a manutenção da permissão de uso. 
  
Encaminhado o processo à Procuradoria Geral do Município, foi 
emitido parecer opinando pela reconsideração da decisão anterior, 
manifestando-se favoravelmente pela manutenção do Termo de 
Permissão. 
  
Portanto, no presente caso, resta averiguado que o Termo de 
Permissão de Uso de Bem Público Imóvel está em conformidade com 
a lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte/CE., que 
dispõe sobre o regramento específico para a gestão dos bens públicos 
municipais. 
  
DA DECISÃO 
  
Diante dos fatos e dos fundamentos expostos no presente processo 
administrativo e levando em consideração as manifestações técnicas 
constantes nos autos, DECIDO: 
  
Reconsiderar a decisão que rescindiu o Termo de Permissão de uso do 
permissionário Antonio Soares Cavalcante, com fundamento nos 
princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, 
para manter o Termo de Permissão de Uso do ora Permissionário, 
em razão da existência do serviço essencial prestado para a 
coletividade; 
  
Determinar a publicação da presente Decisão Administrativa no 
Diário Oficial dos Municípios (APRECE), em atenção ao princípio da 
publicidade dos atos administrativos. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
Guaraciaba do Norte/CE., 08 de Abril de 2025. 
  
SHIRLEY KÁTIA LIMA FREITAS 
Secretária Municipal de Comércio, Turismo e Empreendedorismo  
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:47C6FBEE 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
CE 
Título: 
AVISO 
DE 
ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – 
Espécie: 5ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 0602.20-01/07 – 
Processo Originário: Dispensa de Licitação nº 02/2020 – 
Contratante: Secretaria de Assistência Social – Contratada: MARIA 
REGINA 
RIBEIRO 
SAMPAIO 
CPF 
nº 
107.450.0007-54– 
Finalidade: 
LOCAÇÃO 
DE 
IMÓVEL 
DESTINADO 
AO 
FUNCIONAMENTO 
DO 
CENTRO 
DE 
REFERÊNCIA 
SOCIAL-CRAS NO DISTRITO DE VÁRZEA DOS ESPINHOS 
MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE – Nova Vigência: 
02/02/2025 à 30/04/2025 – Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 31/01/2025 – Fundamentação Legal: Inciso X, Art. 57, 
Lei no 8.666/93; Decreto Municipal nº 027/2019, e ainda na 
Cláusula Contratual Quarta – Signatários: Regiane De Sousa 
Gomes (CONTRATANTE); Maria Regina Ribeiro Sampaio 
(CONTRATADA). 
Publicado por: 
Emanuel Fernando Ribeiro 
Código Identificador:B97B952B 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00019.20250320/0001-80 - 
CONTRATO 
Nº 
202503270005 
- 
ORIGEM: 
Dispensa 
Nº 
2403005/2025- CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
- CONTRATADA(O).....: COSTA ASSESSORIA PUBLICA LTDA 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO 
DE 
DADOS 
E 
INDEXAÇÃO 
EM 
NUVEM 
DAS 
DOCUMENTAÇÕES DO ARQUIVO MORTO EM POSSE DO 
MUNICÍPIO, PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE GUARACIABA DO NORTE-
CE. - VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
1901.12.122.0002.2.043 
- 
Gerenciamento e Manutencao da Secretaria de Educacao, R$ 
60.000,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços Técnicos Profissionais; - 
VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 27 de março 
de 2025 
Publicado por: 
Emanuel Fernando Ribeiro 
Código Identificador:5F51E358 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250320/0002-80 - 
CONTRATO Nº 202503270006 - ORIGEM: Dispensa Nº 2403006- 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DA 
SAÚDE 
- 
CONTRATADA(O).....: COSTA ASSESSORIA PUBLICA LTDA 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO 
DE 
DADOS 
E 
INDEXAÇÃO 
EM 
NUVEM 
DAS 
DOCUMENTAÇÕES DO ARQUIVO MORTO EM POSSE DO 
MUNICÍPIO, PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA DE SAÚDE DE GUARACIABA DO NORTE-CE. -